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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 435705-34.2011.8.09.0017 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE...Andamento do Processo n. 435705-34.2011.8.09.0017 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO 34 - APELACAO CRIMINAL... AO AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. ...

Andamento do Processo n. 67635-88.2015.8.09.0149 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia...Andamento do Processo n. 67635-88.2015.8.09.0149 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO 50 - APELACAO CRIMINAL... PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : PERICLES MARTINS DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 0002772-36.2008.8.10.0022 - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TJMA

previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal brasileiro, por não existirem provas suficientes para a condenação... peloMM. Juizde Direitoda 1ª Vara da Comarca de Açailândia-MA, em 01.12.2015nos autos da Ação Penal . 2772...Andamento do Processo n. 0002772-36.2008.8.10.0022 - Apelação Criminal - 20/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 0806039-97.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 20/07/2018 do TJMA

da Ilha Incidência Penal : art. 157, § 2º, I e II do CP Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO In casu...Andamento do Processo n. 0806039-97.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 20/07/2018 do TJMA HABEAS CORPUS N° 0806039...-97.2018.8.10.0000 Paciente : Robson Silva Coelho Impetrantes : Tarcílio Santana Fil...

Andamento do Processo n. º0803295-32.2018.10.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TJMA

nos artigos 157, §2º, I, II e V, art. 163, parágrafo único, III, art. 251, §2º, art. 288, parágrafo único, todos constantes..., §2º, I, II e V, art. 163, parágrafo único, III, art. 251, §2º, art. 288, parágrafo único, todos constantes do Código..., pedido formulado pelo Delegado de Polícia Civil do SEIC, pela prática ...

Andamento do Processo n. 0001305-07.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 20/07/2018 do TJMA

subjetivas e econômicas do condenado, fixo a pena base do artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal em 05 (cinco...) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa; a do artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal... do artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal em 05 ...

Andamento do Processo n. 12643-75.2016.8.10.0001 - 20/07/2018 do TJMA

SANTOS FRAZÃO e VINICIUS SILVA BRITO como o incurso nas penas do art. 157, §2º inciso II, do Código Penal c/c art. 244-B...-75.2016.8.10.0001 (151402016), Acusado(s): GABRIEL GLENILSON SANTOS FRAZAO INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 157 § 2º, I e II do CPB... participou ativamente. Do delito descrito no art. 1572º, i...

Andamento do Processo n. 0002318-96.2013.8.10.0049 - Processo Comum - 20/07/2018 do TJMA

do art. 1572º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática do crime de roubo duplamente agravado, pelo emprego... de diminuição de pena e concorrendo as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, do parágrafo 2º, do art.157... e Raimundo Nicolau Sá (Iraci dos Santos Nascimentoseria sua mãe de criação)...

Andamento do Processo n. 558-62.2014.8.10.0119 - 20/07/2018 do TJMA

Penalart. 157, §2º, I e II, e art. 288 do CP Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Diogo Edilton Silva...Andamento do Processo n. 558-62.2014.8.10.0119 - 20/07/2018 do TJMA AUTOS 558-62.2014.8.10.0119 (5592014) Ação...

Andamento do Processo n. 0000479-33.2018.8.10.0058 - Liberdade - 20/07/2018 do TJMA

previsto no artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 288, ambos do CP, art. 244-B, do ECA e art. 15 da lei 10.826/03.Ocorre...Andamento do Processo n. 0000479-33.2018.8.10.0058 - Liberdade - 20/07/2018 do TJMA PROCESSO 0000479..., primário, é arrimo de família e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310, CPP; ...

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