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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/2007/CGJ/MA) PROCESSO 0002964... anos e 04 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pelo crime capitulado no artigo 157 § 2o incisos II... no artigo 118 inciso I da Lei de Execução Penal, por ter praticado fato...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

aos tipificados no art. 157, § 2º, I e II, e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Os fatos foram bem delineados na peça de fls. 01/01..., o afastamento da causa de aumento de pena previsto no inciso I, do art. 157, § 2, do Código Penal e, finalmente, aplicação... do NCPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/M...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017 e II, do Código Penal, e art. 33 da Lei 11.343... infracional análogo ao crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Os fatos foram bem delineados na peça.../2006, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, disposta no artigo 121 da...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

., pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a medida... socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no artigo 117 da Lei 8.069/90, a serem prestados pelo período... ao tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. É o breve relatório...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

MARCOS DOS SANTOS LEAL, qualificado nos autos, por incurso no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena... no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003.Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos... e o faço para CONDENAR LUCAS AVELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por inc...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

.Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de julho..., nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 482 das NSCGJ, inscreva-se o réu: RENYER GUSTAVO RODRIGUES, Brasileiro... DO ESTADO DE SÃO PAULO como incursos nas penas do artigo 157, §2º, inci...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal..., devidamente qualificados nos autos, da acusação de terem incorrido no delito do artigo 157, §2º, inciso II, na forma... suficientemente esclarecedoras a fim de justificar qualquer decreto condenatório...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

SANTOS DOS REIS relativa à imputação de ato infracional equiparado ao art. 157 , § 2º , II , do Código Penal... DOS REIS relativa à imputação de ato infracional equiparado ao art. 157 , § 2º , II , do Código Penal e, por conseguinte... APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP) Processo 0003802-78.2017.8.26.0529 - Processo de ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

tipificada pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 288, ambos do Código Penal. Isto porque, além dos indícios... de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os requisitos indicados pelo art. 41 do Código de Processo... - 29ª Vara Criminal Foro Central Barra Funda) - African Art Essenciais Co...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, por infração ao art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, expeçam-se guias de execução definitiva em nome dos réus DANIEL...-se-á à condução coercitiva (art. 218 do Código de Processo Penal). Expeça-se folha de rosto. 2. Providencie... - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, por infração ao...

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