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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 16199-93.2018.8.09.0017 - Execução Penal - 20/07/2018 do TJGO

) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRATICA D O DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2 DO CP. E O RELATORIO. DECIDO...Andamento do Processo n. 16199-93.2018.8.09.0017 - Execução Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 16199...-93.2018.8.09.0017 AUTOS NR. : 76 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR ALVE...

Andamento do Processo n. 435705-34.2011.8.09.0017 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE...Andamento do Processo n. 435705-34.2011.8.09.0017 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO 34 - APELACAO CRIMINAL... AO AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. ...

Andamento do Processo n. 67635-88.2015.8.09.0149 - Apelacao Criminal - 20/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0002772-36.2008.8.10.0022 - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0806039-97.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 20/07/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. º0803295-32.2018.10.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TJMA

nos artigos 157, §2º, I, II e V, art. 163, parágrafo único, III, art. 251, §2º, art. 288, parágrafo único, todos constantes..., todos do Código Penal c/c art. art. 16, § único, III, Lei 10.826/03. Em síntese aduz o Impetrante no presente writque..., §2º, I, II e V, art. 163, parágrafo único, III, art. 251, §2º, art...

Andamento do Processo n. 0001305-07.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 20/07/2018 do TJMA

, qualificados no início, às penas do art. 157, § 2.º, I, II e V, c/c art. 71, ambos do Código Penal, do art. 157, § 2.º, I e II..., do Código Penal, e nas penas do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 70 do CPB.Passo à dosimetria da pena... subjetivas e econômicas do condenado, fixo a pena base do artigo 157, § 2.º...

Andamento do Processo n. 12643-75.2016.8.10.0001 - 20/07/2018 do TJMA

SANTOS FRAZÃO e VINICIUS SILVA BRITO como o incurso nas penas do art. 157, §2º inciso II, do Código Penal c/c art. 244-B... descrito no art.244-B, da Lei da 8069/1990. Com fulcro no artigo 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade, insita...-a definitiva. b) em relação ao delito descrito no art.244-B, da Lei da 8069/...

Andamento do Processo n. 21-27.2017.8.10.0001 - 20/07/2018 do TJMA

GONÇALVES SERRA qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final... nos autos, no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final e definitiva de 05(cinco)anos e 04(quatro... (212017), Acusado(s): RAFAEL ARAUJO INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) 157, §2º...

Andamento do Processo n. 0002318-96.2013.8.10.0049 - Processo Comum - 20/07/2018 do TJMA

do art. 1572º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática do crime de roubo duplamente agravado, pelo emprego... de diminuição de pena e concorrendo as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, do parágrafo 2º, do art.157... e Raimundo Nicolau Sá (Iraci dos Santos Nascimentoseria sua mãe de criação)...

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