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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 1643 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1643, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

Pg. 9679. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

de filho em comum. Ademais, o próprio art. 1.643, I, do Código Civil traz esse entendimento quando dispõe que são obrigados... ensino regular no conceito de economia doméstica. Aliás, seria um tanto incongruente reconhecer que o art. 1.643 do CC... os cônjuges (art. 1.644) solidariamente em relação às dívidas contraíd...

Andamento do Processo n. 1009537-04.2017.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/12/2018 do TJSP

alimentos à autora por força do poder familiar (art. 1.643 , inciso I , do Código Civil ), recaindo a presunção... em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º , do art. 1.694 , do Código Civil . Como já se disse... fixado retroage à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /...

Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

do réu prestar alimentos à autora por força do poder familiar (art. 1.643 , inciso I , do Código Civil ), recaindo... dos alimentos, tendo em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º , do art. 1.694 , do Código Civil . Como já... que o valor fixado retroage à data da citação, nos termos do art. 13...

Pg. 3480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

do poder familiar (art. 1.643 , inciso I , do Código Civil ), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos.../possibilidade de que trata o § 1º , do art. 1.694 , do Código Civil . Como já se disse, a necessidade do autor é presumível..., nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68. Ante o exposto, JULGO PR...

Inteiro Teor. Recurso Especial 680262120128240023 Capital 0068026-21.2012.8.24.0023

alegando violação aos arts. 1.565, 1.566, incisos III e IV, 1.642, inciso II, 1.643, inciso I, e 1.644, do Código Civil..., 1.566, incisos III e IV, 1.642, inciso II, 1.643, inciso I, e 1.644, do Código Civil; 790, inciso IV, do Código...; 489, § 1º, 790, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II,...

Andamento do Processo n. 0500492-58.2017.4.02.5104 - Embargos de Terceiro - 04/12/2018 do TRF-2

, foi aplicada pelo TCU com base no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, dispositivo que autoriza a aplicação... pelo casal ou usada para a aquisição de “coisas necessárias à economia doméstica”, na linguagem do artigo 1.643, inciso I... da execução, nos moldes do inciso I do § 2º do artigo 674 do CPC_, a embarga...

Pg. 2427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

para a aquisição de “coisas necessárias à economia doméstica”, na linguagem do artigo 1.643, inciso I, do Código Civil... pelo TCU com base no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, dispositivo que autoriza a aplicação de multa... do inciso I do § 2º do artigo 674 do CPC_, a embargante traz argumentação no sentido...

Andamento do Processo n. 2254817-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2018 do TJSP

da lide, nos termos dos arts. 1.643, I, e 1.644 do CC. Aduziu que a aquisição de uma empresa por parte do devedor...Andamento do Processo n. 2254817-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2018 do TJSP 2254817... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Bessa ...

Pg. 1078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

, nos termos dos arts. 1.643, I, e 1.644 do CC. Aduziu que a aquisição de uma empresa por parte do devedor... do objeto, em razão da competência universal do Juízo falimentar para ações de interesse da massa falida (art. 76 da Lei n... DESPACHO 2253885-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada deve...

Pg. 236. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

é a prevista nos arts. 1.643, I e II e 1644 do Código Civil, acerca das dívidas contraídas para a aquisição das coisas... 070427065.2018.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: A.M.O.C. e outro - ALIMENTANT: A... do Código de Processo Civil dispõe que será beneficiário da gratuidade ...

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