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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026654120188010000 AC 1002665-41.2018.8.01.0000

do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, foram levados a audiência de apresentação, ocorrida no dia 25 de dezembro... de dezembro de 2018, sendo indiciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II e 157, § 2º-A, inciso I... Santiago (OAB/AC 777), com supedâneo nos artigos 647 e 648, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78455220188010001 AC 0007845-52.2018.8.01.0001

Lewandowski). Ocorre que a Lei 13.654 /18, revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal . A partir da edição... a inconstitucionalidade do artigo 4º , da Lei 13.654 /18, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 , do Código Penal . No mérito... /18, que revogou o inciso I, § 2º , do artigo 157 , do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026534320188010900 AC 1002653-43.2018.8.01.0900

no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O imputável restou condenado e a Sentença transitou em julgado...º, inciso I e 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o 14, inciso II, do Código Penal. Na Ação Penal 0000204...". Na Ação Penal 0000687-41.2017.8.01.0013, o paciente foi pronunciado pela prát...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40007269620198240000 Capital 4000726-96.2019.8.24.0000

nos artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c/c artigo 70 do Código Penal" (fl. 417... Corréus pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13; 35, caput , c/c o 40, IV... Penal 0900268-24.2017.8.24.0023 (instaurada para apurar a respon...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079259370 RS

da revogação do inc. I, do § 2º, do art. 157, CP. Elevação da pena-base, como circunstância do crime, sem romper o limite da pena... Criminais Diário da Justiça do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Ivan Leomar Bruxel EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL.... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO. EMPREGO DE FAC...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079556338 RS

CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. FACA. A Lei 13.654/18 revogou o inciso I do § 2º do artigo 157... do Código Penal, diante do que a majorante não mais alcança os crimes cometidos com o emprego de arma branca. Afastado.... (Embargos Infringentes e de Nulidade 70079556338, Quarto Grupo de ...

Andamento do Processo n. 0000843-10.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 28 de março de 2018, por volta das 18h30min... do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I... : 0000843-10.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

, parágrafo 2º, incs. I e II, do Código Penal, c/c o art. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação... Processo 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - M.A.P.S. - - J.R.S. - - M... socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional,...

Andamento do Processo n. 0000048-82.2000.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/01/2019 do TJBA

BAIÃO, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 19/09... nos artigos 10 da Lei 9437/97 imputado a RICARDO DOS SANTOS LOPES e 155, §4º, IV, do Código Penal imputado aos acusados... a imputação quanto ao delito tipificado no artigo 288 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0004221-20.2014.8.24.0025 - Apelação Criminal - 18/01/2019 do TJSC

(ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). CONDUTA PRATICADA ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. SENTENÇA CONDENATÓRIA... VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO... POR LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CON...

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