Art. 69, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

Página 2053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

ATRAVESSOU A VIA EM DIAGONAL, INOBSERVANDO OS DITAMES DO ART. 69, I, DO CTB E, POR CONSEGUINTE, MAJORANDO OS RISCOS... INDENITÁRIAS EM 50%, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 2055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

pela Recorrida, a vítima do acidente, haja vista que não observou o disposto no artigo 69, inciso I, do CTB, ao cruzar... com o local e as circunstâncias, de porte dos documentos necessários e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005735220164047207 SC 5000573-52.2016.4.04.7207

dos artigos 37 , § 6º , da CF , art. 127 , art. 944 , Parágrafo único , e art. 945 , todos do Código Civil ; art. 373 , I... da referida lei. Por sua vez, o art. 4º , I , do Decreto 4.128 /02, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142160006482001 MG

, em conformidade com o disposto no artigo 69, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Corrobora este fato a circunstância de que foi... sem obstruir o trânsito de veículos (artigo 69, da Lei 9.503/97).…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111361220168260100 SP 1011136-12.2016.8.26.0100

dos comandos insculpidos nos artigos 28 2 , 34 3 e 44 4 do Código de Trânsito Brasileiro. Tem-se, no panorama, enfim... disposto no artigo 69, I, II, 'b', do CTB 1 . Ocorre evidenciada, também, a …

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Maio de 2019

diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, para que seja preservada... do Código de Trânsito Brasileiro. ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - …

Página 7855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

e empurrando um carrinho de compras, tendo sido atingida pelo veículo. 7- Regra do art. 69, I do CTB que excepciona... do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078902657 RS

a rodovia, em local inapropriado, e em desrespeito ao disposto no art. 69, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, já..., em tese, do delito previsto no art. 302, §1º, inciso III, do Código de T…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01826906320128190004

DO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - REGRA DO ART. 69, I DO CTB QUE EXCEPCIONA AS HIPÓTESES EM QUE A TRAVESSIA PODE SER FEITA... DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10016678720168260472 SP 1001667-87.2016.8.26.0472

uma leve colisão . Cumpre invocar, neste ponto, que o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) prevê... de rolamento, como se infere do artigo 69, caput, e inciso I, do Código