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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 7º; 8º e seus §§ 1º, 2º e 3º; 9º; 11; 17; 18; 123; 124, I... do sul e em Internação Provisória: I - aqueles definidos na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, que dispõe.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atr...

Andamento do Processo n. 76389-74.2018.8.09.0032 - Representacao Criminal - 04/07/2018 do TJGO

, SE DESVINCULADOS DE QUA LQUER ELEMENTO CONCRETO, NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N 8.069/1990. DECRETO DE INTERNACAO PROVISORIA. MOTIVACAO IN IDONEA... E DO ADOLESCENTE. INTERNACAO PROVISORIA. AUSENCIA DE FUND...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018 8, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA... DO MINISTERIO PUBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N 8.069/1990. DECRETO DE INTERNACAO PROVISORIA. MOTIVACAO IN IDONEA... E DO ADOLESCENTE. INTERNACAO PROVISORIA. AUSENCIA DE FUNDA MENTACAO. ARTI...

Inteiro Teor. 7031999020188070000 DF 0703199-90.2018.8.07.0000

(art. 27 da Lei 12.153/09), seu art. 8º, § 1º, inciso I, que veda a participação de incapazes em processos... DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. Acontrovérsia gira em torno... da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei 9.099/9...

Pg. 2673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART 98, INCISO II, DO ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE SENDO ASSIM, ENTENDO QUE O JUIZO COM P... DO QUE DISPOE O ART 14 8, PARAGRAFO UNICO DO ECA IN VERBIS: ART 148 A JUSTICA DA INFANC IA E DA JUVENTUDE E COMPETENTE PARA: () PARAGRAFO... UNICO QUANDO S E TRATAR DE CRIANCA OU ADOLESCENTE N...

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Processo 1000436-85.2015.8.26.0140 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Leandro Oliveira dos Santos - Prefeitura Municipal de Chavantes - - Fazenda

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

Ministério Público lançou parecer às fls. 99/100.A decisão saneadora de fls. 102/104 afastou a preliminar levantada, indeferindo a produção de prova pericial e testemunhal.Em alegações finais, o

Andamento do Processo n. 0002271-55.2016.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/08/2016 do TJSP

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