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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001532-68.2017.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/12/2018 do TJMS

dos fundamentos expostos, julgo procedente a denúncia para condenar o réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I..., do Código Penal. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e ao artigo 59 do CP, passo a dosar... (artigo 157, § 2º, inciso I, do CP), razão pela qual majoro a pena em 1/3,...

Andamento do Processo n. 00396-18.2016.8.17.0470 - Ação Penal - 14/12/2018 do TJPE

aos fatos constantes da exordial acusatória e opero a desclassificação do delito do art. 157, §2º, II, do Código Penal... – por afronta ao art. 157, §4º, IV do CPB. Assim, fica JOELITON HENRIQUE BARBOSA - INTIMADO , para tomar conhecimento do inteiro..., para o art. 155, §4º, IV, da mesma Lei. Desta forma, fixo a pena...

Edital de Intimação - 14/12/2018 do TJPE

de arma2, sendo certo que a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal incide ainda que não apreendida a arma3... DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. MÉRITO: EXCLUSÃO... como incurso na prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e I...

Andamento do Processo n. 0000161-90.2012.8.17.1440 - Adoção - 14/12/2018 do TJPE

DE PERNAMBUCO - TACARATU/PE , em desfavor de COSMO MENDES DA SILVA , por infração ao Art. 157, §2º, I e II do Código Penal... ao art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, inciso II e Art. 163, todos do Código Penal. Assim, fica o mesmo CITADO..., todos do CPB e com o Art. 1º inciso VI da Lei . 8.072/90, Art. 147d...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

ao condenado o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, ambos do Código Penal... acusatória para CONDENAR o denunciado DEIDSON WILLIAM MACHADO PESSOA, qualificado nos autos, nas disposições do art. 157, § 2º... ao critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Pena...

Pg. 6820. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 29, § 1º... de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara de Execução Pennal Ação: Execução da Pena ( Lei 7210 - LEP ) Processo ..., ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias...

Pg. 49. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

formal. DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL É sabido que, o legislador, na figura tipificada no art. 157... DA SILVA e JEFERSON DA SILVA VIEIRA , transgrediram as normas do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Denúncia oferecida... no artigo 157, §2º, I e II, duas vezes, na forma do artigo 70 e a...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/12/2018

do Art. 157, paragrafo 2, incisos I eII do CP. Torno a pena definitiva em 06 anos e 15 dias de reclusao e ao pagamento..., 01, centro, Sossego - PB, denunciado como incurso no art. 157, §2º, incisos I, IIe V, c/c art. 61, inciso II, alíneas... para apresenta-la no prazo de 10(dez) dias, e para, doravante, realizar a d...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

, inciso lII, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal..., INTIMANDO-O para apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 157, §2...°, incisos I e II, do Código Penal. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Var...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

do Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, bem como para comparecer em Juízo, constituir... do Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos autos... qualificado da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondô...

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