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14 de novembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

Portaria: Artigo 1º - A eleição para escolha de um representante dos ex-alunos e seu respectivo será realizada no dia 13-12...-2018, das 10h às 19h na sala 129 do prédio principal da ECA/USP, nos termos dos artigos: 45, item X do Estatuto da USP, 240...-2018. Artigo 8º - Os casos omissos nesta portaria serão resolvido...

Pg. 950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, PERSONALIDADE JURIDICA E TITULARIDADE DE DIREITOS. ADEMA IS, O ART. 2 DO CÓDIGO CIVIL TRAZ A RESSALVA QUE A LEI POE.... PERECIMENTO. INDENIZA CAÓ DEVIDA. ART. 3 , INCISO I , DA LEI N. 6.194 /1974. INCIDENCIA. 1 . A DESPEITO DA LITERALIDADE... A GESTANTE, ASSEGURANDO-SE-LHE ATENDIMENTO PRE-NATA L (ART. 8 DO ECA , O QU...

Andamento do Processo n. 1024016-36.2016.8.11.0041 - 08/11/2018 do TJMT

pela mãe em razão acidente narrado. Logo, a autora, cumpriu o disposto no caput do artigo 5º da Lei 6.194 /74... sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei 13.256 , de 2016) (Vigência)§ 2o Estão excluídos da regra do caput: II.... PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º , INCISO I , DA LEI N. 6.194 /1974. INCI...

Pg. 149. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO INDENIZAÇÃO DEVIDA – ART. 3º, INCISO I, DA LEI 6.194/1974 – PRECEDENTES DO STJ..., cumpriu o disposto no caput do artigo 5º da Lei 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado... a Lei 6.194/74 que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no ...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2018

. 227 da CF cominado com o art. 1º do ECA - que disciplinam a proteção integral do menor e o melhor interesse da criança..., mormente quando esta última medida é aplicável subsidiariamente, de maneira excepcional, conforme previsto no art. 8º do ECA... ou posteriormente à EC 40 /2003, os juros remuneratórios não sof...

Pg. 313. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art... REQUERIDA: 22. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e com base no artigo 33 do Estatuto da Criança..., que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o ar...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2018

, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE" (ARTIGO 148, IV, DA LEI N.º 8.069/90).REFERE-SE, POIS, DE REGRA... FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE" (ARTIGO 148, IV, DA LEI N.º 8.069... LEI 12.126, DE 2009)ALÉM DISSO, É CEDIÇO QUE APÓS O SURGIMENTO ...

Andamento do Processo n. 476.787 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STJ

e o disposto no art. 8º , § 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela substituição... em 18.10.2018, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 40 , III da Lei n. 11.343 /06.... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIOR...

Pg. 11861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

art. 8º, § 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela substituição da prisão... em 18.10.2018, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, e art. 40, III da Lei n. 11.343/06 (tráfico... de uma criança de 2 anos, que se encontra sob os cuidados de familia...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2018

de 1988; art. 201, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 8º, III e art. 9º da Res. 174/2017 do Conselho Nacional... 8.069/90 (ECA) de titularidade do adolescente FERNANDO ARRUDA DA SILVA, configurando as circunstâncias descritas no art..., da Constituição Federal, além das disposições contidas no art. 8.º, ...

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