Art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20131528620208260000 SP 2013152-86.2020.8.26.0000

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Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001081820198260574 SP 1500108-18.2019.8.26.0574

ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo, por incurso nos artigos 303 e 306 , ambos da Lei 9.503 /97... PAULO Crimes de Trânsito: anotações e interpretação jurisprudencial …

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de Trânsito Brasileiro , na forma do art. 69 , c/c os arts. 5.º e 7.º da lei n.º 11.340 /2006. Devidamente citado, o acusado... delitiva descrita nos arts. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, art. 147, …

Andamento do Processo n. 1.633.581 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

do processo. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela..." da culpa. [...] Nesse diapasão, foram violados os dispostos no artigo 69 do …

Página 132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

44 , § 2º e 45 , § 1º , ambos do Código Penal , e artigo 312-A da Lei 9.503 /1997. Faculto ao acusado o direito... do Código de Trânsito Brasileiro , tudo na forma do artigo 69 do Código Penal ; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561209 RJ 2020/0033188-9

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Página 333 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

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Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024134059534001 MG

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