Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1 o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Nº 1001444-32.2018.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 3977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

à apelação e ao reexame necessário. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA ESCOLAR NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014443220188260160 SP 1001444-32.2018.8.26.0160

Registro: 2019.0000894684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001444-32.2018.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante M. DE D., é apelado P. DE J.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001444-32.2018.8.26.0160 SP 1001444-32.2018.8.26.0160

Apelação e remessa necessária – Ação de internação compulsória de gestante em benefício do nascituro – Acolhimento do pedido pela Justiça da Infância e da Juventude – Competência reconhecida ante a …

Página 2768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 106 DO C. STJ. RE Nº 1657156, DE EFEITO REPETITIVO. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS NO RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO…

Página 46 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2019

aos risco da sua gestação anterior, vem realizando atendimento em médico especializado, com parto já agendado para 19/04/2019 junto à Femina Hospital Infantil e Maternidade; (iv) não consegue…

Andamento do Processo n. 1000099-57.2019.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1000099-57.2019.8.11.9005 Parte(s) Polo Ativo: KATIELE FREITAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: GLEINY LETICIA DA CRUZ OAB…

Andamento do Processo n. 1003364-19.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1003364-19.2019.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: KATIELE FREITAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: GLEINY LETICIA DA CRUZ OAB…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…

Andamento do Processo n. 76389-74.2018.8.09.0032 - Representacao Criminal - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76389-74.2018.8.09.0032 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : REPRESENTACAO CRIMINAL VITIMA : AP INDICIADO : S DESPACHO : O ECA PRECONIZA A PROTEÇÂO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, T ODAVIA,…