Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 851 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

, devidamente qualificados nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista nos Art. 157, § 2º, inciso I e II do Código... Penal e Art. 244-B do ECA. Infere-se dos autos que, no dia 05 de …

Página 852 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

delituosas descritas nos artigos 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal e Art. 244-B do ECA a seguir transcritos: Art... ação, além de corromper menor, praticando com ele infração penal prevista …

Página 854 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

. Nesse caso, convém trazer a lume os ensinamentos do doutrinador Luiz Regis Prado, que, ao tecer comentários acerca do artigo 157...Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

de roubo pelo acusado, conforme artigo 157 § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, bem.... 59 e art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a reprimenda penal. 1) Crime tipificado …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

) dias-multa. 2) Crime tipificado no Art. 244-B da Lei 8.069/90: A culpabilidade, esta entendida... descrita § 2º, inciso "II", do art. 157, CP, (concurso de pessoas), pelo que atribuo o montante …

Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

aos delitos do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e art..., parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 244-B, caput, do …

Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

º-A, I, do Código Penal Brasileiro, in verbis:"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem... subsunção entre os fatos praticados pelos réus e a previsão legal incriminadora.Assim …

Página 906 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, devendo ser a pena majorada, pelo que atribuo o percentual mínimo de 1/3...º-A, I, do Código Penal.II.III - DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME …

Página 907 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

-A, inciso I c/c art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990 (ECA... previstas no art. 157, § 2º, incisos II e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal

Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Maio de 2020

. a) - Dosimetria em relação ao delito inserido no art. 157, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal.1ª. Fase... do artigo 69, do Código Penal, eis que o réu praticoutrês …