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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. 20170110479846 DF 0010314-40.2017.8.07.0001

do Distrito Federal e Territórios, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia (fls... que o art. 157, § 2º, do Código Penal foi recentemente alterado pela Lei n. 13.654, de 23/4/2018, a qual excluiu o Fls..., que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o, pela pr...

Inteiro Teor. 20171110018288 DF 0001770-33.2017.8.07.0011

e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , por quatro vezes (roubo... provimento para, mantida a condenação do apelante nas sanções do arti...

Inteiro Teor. 20180020045570 DF 0004546-05.2018.8.07.0000

(homicídio) e 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso... fls. 07/08, o recorrente foi condenado e cumpria pena como incurso nas sanções dos artigos 121 , caput, do Código Penal... devida unificação com a nova reprimenda corporal, nos termos do artigo 111 , p...

Inteiro Teor. 20170110536005 DF 0011459-34.2017.8.07.0001

como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I , por duas vezes, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , à... , § 2º , inciso I , por duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, primeira parte, ambos do Código Penal , à pena de 06... Penal . 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação ...

Inteiro Teor. 20160310138237 DF 0013505-24.2016.8.07.0003

que não há que se aplicar o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012). Diante... , § 2º , inciso I , por duas vezes, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal , diminuir o quantum de aumento... para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incis...

Inteiro Teor. 20171010014837 DF 0001448-16.2017.8.07.0010

a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 06 (seis... mínimo legal, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à... nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077130490 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. emprego de arma de fogo. artigo 157 , § 2º , inciso i, do Cp . pedido..., § 2.º, incisos I, II e V (1º fato), do art. 150, § 1º (2º fato) e do art. 157, § 2º, inciso I (3º fato), e RAFAEL MARTINS... DA FONSECA, também já qualificado nos autos, como incurso nas sanç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077680627 RS

existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art... nas sanções do art.155, § 1° e §4°, incisos I e IV, c/c art.61, inciso I, todos do Código Penal, por fato praticado... com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077219616 RS

paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157... nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. (...) Publicação em 17.10.2017 (f. 100v). Réu pessoalmente... semiaberto, ex vi, do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, já observado ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077012128 RS

nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, caput , (quatro vezes), do Código Penal, pela... parte), c/c o artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, aplicando a cada um deles as penas de 08 (oito) anos, 07 (sete... Ferreira nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, na forma dos...

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