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24 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)

Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/05/2019

ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), especialmente o previsto em seu art. 13 , § 1º (acrescentado pela... pelo Ministério Público de Pernambuco - MPPE. Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos..., buscamos que sejam resguardados à criança, ao adolescent...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança..., da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, não havendo novos r...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2019

, ambos da Lei 8.069/90 e artigo 21, incisos I e II, ambos da Lei 13.431/2017. Em caráter de urgência, aplico ao requerido: I... incerto e não sabido, foi condenado(a) pela prática das infrações penais descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei ... dos artigos 6º e 129, I e IX, caput e inciso V do §3º e §4º do ar...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2019

-se crime, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Alterado pela Lei 13.106, de 17 de março... e do Adolescente (Lei 8.069/90), é proibida a venda à criança ou adolescente, de fogos de estampido e de artifício... de apresentação de documento, conforme os termos desta Portaria. Art. 8º. Nos...

Andamento do Processo n. 0706486-06.2019.8.07.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/05/2019 do TJDF

verificado na afronta aos direitos da gestante, assegurados pelo art. 8º da Lei 8.069/90, que expressa detalhadamente... conjugal, em atenção ao art. 297, caput, do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada para o dia 13/5/2019...Andamento do Processo n. 0706486-06.2019.8.07.0007 - Tutela Cautelar Antece...

Andamento do Processo n. 1000099-57.2019.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

, I a III, todos da Lei 8069/90 e Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça garantem a vinculação do médico... era conveniado com a Agravada, tendo em vista a falta de repasse financeiro; (v) o art. 6º, art. 8º, §§ 1º e 2º, e art. 35... interlocutória proferida na Ação de Obrigação de Fazer 1008366-41.20...

Thalita Gaspar

Thalita Gaspar -

Entrega Consciente do Filho para Adoção - Durante a Gravidez.

, conforme determina o art. 13 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . Ou seja, entregar um filho para... acompanhamento psicológico, conforme assegura o art. 8º do ECA , e, ainda assim, caso o juiz entenda necessária, será... mãe e não planeja criar aquela criança que está em seu ventre. Na contramão, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30063020188030000 AP

da Criança e do Adolescente, em par com os preceitos dos arts. 8º a 11 da Lei Federal n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... as disposições dosartigos 2º, 4º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em par com os preceitos dosarts. 8º a 11..., combinados com o art. 227, todos da CF/88, a que se conjugam as di...

Andamento do Processo n. 1003364-19.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJMT

em vista a falta de repasse financeiro; (v) o art. 6º, art. 8º, §§ 1º e 2º, e art. 35, I a III, todos da Lei 8069/90... as disposições contidas na Lei 9656/88, destacando na hipótese a redação do seu art. 17: “ Art. 17. A inclusão... do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ...

Pg. 264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

) EXP ECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 8 E SS ., DA RESOLUCAO N 113/2010, DO CONSELHO NACIONAL..., PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI 11.343/2006 DEVIDAMENTE NOTIFICADO (VIDE FLS. 114... AS DISPOSICOES TRANSCRITAS NO ART. 56 DA LEI N 11.343/06, DESIGNO AUDIE...

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