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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0003408-21.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 055141/2016 (0003408-21.2015.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Eder Lima da Silva Advogado: Dr. Rômulo de Souza Dias (OAB/AP 660) Recorrido: Ministério Público do Estado

Andamento do Processo n. 0018849-52.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 056916/2016 (0018849-52.2009.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Jaoci Cosmo Silva Conceição Advogado: Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0034813-46.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 058313/2016 (0034813-46.2013.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Antonio Furtado da Silva Advogado: Dr. Itamauro Pereira Correa Lima, OAB/MA-8.855 Recorrido: Ministério

Andamento do Processo n. 0001724-93.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJMA

NUMERAÇÃO ÚNICA 1695-43.2017.8.10.0000 HABEAS CORPUSN° 10.925/2017 Paciente : Torquato Cidreira Silva Impetrante : Antonio da Conceição Costa Ferreira Filho (OAB/MA nº 10.672-A) Impetrado : Juiz de

Edital - 29/03/2017 do TJMA

Varas Criminais Quarta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa DISTRIBUIÇÃO: 13640-49.2002.8.10.0001 ACUSADOs: MARLY MENDES BARBOSA, MARCONE OLIVEIRA BRANDAO VÍTIMAS: THALES HENRIQUE NUNES PIMENTA e

Andamento do Processo n. 529-83.2017.8.10.0029 - Liberdade Provisória - 29/03/2017 do TJMA

I N T I M A Ç Ã O Processo: 529-83.2017.8.10.0029 Ação: Liberdade Provisória com Ou Sem Fiança Requerente: MURYEL GUSTAVO RESENDES DA SILVA Advogado (a): Francisco Pereira de Sousa, OAB/MA 14805

Andamento do Processo n. 2-39.2017.8.10.0092 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

Processo nº. 2-39.2017.8.10.0092 (22017) Ação(Classe) : Penal – Procedimento Ordinário AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FABIO DE SOUSA SILVA e TIMOTEO MENDES DE MENEZES ADVOGADO (A) DR

Andamento do Processo n. 0010643-05.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0010643-05.2016.8.10.0001 (16692016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: JOAO RANDERSON BARROS PEREIRA NETO e RAY PETTERSON BARROS PEREIRA ADVOGADA: DRª

Andamento do Processo n. 98389-19.2016.8.09.0071 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 98389-19.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LOJAS ZEMA ACUSADO : RAFAEL SIQUEIRA FERREIRA ANDRE FERREIRA MENDES ADV ACUS : 38202 GO - JULIO CESAR ARAUJO

Andamento do Processo n. 0043480-72.2016.8.26.0000 - Revisão Criminal - 29/03/2017 do TJSP

Nº 0043480-72.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Barueri - Peticionário: Rafael Ribeiro dos Santos -Registro: 2017.0000197722 42.747 Revisão Criminal nº 0043480-72.2016.8.26.0000

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