Art. 1643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, entendo enquadrar-se o presente caso nos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil: “Art. 1643: Podem os cônjuges.../2019, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019. Custas finais nos termos do art. …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

para tanto ou individual, a ser concedida pela Polícia Federal (art. 10 da Lei 10.826⁄2003), e nem permite... âmbito das sociedades empresárias. 2Segundo o artigo 983 do Código Civil, a …

Página 8266 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

extraordinária para a execução. 4. Nos arts.1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações..., adicionada no evento 01, arquivo 10, indica que o demandado é pai do …

Página 823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do executado elidir a presunção juris tantum constante nos artigos 1.663, § 1º e 1.664 do Código Civil, por meio de ação própria... 2010/0161505-6, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00004920420178060147 CE 0000492-04.2017.8.06.0147

as coisas necessárias à economia doméstica. Inteligência do art. 1.643 do Código Civil. 5. Havendo controvérsia acerca... e nem no segundo. III – A teor do disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00352557820138060112 CE 0035255-78.2013.8.06.0112

do art. 1.643 do Código Civil. 5. Havendo controvérsia acerca da aplicação dos empréstimos feitos pelo réu em benefício..., o que inquestionavelmente não é o caso dos autos. III – A teor do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 128800320165150137

, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos..., portanto, a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve ser feita a análise …

Andamento do Processo n. 0700529-45.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 11/09/2019 do TJDF

e desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil... de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à …

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

que fica suspensa a teor do disposto no art. 98 , § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Transitada..., nos termos dos arts. 103 a 107 do Código de Processo Civil, arts. 654 a …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

aos artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que não houve combate... 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, e 55 do Estatuto da Criança e …