Art. 1643, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

Página 5575 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

” (art. 1.643, I, do Código Civil), tem-se que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de dívida... casu, o executado), nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de …

Página 5576 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

refere-se à dívida comum, isto é, relativa a "coisas necessárias à economia doméstica" (art. 1.643, I, do Código Civil... de execução refere-se à dívida comum, isto é, relativa a "coisas …

Andamento do Processo n. 1004687-67.2018.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2020 do TJSP

do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato...Andamento do Processo n. 1004687-67.2018.8.26.0197 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1007268-89.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJSP

familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato... de que trata o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. O réu, por sua vez, sequer …

Página 3565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade dos alimentos pelo fato...Pg. 3565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

ao menor por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção de necessidade...Pg. 3567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040603920198070001 DF 0704060-39.2019.8.07.0001

doméstica" (art. 1.643 , I , do Código Civil ), ônus do qual não se desincumbiu o embargado (art. 373 , II , do CPC..., isto é, relativa a "coisas necessárias à economia doméstica" (art. 1.643 , I

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704060-39.2019.8.07.0001 DF 0704060-39.2019.8.07.0001

, isto é, relativa a "coisas necessárias à economia doméstica" (art. 1.643 , I , do Código Civil ), ônus do qual não.../02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/2/2020 JOSÉ DIVINO DIREITO …

Andamento do Processo n. 0704060-39.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJDF

. 1.643, I, do Código Civil), ônus do qual não se desincumbiu o embargado (art. 373, II, do CPC), afigura-se ilegítima.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. SUCESSÃO …

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

, isto é, relativa a "coisas necessárias à economia doméstica" (art. 1.643, I, do Código Civil), ônus do qual não... A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto nos arts. 7º e 10 do …