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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 105591-96.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 105591-96.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 741 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRENO SILVA DE MACEDO VITIMA : ADRIANA PAIVA DE SOUSA PAULA ADV ACUS : 9076 GO - JORGE ALVES DA SILVA 42232 GO

Andamento do Processo n. 168594-52.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 168594-52.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1318 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DAYMILLIANE GERALDA CARNEIRO VAZ ACUSADO : GABRIEL LUCAS DO MONTE SERRATO ANDRADE ADV ACUS : 37853 GO - EMINA

Andamento do Processo n. 2017/0157956-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5107) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.313 - PA (2017/0157956-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDSON CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0231798-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5150) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.223 - MG (2017/0231798-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FABRÍCIO CARLOS CORREA MENDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 2017/0075110-0 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5190) RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.154 - AM (2017/0075110-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : TIAGO SOUZA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0156499-9 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5201) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.724 - GO (2017/0156499-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : KLEBER DE SOUSA CRUZ ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 2017/0201392-5 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.304 - RJ (2017/0201392-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : EDUARDO MENDES GOMES

Andamento do Processo n. 2017/0231028-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5219) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.094 - SP (2017/0231028-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WELLINGTON DOUGLAS DE CAMPOS ADVOGADO : RONOEL LUPORINI NETO E OUTRO(S) - SP292901 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2013/0345910-9 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

(5635) HABEAS CORPUS Nº 279.732 - SP (2013/0345910-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

Andamento do Processo n. 2017/0121118-0 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do STJ

(5643) HABEAS CORPUS Nº 400.948 - SP (2017/0121118-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CAMILA PARONETTI SILVA - SP291018

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