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20 de setembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 3202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2018

, ainda, a "atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério" - nos termos do art. 8o da Lei 8.069 /1990. O art. 394 da CLT... o art. 223 do CPC . Some-se a isso o fato de que, como mencionado, a controvérsia dos autos se restringe a questão... de direito, sendo que, nos termos do art. 370 , parágrafo único , do ...

Andamento do Processo n. 56356-41.2017.8.09.0083 - Inscricao para Adocao - 10/09/2018 do TJGO

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Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2018

A PRESENCA DE NENHUMA DAS HIPOTESES PR EVISTAS NO ART. 29 DO ECA , PELO QUE DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDA S CONCLUO... O. EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC C/C OS ARTS. 50 , 1 , E 197-E DO ECA , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... DE CONVOCACAO, ALERTANDO-OS QUE DEVEM MANTER SEUS DADOS C ADASTRAIS SEM...

Pg. 14329. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 8º As crianças e adolescentes não terão acesso a quaisquer eventos... e permanência de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, conforme dispõe o art. 8º desta Portaria e art. 75... cuja programação seja classificada como inadequada à sua faixa etária (art....

Pg. 52. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

e família extensa, na forma prevista na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; XII - disponibilizar dias de visitação... do caso, nos lugares onde não houver esta equipe no Poder Judiciário e no sistema prisional, nos termos da Lei 8.742/93 e dos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente;... o interesse sup...

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Pg. 1255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 29 DO ECA , PELO QUE DO E XAME DAS PROVAS PRODUZIDAS CONCLUO QUE OS REQUERENTES REUNEM TODA S..., COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , I, DO CPC C/C OS ARTS. 50 , 1 , E 197-E DO ECA , JULGO PR OCEDENTE O PEDIDO E DECLARO OS REQUERENTES... LIVRO PROPRIO MANTIDO POR ESTE JUI ZO E TAMBEM NOS CADAS...

Pg. 1256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

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Pg. 1055. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2018

e do Adolescente comentado artigo por artigo. 8ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2016. EDITAIS PODER JUDICIÁRIO... de Britto Juíza de Direito REFERÊNCIA ROSSATO, Luciano Alves. LÉPORE, Paulo Eduardo. CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança... DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Processo : 0503082-88.2016.8.05.0039 Classe ...

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