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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Andamento do Processo n. 176-46.2016.6.13.0228 - Intimação de Sentença - 06/12/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Processo nº: CMR 139-19.2016.6.13.0228 Protocolo nº: 556.249/2016 Natureza : PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS - 1º TURNO - ELEIÇÕES 2016 Interessada : MIRIAN

Pg. 860. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2016

Conforme preceituam o art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 e o art. 45, §4.º, VI, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, findo o prazo legal para a apresentação das contas de campanha, a inércia do partido

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2016

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDONIA EDITAL N 5/2016 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Inteiro Teor. : 8513320149130000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO Processo n. 0000851-33.2014.9.13.0000 Referência: Processo n. 0024.06.146.404-6 (12ª Vara Criminal - BH/MG)

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2014

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2014 O Conselho Regional de Contabilidade de SC, por intermédio da sua pregoeira, torna público que

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Exceção: AgR-Exc 5151 AL

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO N° 51-51.2013.6.00.0000 - CLASSE 14— MAJOR ISIDORO - ALAGOAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: Maria Santana

Lista Tríplice : LT 28907

^w- - fl 1^1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE N° 289-072012.6.00.0000 - CLASSE 20 - ARACAJU -SERGIPE Relator: Ministro Henrique Neves Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 647054 PR 0064705-4 (TJPR)

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Decreto-lei nº 441, de 29 de janeiro de 1969.

Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737 , de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961 , de 4 de maio de 1966.

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