Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

Petição - Ação Prisão Preventiva

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, RELATOR DA 3a CÂMARA CRIMINAL DO TJMA. HABEAS CORPUS N° PACIENTE: REQUERENTE DA EXTENSÃO: , advogado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 5525 DF 2020/0232707-2

Superior Tribunal de Justiça REVISAO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REVISOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033229-09.2021.8.21.7000 RS

LFBS Nº 70085196764 (Nº CNJ: 0033229-09.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE 21 ANOS PELOS REPRESENTADOS. Impositiva a extinção do feito por terem os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011522-78.2016.8.13.0534 Presidente Olegário

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014813-12.2019.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇAO - MÉRITO - CONDENAÇAO DE UM DOS RÉUS - MANUTENÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO DE UM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024336-29.2017.8.13.0392 Malacacheta

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033832-26.2016.8.13.0034 Araçuaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇAO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Presentes duas ou mais majorantes, no delito…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0061335-21.2012.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇAO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0048488-32.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE NAO VERIFICADA - REJEIÇAO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - AUTORIA EVIDENCIADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0069004-69.2017.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PALAVRAS…