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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078209822 RS

o rito processual pertinente, de acordo com as disposições contidas no art. 2º , da Lei 9.099 /95. A matéria foi... de roubo majorado (art. 157 , § 2º , inc. I e II , do CP ). O réu foi denunciado como incurso nos crimes previstos... o disposto no art. 61 , da Lei 9.099 /95. Como bem observado pela Procuradora d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078211109 RS

, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (1º e 2º fatos), por quatro vezes... nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal (quatro vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal... ; e do artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, c/c o artigo 29 , na form...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078430089 RS

em 14-11-1996, com 20 anos de idade dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , duas vezes, na forma do artigo 70 , caput.... RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. [...] 2. Não incide a minorante do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077919140 RS

encontrou exata correspondência nas elementares previstas no § 1º do artigo 157 do Código Penal , pelo que se mostra... delitiva prevista no caput do artigo 157 do Código Penal , o roubo impróprio se consuma no momento em que o réu... meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto , nos termos do artigo 33 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078467461 RS

nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , inc. I , ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato... LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , I , ambos do Código Penal..., em regime inicial fechado, por se tratar de reincidente – art. 33 , § ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078842622 RS

como coatora, o paciente foi condenado pela prática do ato infracional tipificado no art. 157 , § 2º , inc. II , na forma... do art. 29 , caput, ambos do Código Penal , sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078842622 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) L...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078416435 RS

nas sanções do art. 157 , § 2º , incs. I (antiga redação) e II , na forma do art. 70 , caput , do Código Penal . Passo... procedente a ação penal para condená-lo com incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II , na forma do art... ao que faria jus se primário fosse - artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal ....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078153889 RS

em que restou condenado nas sanções do art. 157 7, parágrafo 2º º, inciso I , do Código Penal l (fls. 77/82.). A defesa postula... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157 , § 2º , INC. I , na forma do art. 70 , caput , ambos do CÓDIGO PENAL..., razão pela qual vai mantida a incidência da majorante descr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077147510 RS

da acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal (fls. 70/72v). Segundo... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , julgou improcedente a ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078380888 RS

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL . RECEPTAÇÃO. ART. 180 , CAPUT... pelos dois apelantes, o que configura a majorante prevista no inc. II do § 2º do art. 157 do Código Penal . De ressaltar... imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse - artigo 33 ,...

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