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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001532-68.2017.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/12/2018 do TJMS

dos fundamentos expostos, julgo procedente a denúncia para condenar o réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I... (artigo 157, § 2º, inciso I, do CP), razão pela qual majoro a pena em 1/3, resultando a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão..., do Código Penal. Em observância ao princípio constitucional da individu...

Edital de Intimação - 14/12/2018 do TJPE

como incurso na prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do ECA. A defesa..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º incisos I e II do Código Penal e 244-B, do ECA..., condenado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º incisos I e II do Código P...

Andamento do Processo n. 0000161-90.2012.8.17.1440 - Adoção - 14/12/2018 do TJPE

DE PERNAMBUCO - TACARATU/PE , em desfavor de COSMO MENDES DA SILVA , por infração ao Art. 157, §2º, I e II do Código Penal... ao art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, inciso II e Art. 163, todos do Código Penal. Assim, fica o mesmo CITADO..., todos do CPB e com o Art. 1º inciso VI da Lei . 8.072/90, Art. 147d...

Andamento do Processo n. 0102581-21.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 14/12/2018 do TJSP

piso mínimo, por subsumir-se ao disposto no artigo 157, §3º, última figura e artigo 157, §2º, incisos I e II... da derradeira increapação, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Não faz jus... os roubos como para o latrocínio, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” do Código ...

Andamento do Processo n. 0054138-44.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/12/2018 do TJSP

, c.c. art. 29, por duas vezes, nos termos do artigo 70, caput, ambos do Código Penal e art. 33 da Lei 11434/2006..., e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e ABSOLVO o réu RODRIGO, da imputação dos artigos 157, §2º, I, II e V..., nos termos do art. 386, VII do Código Penal. - ADV: DOUGLA...

Andamento do Processo n. 0009299-46.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/12/2018 do TJSP

º, incisos I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Nego o apelo em liberdade, pois o réu respondeu preso... inicial fechado, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no piso, por incurso, por duas vezes, no art. 157, § 2... do art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03”, bem como para apresenta...

Andamento do Processo n. 1.180.602 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Condenação. Suposta violação ao art. 5º, inciso LVII, da CF (presunção de inocência..., entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código Penal... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 0809272-91.2018.8.14 - Brancoprocesso - 14/12/2018 do TJPA

, PARÁGRAFO 2º , INCISOS I e II , art. 251 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 16 ,CAPUTDA LEI 10.826/03... cautelares previstas no artigo 319 , III, IV e IV, do Código de Processo Penal (Lei 12.403 /11), sem prejuízo de serem fixadas... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /2006).2.Alegação...

Andamento do Processo n. 00271535120138140401 - 14/12/2018 do TJPA

prevista no inc. I, §2º, do art. 157, do CP, pois a faca utilizada no crime é considerada como arma imprópria, não... pelo crime capitulado no art. 157, §2º, inc. I c/c art. 14, inc. II do CP, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses..., §2º, inc. I, c/c art. 14, II, do CP. Nas razões recursais, o apelante requer, e...

Andamento do Processo n. 00230251220188140401 - 14/12/2018 do TJPA

aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, do art. 157 do Código Penal, uma vez que a Lei não pode retroagir para agravar...-82.2012.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º, I e II, do CPB. DENUNCIADO (S... no artigo 157, § 2º, I e II do CPB, que dispõem o seguinte: "...

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