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23 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 264153-31.2017.8.09.0036 - Civil Publica - 22/11/2017 do TJGO

NA REDE FUNDAM ENTAL DE ENSINO, SENDO ELES CRIANCAS E ADOLESCENTES. NESSA PERSPE CTIVA, PREVE O ARTIGO 148, IV DO ESTATUTO... /1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), SENDO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE... QUE A PRETENSAO MINISTERIAL SE SUBSUMI NA HIPOTESE ELENCADA NO A LUDIDO A...

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, 208, VII E 209, TODOS DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE), SENDO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO... PERSPE CTIVA, PREVE O ARTIGO 148, IV DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC ENTE, QUE A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE... A CRIANCA E AO ADOLESCENTE.1. A PRETENSA O DEDUZIDA NA DEMANDA ENQUADRA-SE N...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. JULGO , ainda, EXTINTO o procedimento, com resolução do mérito e fulcro no... na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.P. R. I. C. - ADV: ALCIDIO BOANO (OAB 95952/SP... disposta no artigo 216 da Lei 8.069/90 e na tipificação da infração ao art...

Pg. 2721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

AMBITO DO QUAL ESTA INSERID O ATUALMENTE O CADASTRO ESTADUAL (ART. 50, CAPUT E 8, DO ECA). AP OS, REALIZEM-SE AS DILIGENCIAS... DE CRIANCAS/ADOLESCEN TES INDICADOS IMPORTARA NA REAVALIACAO DA HABILITACAO CONCEDIDA ( ART. 197-E, 2, DO ECA... (ART. 50, CAPUT E 8, DO ECA). APOS, REALIZEM-SE AS DIL IGENCIAS NECESSARIAS E ...

Andamento do Processo n. 249958-71.2017.8.09.0026 - Medida Protetiva - Abrigamento - 17/11/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 136, INCISO I DA LEI N 8069/90 (ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE) EM VIRTUDE DE TER SIDO ENCONTRADAS... DE ABRIGAMENTO DE CRIANCA EM ESTADO DE RISCO. O ARTIGO 101 E PARAGRAFOS DO ESTATUT O DA CRIANCA E ADOLESCENTE, DISCIPLINA... DE VIOLENCIA OU AB USO SEXUAL E DAS PROVIDENCIAS A QUE ALUDE O ...

Andamento do Processo n. 214349-64.2017.8.09.0143 - Medida Protetiva - Abrigamento - 17/11/2017 do TJGO

ARTIGO 100, I NCISO X, DA LEI 8.069/90, ENTENDO QUE A REINSERCAO DA MENOR AO SE IO FAMILIAR E A MEDIDA MAIS ADEQUADA... DE ABRIGAMENTO E EXCEPCIONAL, DEVENDO OC ORRER POR MENOR TEMPO POSSIVEL. ISTO POSTO, COM AMPARO NOS ARTIGO S 19, 1 E 101, 8 DA LEI... SEIO FAM ILIAR, SALVO QUANDO DEMONSTRADA SITUACAO DE RISCO. ART. ...

Andamento do Processo n. 1014641-71.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 17/11/2017 do TJSP

, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos....Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos... pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405,...

Andamento do Processo n. 1014891-07.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 17/11/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII..., artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá..., do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo nov...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta ...

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando... da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não... do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do...

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