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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Andamento do Processo n. 2017/0092578-4 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

art. 157 , § 2º , I e II c/c art. 61 , II , h , ambos do Código Penal à pena de 4 anos de reclusão em regime fechado... art. 387 , § 2 , do Código de Processo Penal . Aduz, mais, que a ela deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade... , incisos I e II , do Código Penal , foi lançada de forma motivada pela d...

Andamento do Processo n. 2017/0266751-7 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, na qual o ora paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90..., na forma do art. 69, do Código Penal, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e, 13 dias-multa..., prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI,...

Andamento do Processo n. 2017/0275625-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441 deste Tribunal. 5. Só... a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 6. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal... de o sentenciado já praticou faltas disciplinares. Atendidos os requisitos d...

Andamento do Processo n. 2017/0288174-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Ato seguinte, a defesa e o Ministério Público... o adequado para o cumprimento da pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal..., em regime inicial fechado, mais 19 dias-multa, pela prática dos ...

Andamento do Processo n. 2017/0305977-6 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

580 do Código de Processo Penal . 2. Com fundamento no artigo 318 inciso II, requere seja concedida prisão domiciliar...): [...] O paciente foi denunciado em 01 de junho de 2017 por suposta infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II , na forma...-se dos autos que o paciente, denunciado como incurso no art. 157 , §...

Andamento do Processo n. 2017/0320794-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

º, I e II, c/c o art. 14, II, por cinco vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa..., e YGOR à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, ambos por infração ao art. 157, § 2...Andamento do Processo n. 2017/0320794-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ (77...

Andamento do Processo n. 2017/0321838-0 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

como incurso, duas vezes, no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porque, no dia 05 de janeiro de 2017, por volta... paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14.02.2017, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2...º, I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. O decr...

Andamento do Processo n. 2017/0322412-1 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, preenche... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não... que, "com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame crimi...

Andamento do Processo n. 2017/0322595-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

ao que determina o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aumento em 1/2 (metade) . Assim, aplico-lhe a pena definitiva... do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal –, sob a assertiva de que houve ofensa às Súmula n. 443... de roubo circunstanciado, previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do...

Andamento do Processo n. 2017/0322614-1 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

. 157, § 2º, I e II, c/c o artigo 311, do CP, c/c o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, sendo, por isso, decretada sua prisão... patamar superior a 4 (quatro) anos, restando atendido o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. O Poder.... Isto posto, com apoio nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Process...

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