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23 de janeiro de 2019
Artigo 1643 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22140923820188260000 SP 2214092-38.2018.8.26.0000

a execução. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção.... Precedentes jurisprudenciais. Prescrição não caracterizada. Mensalidades de janeiro a dezembro de 2006. Incidência do art... de Instrumento 2214092-38.2018.8.26.0000, da Comarca de Jaca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236973520148260554 SP 1023697-35.2014.8.26.0554

Aplicabilidade do disposto nos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. Trata..., da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo... DE SAO PAULO “O artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 10236973520148260554 SP 1023697-35.2014.8.26.0554

o sustento e a educação dos filhos menores – Aplicabilidade do disposto nos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 57271220138060140 CE 0005727-12.2013.8.06.0140

. Inteligência do art. 1.643 do Código Civil. 5. Havendo controvérsia acerca da aplicação dos empréstimos feitos pelo réu... da fragilidade dos argumentos postos na Contestação de fls. 27/37. A teor do disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90... e o abalo perpetrado à vítima, a, inteligência do artigo 186 c/c o artigo ...

Andamento do Processo n. 1000778-59.2016.8.26.0529 - Apelação - 19/12/2018 do TJSP

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL NAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM A EDUCAÇÃO DO FILHO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEGADO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Pg. 6883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

a ambos os cônjuges, como previsto nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Eventual solidariedade da apelada, contudo, opera...-rogação legal prevista no artigo 346 do Código Civil, vez que o apelante não pagou diretamente a dívida, tendo optado..., tal como exige o artigo 347, inciso II, do Código Civil, inexisten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007785920168260529 SP 1000778-59.2016.8.26.0529

Responsabilidade solidária Inteligência dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil Nas dívidas contraídas com a educação... familiar. Inteligência dos artigos 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil, e artigo 790, IV, do Código de Processo Civil... CONTRAÍDAS EM BENEFICIO DA UNIDADE FAMILIAR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1643...

Apelação: APL 10007785920168260529 SP 1000778-59.2016.8.26.0529

1.643 e 1.644 do Código Civil – Nas dívidas contraídas com a educação do filho o casal responderá solidariamente, podendo... sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento.... somente pelo pai, levando-se a protesto, contudo, o nome da mãe – Responsabilidade solid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5003422920138240074 Trombudo Central 0500342-29.2013.8.24.0074

antes da entrada em vigor do atual Código Civil (Lei n. 10.406 de 10/01/2002), tem-se, como preceitua o art. 2.039..., deste, que " O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei n. 3.071, de 1º de janeiro... que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum ...

Andamento do Processo n. 1015036-69.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Família - 13/12/2018 do TJSP

contraída em benefício da família, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Compete ao cônjuge da executada... o nome dado à sua defesa. Portanto, passo a apreciar a exceção. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, o salário é... ou de sua meação respondem pela dívida”, de acordo com o art. 790, IV, do CPC. O...

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