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21 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 16384120174036115 SP

como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I do CP, pois, em 29/12/2015, teria subtraído para si a quantia de R$3.482,35... e a aplicação da lei penal. Recurso provido para decretar a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública... contra os Correios. O Parquet Federal denunciou Antonio José Vieira como in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10349160004132001 MG

/10/1985 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 157 , § 2º , I e V , do CP , isso porque teria... de onde ocorreu o fato. Após a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 157 , § 2º , I..., impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61 , II , h...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10009160003589001 MG

, ambos da Lei 11.343/06 e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Narra a denúncia que, no dia 07... do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. 02) Para José Ornelas Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no... que lhe foi imposta, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal. Mercê d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10278130001409001 MG

no art. 157, § 2º, incs. I, II, e III, do Código Penal, nos seguintes termos: "Narra os autos que no dia 27 de janeiro... SANTOS, nas sanções do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e III do Código Penal, às penas idênticas de cinco (05... apenas de afastar a majiorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10372130002325001 MG

nas sanções do artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Após a instrução processual, a denúncia foi... nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado... da súmula em 22/01/2016) - girfei. Necessário destacar, que o art. 6...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10604150001666002 MG

, e artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c o artigo 29, § 2º, tudo do Código Penal; e artigos 28 e 35, da Lei 11.343/06, às penas... descrito no artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c o artigo 29, § 2º, ambos do Código Penal. Afirma-se, nas razões de fls... preceito secundário constante do artigo 157, § 2º, I, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480170001725001 MG

da sentença de fls. 111/118, que condenou Mayk Meykson Gomes Silva, nas sanções do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal...' do Código Penal Pátrio. Não há porque fixar, in casu, um regime mais grave do que àquele previsto em lei. Noutra face, não... sursis, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e do artigo 77, a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10095170007041001 MG

" e parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "h", também do Diploma Repressivo... o acusado WILLIAM MARQUES DAS NEVES como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena... a adequação típica da conduta do réu ao crime do art. 157,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216160006682001 MG

e, como consequência, a aplicação do concurso de pessoas previsto no art. 157, § 2º, II, do CPB, para ambos os acusados. Também... na alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal , pois o crime foi cometido contra maior de 60 (sessenta) anos.... De igual forma deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no in...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10570170008520001 MG

probatória, foi o réu condenado como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 65, I, ambos do Código Penal, tendo... VIANA DE ALMEIDA, nascido em 13/06/1997 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 157, § 2º, I e II..., do Código Penal, isso porque, teria ele - no dia 20/03/2017, por volta...

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