Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004082-06.2020.8.13.0109 Campanha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇAO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇAO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005877-91.2019.8.13.0429 Monte Azul

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇAO AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0055610-76.2017.8.13.0241 Esmeraldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REDUÇAO, EX OFFICIO, DA PENA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0094947-62.2011.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0109639-33.2017.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECOTE DAS MAJORANTES RELATIVAS À ARMA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0464477-57.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO - DECISAO QUE TRATOU DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - VÍCIO INEXISTENTE - INCONFORMISMO - EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. - Os embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1271325-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - REITERAÇAO DELITIVA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA DA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058215-45.2021.1.00.0000 SP 0058215-45.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 204.758 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : HENRIQUE GONZAGA DA SILVA IMPTE.(S) : TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683606 SP 2021/0241000-5

HABEAS CORPUS Nº 683606 - SP (2021/0241000-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683577 PA 2021/0240563-0

HABEAS CORPUS Nº 683577 - PA (2021/0240563-0) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATHAN EDUARDO LOBATO SOARES em que se aponta como autoridade coatora o …