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24 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Andamento do Processo n. 0003893-58.2017.8.17.0000 do dia 24/11/2017 do DJPE

Pinto Vieira RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior TIPIFICAÇÃO: Art. 157, §2º, incisos I e II (3 vezes) do CP e art.... HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA), EM CONCURSO.... 244-B do ECA c/c art. 69, do CP PRISÃO: Prisão preventiva decretada em 18.07...

Andamento do Processo n. 2017/0303767-4 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

. 157, §2, I e II; art. 121 e art. 121 c.c o art. 14/II e art. 331, todos do Código Penal. Posteriormente foi determinada..., o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS - 157, §2°, INCISOS I E II C/C ART. 121 C/C ART. 14, INCISO... de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §...

Andamento do Processo n. 2017/0303996-1 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

ao artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal; e ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive porque o paciente é primário... a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente as inscu...

Andamento do Processo n. 2017/0304222-8 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70..., ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 25/73). Inconformada, apelou a defesa e o Tribunal...Andamento do Processo n. 2017/0304222-8 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2017/0304460-4 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

, inciso I, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista.... Ademais, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b , e § 3º,do Código Penal, quais sejam, a ausência..., em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, p...

Andamento do Processo n. 2017/0216459-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

de vigência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sustentando que as provas reunidas estão concatenadas no... improcedente a denúncia para absolver os acusados do delito tipificado no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal (roubo... nas penas dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e...

Andamento do Processo n. 2017/0236480-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 157, § 2º, I... e II, do Código Penal e 386, IV, do Código de Processo Penal. Defende a tese de negativa de autoria e de ausência..., a questão federal suscitada." Ante o exposto, conheço do agravo, para,...

Andamento do Processo n. 2017/0254519-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

tentada quanto ao delito previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Para melhor delimitar a questão... o agravante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70... constitucional, a defesa alega ofensa aos artigos 14, inciso II, 33, § 3°, 59 ...

Andamento do Processo n. 2017/0256169-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

DE AMARIJO à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 157, §2º, I e II... (quatro vezes), n/f do art. 70 do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (duas vezes), n/f do art. 70, caput... que "são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a ...

Andamento do Processo n. 2017/0251901-6 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

a absorção do delito referente ao armamento pela infração do art. 157 , § 2º , incs. I e II , do Código Penal . 2. "Tendo... Grau, na parte referente aos fatos 05 e 06 (parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 ( fato 5 ); nos artigos 329... , § 2º , incs. I e II (por cinco vezes) e 329 , ambos do Código Penal (...

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