Artigo 1643 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055875-86.2021.8.26.0000 SP 2055875-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055875-86.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055875-86.2021.8.26.0000 SP 2055875-86.2021.8.26.0000

AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Prestação de serviços escolares – Contrato assinado exclusivamente pelo pai da aluna – Inadimplência de mensalidades – Não localização de bens passíveis …

Página 1046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

que o casamento entre Autor e Ré se deu pelo regime de comunhão parcial de bens. Em relação ao apartamento de Jundiaí, situado na Av. Antonio Pincinato S/N - Bairro Retiro - Jundiaí S/P - CEP:…

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

bens. Para ela, o entendimento em sentido contrário provocaria o comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez e, ao mesmo tempo,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005415-32.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO OUTRO GENITOR - RESPONSABILIDADE…

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO JACOVOS (OAB 366903/SP) Processo 1015234-80.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1030211-48.2019.8.26.0224) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do…

Página 11727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros Juizado Especial Cível E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311803-17.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311803-17.2018.8.24.0038

Apelação Nº 0311803-17.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: GABIJU MODA INFANTIL LTDA (EMBARGADO) APELADO: ANTONIO ROBERTO LEDRA ZAGHENI (EMBARGANTE)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5036150-87.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - SOLIDARIEDADE CONJUGAL POR DÍVIDAS - OBRIGAÇAO DE AMPARO MATERIAL E INTECTUAL A FILHO MENOR. Ação monitória, por constituir espécie…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075660-34.2021.8.26.0000 SP 2075660-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075660-34.2021.8.26.0000, da…