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23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Pg. 151. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

do crime de roubo majorado previsto no art. 157, §2º, I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal. Informou que, após... o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor...-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

que considerar necessárias, nos termos do art. 7.º, inciso I, da Lei 12.016/09.Dê-se ciência aos órgãos... tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal.A Denuncia foi oferecida e recebida em 04 de maio de 2017... nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.Há nos autos demonstrações ...

Pg. 173. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

como incursos nas penas do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Narram os autos que os apelantes, em 26/11/2010..., c/c art. 14 , II , art. 29 e art. 73 , todos do Código Penal . Perante o Conselho de Sentença (fls. 237/253), o apelado... no princípio da isonomia, o Juízo a quo entendeu por também revogar o dec...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

qualificados nos autos, denunciados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal (crime I... de Armas - INDICIADO: PAULO SÉRGIO LOPES DOS SANTOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13... FLORENTINO DOS SANTOS - Processo 0700327-70.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Proc...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

E DIOGO MELRO CAMPOS, já qualificados, da prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, nos termos... da norma do artigo 157, caput, do Código Penal, a conduta tida como penalmente relevante consiste, in verbis:Art. 157... do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que os réus não...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

157, §2º, I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), em concurso formal imperfeito... de crimes (art. 70 do CP) E ABSOLVER EMERSON DA SILVA SOUZA, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.Em..., que a atividade delitiva fora realizada em concurso de pessoas, devendo in...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08... art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08 (oito... cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO, nos termos do art. 33, e seu...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

pelo emprego de arma, tal como disposto no art. 157, §2º, I, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada... da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal. Logo, devidamente comprovada a materialidade e autoria... DA SILVA junto as penas do art. 157, §2º, I do Código Penal. Em segui...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Existindo a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I... da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime... do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Proc...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

o acusado Rubenaldo Almeida Da Silva nas penas capituladas junto ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. IV....Existindo as causas especiais de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, I e II do Código Penal, elevo a pena na fração e 3/8..., a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo...

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