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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Habeas Corpus - Adolescente - ECA - Menor - Recolhimento - Delegacia - Pedido Liminar

previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, vem respeitosamente à presença... INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA... de roubo, o qual não se consumou por motivos alheios à sua vontade, delito pr...

Andamento do Processo n. 0810623-13.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2019 do TJMA

e Custódia da Comarca de Imperatriz, MA. Incidência Penal : art. 2º da Lei 12.850 /2013 (integração de organização... criminosa 1 circunstanciada) c/c os arts. Art. 157 , § 2º , I , II e V do CP (roubo qualificado pelo emprego de arma... a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – ...

Andamento do Processo n. 0803098-43.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2019 do TJMA

-43.2019.8.10.0000 PACIENTE: JOERBERTH SILVA BORGES JÚNIOR Imputação: Art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . IMPETRANTE...Andamento do Processo n. 0803098-43.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 23/04/2019 do TJMA HABEAS CORPUS N.º 0803098...

Andamento do Processo n. 0001466-32.2005.8.10.0056 - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMA

do crime tipificados no art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP , (…),motivo pela qual torno a pena definitiva em 05 (cinco...:Intimar o réu para tomar conhecimento da sentença prolatada nos autos da Ação Penal 0001466-32.2005.8.10.0056 (413262018...Andamento do Processo n. 0001466-32.2005.8.10.0056 - Ação Penal - 2...

Andamento do Processo n. 0001466-32.2005.8.10.0056 - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMA

“Osvaldo”, nas penas do crime tipificados no art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP , (…),motivo pela qual torno a pena... FINALIDADE:Intimar o réu para tomar conhecimento da sentença prolatada nos autos da Ação Penal 0001466...Andamento do Processo n. 0001466-32.2005.8.10.0056 - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMA EDI...

Andamento do Processo n. 00037804920178140401 - 23/04/2019 do TJPA

Vítima: R.D.S.R. Imputação: Art. 157 , § 2º , I e II Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vistos, etc. O Representante... , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro. Consta no Inquérito Policial que no dia 25/12/2016, por volta das 12:00hs... a materialidade e autoria do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157 ...

Andamento do Processo n. 0008739-81.2017.8.14.0104 - 23/04/2019 do TJPA

o dispositivo do Art. 157, §2º, I, do Código Penal. Autos originário, que tinha como denunciados JAILSON DA SILVA SOUZA... do Art. 157, §2º, I, do Código Penal, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal ¿ fls. 102 a 105.Certid..., por ter violado o dispositivo do Art. 157, §2º, I o Código Penal Brasileiro. D...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

, 317 e 312 do Código Penal e 90 da Lei 8.666 /1993. No curso da instrução criminal, a prisão preventiva foi substituída... qualificado, de explosão e de roubo qualificado (arts. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /2013, 155, §§ 1º e 4º, I e IV, 251, caput... e § 2º, e 157 , § 2º , I e II , do CP ), e, ainda, em relação a Rodr...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

de lei que originou a Lei 13.654 /2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista.... FACA. AFASTAMENTO. LEI POSTEIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654 /18 revogou o inc. I do § 2º... uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Al...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC... O RÉU JOSÉ ÊNIO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TOTAL DE SENTENÇAS...) 2ª VARA DA COMARCA DE SIMÃO DIAS - EXPEDIENTE CRIME DATA DO EXPEDIE...

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