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21 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 00340994820138140301 - 12/07/2018 do TJPA

da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n° 8.069/90), o nascituro, tem direito à proteção de sua vida, sua saúde... jurídicoadministrativo, em especial às disposições do art. 19-A, da Lei 8.036/1990. O dispositivo mencionado traz a seguinte... do art. 19-A, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (com redação...

Andamento do Processo n. 0225911-83.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 12/07/2018 do TJAM

. 117 da Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em consideração o disposto no artigo 7º e 8º do Estatuto da Criança..., aos acometidos de doença grave, às condenadas com filho menor ou deficiente e à condenada restante, conforme incisos do art... e do Adolescente, bem como o fato de o local não apresentar berçário, o...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2018

e condições adequadas para o seu desenvolvimento. Nos seus artigos 7° e 8°, o ECA prevê: Art. 7º A criança e o adolescente têm... da sua condição gravídica. Além disso, em atenção às disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei... Federal n° 8.069/90), o nascituro, tem direito à proteção de...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2018

de Execução Penal. Todavia, levando-se em consideração o disposto no artigo 7° e 8° do Estatuto da Criança... de quadrilha armada. Dessa forma, com fundamento legal no art. 66, I, da LEP, considerando a lei nova mais favorável... de doença grave, às condenadas com filho menor ou deficiente e à condenada restante, confor...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2018

(s) o atendimento do disposto no §4º do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, informando nos autos... a necessidade de uma reavaliação. DA PROPOSTA DO(S) ADOTANDO(S) AOS CADASTRADOS Artigo 15 – Quando uma criança/adolescente... órgãos: FUNAI, SESAI, CRAS de Referência e Liderança Indígena de Referência do ...

Andamento do Processo n. 76389-74.2018.8.09.0032 - Representacao Criminal - 04/07/2018 do TJGO

, SE DESVINCULADOS DE QUA LQUER ELEMENTO CONCRETO, NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N 8.069/1990. DECRETO DE INTERNACAO PROVISORIA. MOTIVACAO IN IDONEA... OBJETIVA E CONCRETA. 3. OMISSI S (STJ, HC N 49091/SP, DJ ...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DO MINISTERIO PUBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N 8.069/1990. DECRETO DE INTERNACAO PROVISORIA. MOTIVACAO IN IDONEA...Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018 8, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA... OBJETIVA E CONCRETA. 3. OMISSI S ( STJ, HC N 49091/SP, DJ 26/06/06). HABE...

Pg. 6066. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

, já que não houve prévia habilitação, nos termos do arts. 167/8 do ECA; Como a criança tem 10 anos de idade...

O Benefício da Prestação Continuada para deficiente intrauterino com Síndrome de Down em defesa do Direito à Vida e da Dignidade da Pessoa Humana.

, conforme evidencia os artigos 7° e 8° do Estatuto da Criança e do Adolescente, senão vejamos: Art. 7º A criança...° 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; SHARLES ALCIDES RIBEIRO. LOAS..., que deles necessitar, é o que está assegurado no artigo 7° da Lei n° 8.560/1992, vejam...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007599251 RS

, ou seja, especialidade de matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente , consoante art. 54 e art. 208 da Lei 8.069 /90... óbice em seu processamento junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º , da Lei Federal 9.099... óbice em seu processamento junto ao Juizado Especial da...

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