Art. 69, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00409738820168190209

e a velocidade dos veículos, conforme dispõe o artigo 69, caput, da Lei 9.503/97, merecendo manutenção o resultado... dotado de semáforo, dispondo, ainda, o artigo 69, inciso II, letras “a” e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111361220168260100 SP 1011136-12.2016.8.26.0100

disposto no artigo 69, I, II, 'b', do CTB 1 . Ocorre evidenciada, também, a imprudência do condutor do ônibus, eis... São Paulo Registro: 2019.0000522762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10347554020168260562 SP 1034755-40.2016.8.26.0562

inesperada de trás do poste, omissão ao disposto no artigo 69 inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e contradição... de observar a exceção final do parágrafo 2º do artigo 68 e artigo 69, incis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076361195 RS

AMRF Nº 70076361195 (Nº CNJ: 0001331-80.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que o acidente ocorreu por culpa do motorista da empresa…

Página 2279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... DO ARTIGO 69, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CTB - AUSÊNCIA DE QUALQUER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0037880-73.2003.8.26.0114 SP 0037880-73.2003.8.26.0114

Apelação. Ação Indenizatória com pedido de exibição de documentos. Responsabilidade civil - Atropelamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa afastado - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1476620165090009

Agravante: ANDREIA IVANIKI Advogado :Dr. Izidio Ferreira dos Santos Advogado :Dr. Antônio Carlos Cordeiro Agravado : URBS URBANIZAÇAO DE CURITIBA S.A. Advogada :Dra. Anne Marie Ferreira Agravado :…

Página 786 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2018

ficha funcional da sra. Dilza, constata-se que passou a exercer a função desde 21.12.1988, admitida nesta data, como orientadora de ESTAR - fl. 146-v, cujo teor não restou infirmado por outro…

Página 438 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2018

estabelecida no art. 94, CPC, que prevê como critério o domicílio do réu para fixação da competência, contudo este reside na cidade de Muriqui, vinculado à Comarca de Mangaratiba, o que deve ser…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069767420128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006976-74.2012.8.19.0203 Apelante: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (autores) Apelados: 1. PACI CONSTRUÇÕES LTDA. (primeira ré) 2…