Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000026-16.2017.8.26.0315 - Autorização Judicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000026-16.2017.8.26.0315 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - A.C.N. - - C.R.P. - E.J. - Trata-se de pedido de autorização judicial para que a

Andamento do Processo n. 1002659-60.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002659-60.2017.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - D.A.M.M. - Vistos.Tratase de pedido de autorização para que as crianças indicadas na inicial

Andamento do Processo n. 1004147-50.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004147-50.2017.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -B.N.F.C.P. - Isto posto, AUTORIZO, a participação de GABRIEL SALES RIBEIRO BARBOSA na

Andamento do Processo n. 1004176-03.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004176-03.2017.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.N.F.C.P. - Isto posto, AUTORIZO, a participação de RENATO DAMACENO DOS SANTOS e

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

prole.Há de ser garantido à criança o direito insculpido no artigo 227 da Carta Magna e na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar, com

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de compelir a Prefeitura do Município de São Paulo a fornecer vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública próximo à residência dos infantes.Liminar concedida a fls.55 .A

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

para que regularizem a nomeação da defensora nomeada junto à Defensoria Pública, para que ela possa receber a certidão de honorários expedida em fls. 468.Extraia-se certidão de sentença das penas de

Andamento do Processo n. º0004691-16.2016.814.0201 - 06/04/2017 do TJPA

Processo n.º0004691-16.2016.814.0201 Classe: INFRAÇ?O ADMINISTRATIVA Autuado : CLIGEM BASTOS FERREIRA Estabelecimento : BAR E RESTAURANTE CASTEL?O SENTENÇA COM RESOLUÇ?O DO MÉRIT O . Versam os

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

o nome do acompanhante, sua qualificaç?o, endereço completo, o nome do adolescente, acompanhada de fotocópia de carteira de identidade dos pais ou responsável legal, bem como do adolescente. Art.

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

- Fls. 58/59: Defiro. Intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos os documentos faltantes solicitados pelo Ministério Público, conforme fls. retro, sendo: atestado médico

×