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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10116180001061001 MG

redimensionamento da pena. Considerando que a Lei 13.645/2018 revogou o inciso I, §2º, do art. 157, do Código Penal... prevista no inciso I do §2º do art. 157, do Código Penal. Anoto que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art... o que dispõe o parágrafo único do art. 2º do Código Penal, in verbis: "A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460180000941001 MG

puniendi estatal, entre outros. 2. De acordo com a nova redação do art.157 do Código Penal, feita por meio da Lei 13.654... do art.157, §2º, inciso I, do Código Penal, pela Lei 13.654/2018, afasto a majorante de emprego de arma incidente.... (...)". (f.76-77) Ocorre, todavia, que recente alteração feita no art.1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10278170001707001 MG

DE FUNDAMENTAÇAO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério... intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenou-o como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, por duas vezes...: "ROUBO MAJORADO - ART.157, §2º, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10558120001695001 MG

como condenou MACIEL E SALATIEL como incursos no art. 180, §3º, do Código Penal, às penas de, respectivamente, 01... unânime deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: "ROUBO MAJORADO - ART.157, §2º, II, DO CP - AUTORIA... e 2º da Lei 8.906, de 04.07.1994, faz jus aos honorários advocatícios pleit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015170000069001 MG

10.826/03 e do artigo 157, §2º, I e II e V, c/c artigo 61, II, "h", na forma do artigo 69, todos do Código Penal... - REVOGAÇAO DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL (LEI 13.654/18) - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA... inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve ser mantida." (TJMG ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10572140005560002 MG

previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, no artigo 157, §2°, I e II, do CP e art. 244-B do ECA; e do segundo acusado nas iras... do artigo 157, §2°, I e II, do CP, artigo 244-B da Lei n.º 8.069 e artigo/329 do CP. Regularmente instruído o feito... como incurso nos art. 157, §2°, I e II, do CP, art. 244-B da Lei n. 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10627170004204001 MG

de pessoas, prevista no inciso II do §2º do art.157 do Código Penal. 2.3. Do pedido de detração Demais disso..., o artigo 387, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação: Art. 387. (...) §1º. O juiz..., violou o denunciado a norma criminal proibitiva subjacente ao artigo 157, §2°, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10514180005613001 MG

.F.M. como incurso nas sanções do art. 157, §2°, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis... do artigo 15 do Código Penal, tratando-se de verdadeiro crime tentado. 2. Observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68... os requisitos legais do art. 77 do Código Penal, cabível a suspen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10329130002697001 MG

: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇAO... nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, fixada para... como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, amb...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10443170008611001 MG

, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 157, § 2º... pelo decote da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sob a alegação de que a arma estava... do crime de corrupção de menores, nos termos do art. 386, inciso III,...

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