Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1 o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 7 o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 8 o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 9 o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Fevereiro de 2020

e adolescentes às festividades em questão, RESOLVE: Art. 1º - Proibir o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como crime o …

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Fevereiro de 2020

Específicas de Proteção no seu âmbito de atuação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.9°. Caso não... a ampla defesa do investigado, e no art. 4°, §§1° e 2°, determinou que crianç…

Andamento do Processo n. 0001081-86.2019.8.26.0076 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 21/02/2020 do TJSP

de arrependimento havia se esvaído na forma do art. 166, § 5º da Lei 8.069/90. Não se deixa de reconhecer, agora, a apreensão... Criança ou Adolescente - 21/02/2020 do TJSP Processo …

Andamento do Processo n. 0006001-31.2016.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

de indenização e sua quantificação, vejamos a previsão nos incisos do art. 3º da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais..., qual seja o art. 3ª da Lei 6.194/74, o qual foi detalhadamente …

Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do que, o prazo de arrependimento havia se esvaído na forma do art. 166, § 5º da Lei 8.069/90. Não se deixa... normativos e legais (ECA arts. 8º, § 5º; 13, I; 166, I e Provimento 43/15 da …

Página 1577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

do Código Civil, que asseguram ao nascituro o direito de receber doação, herança e de ser curatelado. O art. 8º do ECA... gravídicos previstos na Lei 11.804/2008, cujo titular é o nascituro. E …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

pela Lei 13.106, de 2015) Art. 9º - Vedar a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotéis, motéis, pensões... de Apuí; Considerando que o art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA …

Página 370 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

, se o fato não constituir crime mais grave, de acordo com o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 9º... de detenção de seis meses a dois anos, e multa, de acordo com o art. 244 do E…

A adoção intuitu personae e o cadastro nacional de adoção: entendimento jurisprudencial em face da observância ao princípio do melhor interessa da criança.

voltada ao interesse de crianças e adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente , de 1990, por sua vez, foi... público. A adoção dirigida não se confunde com a preceituação dada pelo art. 50 …
Tacyelle Costa, Estudante de Direito
há 13 dias

Aborto terapêutico e Direito à vida: O dilema entre a manutenção da vida do ser maduro e a garantia de vida ao feto.

e do Adolescente prevê em seus arts. 7º e 8º que o Estado deve garantir meios de tutelar a vida da criança desde a sua concepção... terapêutica do parto seria a dilação de amarga angústia à …