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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 2017/0092578-4 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

art. 157 , § 2º , I e II c/c art. 61 , II , h , ambos do Código Penal à pena de 4 anos de reclusão em regime fechado... art. 387 , § 2 , do Código de Processo Penal . Aduz, mais, que a ela deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade... de outras medidas cautelares na forma do art. 319 do CPP ; aplicação do a...

Andamento do Processo n. 2017/0266751-7 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, na qual o ora paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90..., na forma do art. 69, do Código Penal, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e, 13 dias-multa..., prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI,...

Andamento do Processo n. 2017/0275625-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal . Súmula n.º 441 deste Tribunal. 5. Só... a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 6. A constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal... de o sentenciado já praticou faltas disciplinares. Atendidos os requisitos d...

Andamento do Processo n. 2017/0288174-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Ato seguinte, a defesa e o Ministério Público... o adequado para o cumprimento da pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.../34): É cediço que o regime prisional inicial deve ser estabelecid...

Andamento do Processo n. 2017/0289935-3 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, desde que mediante fundamentação idônea. (Precedentes). 5. Writ não... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, V, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, DO CP. TERCEIRA...

Andamento do Processo n. 2017/0305977-6 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, todos do Código Penal , teve a prisão preventiva decretada, em 2/6/2017, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP... " da conduta prevista no artigo 157 do Código Penal e, como se não bastasse, não foi apontado elementos individualizados... 580 do Código de Processo Penal . 2. Com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 2017/0308291-1 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, § 2º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão... condenado, em primeira instância, como incurso, em concurso formal, nos moldes do artigo 70 do Código Penal, no artigo 157... da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal - de...

Andamento do Processo n. 2017/0320794-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, e YGOR à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, ambos por infração ao art. 157, § 2...º, I e II, c/c o art. 14, II, por cinco vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa...Andamento do Processo n. 2017/0320794-2 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ (77...

Andamento do Processo n. 2017/0321838-0 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

como incurso, duas vezes, no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porque, no dia 05 de janeiro de 2017, por volta... paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14.02.2017, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2...º, I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. O decr...

Andamento do Processo n. 2017/0322412-1 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, preenche... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não... que, "com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame crimi...

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