Artigo 1643 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. ÔNUS DA PROVA. A presunção de que trata o artigo 1.643, do Código... EXTINTA a presente ação, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo

Página 1049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe..., conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação …

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Restando evidenciada a falta...”, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da …

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXV, LIV... jurisdicional; b) artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e 5º, …

Página 234 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.278 /96 E DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL . BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE... , todos do Código Civil ; Art. 7º, Art. 1.831, ambos da Lei

Página 3017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

prestar alimentos aos autores por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção... em conta o binômio necessidade/ possibilidade de que trata o § 1º do art. …

Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

prestar alimentos à autora por força do poder familiar (art. 1.643, inciso I, do Código Civil), recaindo a presunção... em conta o binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º do art. …

Andamento do Processo n. 1.611.862 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

e art. 674 do CPC, e aos artigos 1.644, 1643, I e II e 1659 todos do CC., além da contrariedade da lei federal, há... ao disposto nos arts. 489, §1º, do Código de Processo Civil, 1643, 1644, do Códi…

Página 1395 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020

América, CEP 76980-702, Vilhena PROCESSO 7006699-95.2016.8.22.0014 CLASSE: Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... Nesse sentido segue jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. …

Página 865 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

Pg. 865. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2020 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei... ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o …