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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000200-29.2017.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1000200-29.2017.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.D.P. - Vistos.Decretada a internação do menor, ele foi posto em liberdade em

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

sua avó o orientou a dizer que o entorpecente lhe pertencia, em razão de ser usuário de drogas, pois assim “não daria nada”. As versões apresentadas pelo adolescente são inverossímeis, dignas de

Andamento do Processo n. 1000436-85.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

Processo 1000436-85.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Leandro Oliveira dos Santos - Prefeitura Municipal de Chavantes - - Fazenda

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

Ministério Público lançou parecer às fls. 99/100.A decisão saneadora de fls. 102/104 afastou a preliminar levantada, indeferindo a produção de prova pericial e testemunhal.Em alegações finais, o

Andamento do Processo n. 0002271-55.2016.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/08/2016 do TJSP

Processo 0002271-55.2016.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - J.P. - M.D.C. - V I S T O S. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

42078/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0119/2016 Processo

Andamento do Processo n. 1012325-25.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

Processo 1012325-25.2015.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - J.B.A. - - C.A.P. C.B.P.M.E.S.P. - Vistos.Dispensado o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Fica declarada a

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

C.B.P.M.E.S.P. - Vistos.Dispensado o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Fica declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 5o da Lei n. 12.153/09 não proíbe o

Andamento do Processo n. 0002489-60.2016.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/05/2016 do TJSP

Processo 0002489-60.2016.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -S.P.S. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

(OAB: 156632/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO

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