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24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

e II (seis vezes) e 157, §2º, I e II c/c art. 14, todos do Código penal, e 15 da Lei 10.826/03 n/f artigo 69 do Código... DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 1) O Paciente foi denunciado como incurso nos artigos 157, §2º, I... DE JUSTIÇA 004. APELAÇÃO 0007330-78.2016.8.19.0003 Assunto: Roubo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6206984320178060000 CE 0620698-43.2017.8.06.0000

de roubo majorado e receptação (art.157, §2º, I e II e 180, ambos do Código Penal). 3. Excesso de prazo não configurado... da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART.157, §2º, I E II... em 19 julho de 2016 por infração, em tese, aos delitos de roubo majora...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203511020178060000 CE 0620351-10.2017.8.06.0000

art. 157, §2º, I, II e V c/c artigo 288, § único, do Código Penal, em concurso material, sendo estabelecido o regime... os presentes autos de habeas corpus 0620351-10.2017.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal... o impetrante, o paciente restou condenado à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) mese...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205624620178060000 CE 0620562-46.2017.8.06.0000

da Comarca de Acopiara EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO... denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo qualificado) por ter... do delito positivado no artigo 157, § 2º, I, Código Penal. Na inicial (fl...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2101920178060000 CE 0000210-19.2017.8.06.0000

prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Sustenta o impetrante... de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B... art. 659, do Código de Processo Penal, e nos art. 76, XIV, e art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6256015820168060000 CE 0625601-58.2016.8.06.0000

ao art. 157, §2° I, II c/c 61 “h”, art. 71 e art. 288, todos do Código Penal Brasileiro, à uma pena definitiva de 08(oito... com o que determina o art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados... o decreto prisional. 2. Paciente passou toda a instrução preso, tendo sid...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6246020820168060000 CE 0624602-08.2016.8.06.0000

, incisos I e II, bem como art. 157, §3º, primeira e segunda parte e art. 288, caput e parágrafo único, todos do Código Penal.... O paciente está sendo investigado pela suposta prática dos delitos do art. 157, §2º, incisos I e II, bem como art. 157, §3º..., primeira e segunda parte e art. 288, caput e parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6255842220168060000 CE 0625584-22.2016.8.06.0000

, incisos I e II (roubo majorado), c/c art. 288 (associação criminosa), todos do Código Penal. 2. Alega o impetrante..., incisos I e II (roubo majorado), c/c art. 288 (associação criminosa), do Código Penal Alega que o paciente é sujeito... a decretação da prisão preventiva, visto que ausentes dos requisitos do art. 31...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6278923120168060000 CE 0627892-31.2016.8.06.0000

do delito capitulado no art. 157 , § 2º , I , e arts. 329 , 330 , 333 , todos do Código Penal Brasileiro, é sujeito de coação..., preso preventivamente na data de 8 de janeiro de 2016, por suposta infração ao art. 157 , § 2º , I , e arts. 329 , 330... probatória. 2. Se o impetrante desafia a fundamentação da prisão pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 658016120138060001 CE 0065801-61.2013.8.06.0001

nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990, c/c art. 69 do CPB. Alega o apelante... legal. Na terceira fase da dosimetria, em virtude das causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157.... O reconhecimento da existência de duas causas de aumento previstas ...

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