Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Petição - Ação Prisão Preventiva

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, RELATOR DA 3a CÂMARA CRIMINAL DO TJMA. HABEAS CORPUS N° PACIENTE: REQUERENTE DA EXTENSÃO: , advogado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 5525 DF 2020/0232707-2

Superior Tribunal de Justiça REVISAO CRIMINAL Nº 5.525 - DF (2020/0232707-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REVISOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : DAIGLYSON PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001998-29.2019.8.13.0671 Serro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇAO DO SEGUNDO DELITO - INVIABILIDADE - AUTORIA EVIDENCIADA - PENA DE MULTA - REDUÇAO - PROPORCIONALIDADE COM A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000046-30.2021.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: - Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000803-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇAO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇAO. INVIABILIDADE. CONDUTA VIOLENTA COMPROVADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. CUSTAS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033229-09.2021.8.21.7000 RS

LFBS Nº 70085196764 (Nº CNJ: 0033229-09.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. IMPLEMENTO DA IDADE 21 ANOS PELOS REPRESENTADOS. Impositiva a extinção do feito por terem os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007845-23.2014.8.13.0045 Caeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇAO AO CRIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006251-88.2019.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇAO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇAO MANTIDA - PENA-BASE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011522-78.2016.8.13.0534 Presidente Olegário

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇAO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014813-12.2019.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇAO - MÉRITO - CONDENAÇAO DE UM DOS RÉUS - MANUTENÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇAO DE UM…