Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Edital de Intimação - 04/08/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 (Noventa) dias O Dr. Aubry de Lima Barros Filho, Juiz de Direito por substituição da 12ª Vara Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de…

Andamento do Processo Administrativo n. PENA - 04/08/2021 do TJPE

PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo a dosar e individualizar a pena em face de cada um dos sentenciados.

Andamento do Processo n. 0198849-77.2011.8.09.0139 - Apelação Criminal - 04/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 16/07/2021 17:28:41 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0198849-77.2011.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Andamento do Processo n. 0050620-28.2018.8.09.0044 - Apelação Criminal - 04/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/08/2021 17:43:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 118 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIDA - TORTURA NÃO COMPROVADA - NULIDADE AFASTADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -…

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

FEDERAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADA - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões DECISÕES PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Criminal Nº 0005015-60.2020.8.08.0030 LINHARES - 3ª VARA…

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÃO MONOCRÁTICA Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO Poder Judiciário Estado…

Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

- RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se…