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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9424820158260635 SP 0000942-48.2015.8.26.0635

, no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Inconformada, recorreu a Defensoria Pública pugnando pela absolvição..., do art. 157, do Código Penal, resultando a pena, em definitivo, de 05 anos e 04 meses de reclusão, além de 13... JUDICIÁRIO São Paulo §2º, alínea “b”, e §3º, Código Penal. Neste mesmo sentido já se posicion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4871416 PE

A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU GIL FABIO SANTOS PESSOA, coma incurso nas penas do art. 157, 2, incisos I e II, do Código Penal... e ao concurso de pessoas (artigo 157, §2 2 , incisos I e li do Código Penal). Com base nisso, o juizo aumentou a pena em 2/5... descrita no artigo 157, 0 , incisos 'e II, do Código Penal à ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026654120188010000 AC 1002665-41.2018.8.01.0000

do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, foram levados a audiência de apresentação, ocorrida no dia 25 de dezembro... Santiago (OAB/AC 777), com supedâneo nos artigos 647 e 648, II, ambos do Código de Processo Penal e art. 5º, LXVIII... Noticia o impetrante que o paciente fora preso em 24 de dezembro de 2018, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026402820188010000 AC 1002640-28.2018.8.01.0000

prevista no Art. 2º, §2º e 4º I e IV, da Lei 12.850/13 e Art. 157, § 2º, II e 2º A, e Art. 147, ambos do Código Penal, bem...º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13; 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, 147, do Código Penal e 21, da Lei... decretada na Ação Penal 0013031-56.2018.8.01.0001, sendo denunciado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78455220188010001 AC 0007845-52.2018.8.01.0001

a inconstitucionalidade do artigo 4º , da Lei 13.654 /18, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 , do Código Penal . No mérito... Lewandowski). Ocorre que a Lei 13.654 /18, revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal . A partir da edição... do artigo 4º , da Lei 13.654 /18, que revogou o inciso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026283020188010900 AC 1002628-30.2018.8.01.0900

, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Na audiência... prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Na audiência de apresentação a prisão foi..., juntamente com outro agente, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10026534320188010900 AC 1002653-43.2018.8.01.0900

". Na Ação Penal 0000687-41.2017.8.01.0013, o paciente foi pronunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2... no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O imputável restou condenado e a Sentença transitou em julgado...º, inciso I e 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o 14, inciso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40007269620198240000 Capital 4000726-96.2019.8.24.0000

nos artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c/c artigo 70 do Código Penal" (fl. 417... Corréus pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13; 35, caput , c/c o 40, IV... Penal 0900268-24.2017.8.24.0023 (instaurada para apurar a respon...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079259370 RS

da revogação do inc. I, do § 2º, do art. 157, CP. Elevação da pena-base, como circunstância do crime, sem romper o limite da pena... Criminais Diário da Justiça do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Ivan Leomar Bruxel EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL.... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO. EMPREGO DE FAC...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079556338 RS

CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. FACA. A Lei 13.654/18 revogou o inciso I do § 2º do artigo 157... do Código Penal, diante do que a majorante não mais alcança os crimes cometidos com o emprego de arma branca. Afastado.... (Embargos Infringentes e de Nulidade 70079556338, Quarto Grupo de ...

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