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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Modelo Estratégico de Defesa Resposta à Acusação

imputadas na denúncia ao acusado, incurso no art. artigo 157 , § 2º , inciso I , II do Código Penal Brasileiro. MM............., Setor .................... Fone.: (63) ................... 2 – Pedro de tal – Avenida ............ ..........., Setor... Autos Virtuais ........... FULANO DE TAL , cidadão brasileiro, s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076699727 RS

infracional previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, logo, tratando-se de roubo, evidente que houve grave... segurança (art. 174 do ECA). 2. Além disso, o adolescente já se envolveu em três anteriores atos infracionais análogos...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076699727 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LS...

Inteiro Teor. : 20140810041876 DF 0004102-84.2014.8.07.0008

o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4... do regime inicial fechado, em virtude da reincidência e da circunstância judicial negativa (art. 33, §2º e §3º, do Código... de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. Apelo conhecido e despr...

Inteiro Teor. : 20160910140452 DF 0013778-82.2016.8.07.0009

são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal... a condenação do apelante pelo delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . II - Da dosimetria... a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157 , § 2o , inciso I , do C...

Inteiro Teor. : 20171010015985 DF 0001561-67.2017.8.07.0010

o artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . No dia 23/05/2016, por volta de 19h48min, na QR 317, Conjunto... alguma, é apta para configurar a majorante do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , haja vista o poder... inicial fechado, mais 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, como incurso no art. 157 ...

Inteiro Teor. : 20161510042419 DF 0001559-07.2016.8.07.0019

condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com um comparsa, entrar... de 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima, como incursa no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Insurge... de reclusão, no regime inicial fechado, mais quinze dias-multa, à razão mínima, ...

Inteiro Teor. : 20170110300383 DF 0004075-02.2017.8.07.0007

condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o carro..., à razão mínima, pelo crime do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Requer a absolvição por insuficiência... de reclusão, no regime inicial fechado, mais treze dias-multa, à razão mínima, ...

Inteiro Teor. : 20170310058383 DF 0005685-17.2017.8.07.0003

o artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Consta que, no dia 01/04/2017, por volta de 18h00min, na QNM 22... DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 2º , inciso II...) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 28 (vinte e oito) dias-mult...

Inteiro Teor. : 20170810003212 DF 0000316-27.2017.8.07.0008

os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... mínima, por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II. do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90. Consta que no dia 17/01..., à razão mínima, pelos crimes do art. 157, §2º, II, do Código Penal e do art. ...

Inteiro Teor. : 20171010032456 DF 0003172-55.2017.8.07.0010

como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes); na forma do art. 70, caput, primeira parte... interposta por DOUGLAS AXL RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II..., do Código Penal (por duas vezes); na forma do art. 70, caput, p...

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