Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1814-19.2020.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 1814-19.2020. 17.0480 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Marlon José da Silva Advogado: Bel Dr Rômulo Lyra OAB/PE 32.685 Pelo presente ficam as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 002753-43.2013.8.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides César. F. Data: 01.12.2021 Nota de Foro - Expediente nº.

Andamento do Processo n. da pena - 02/12/2021 do TJPE

4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo a dosar e individualizar a pena, em face do(s) acusado(s): Quanto ao acusado…

Andamento do Processo n. 0001407-91.2017.8.17.0100 - Penal - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº : 0001407-91.2017.8.17.0100 Natureza da Ação : Penal Acusado: Felipe Mateus da Silva Pessoa Advogado: Dr. Anselmo de Oliveira Barrêto; OAB/PE 35.208 Finalidade : Fica o advogado supra…

Andamento do Processo n. 0000956-49.2014.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00418 Processo Nº: 0000956-49.2014.8.17.0560 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: FERNANDO DOUGLAS SILVA DE SOUZA Vítima: FLAVIO WALTER PEREIRA FAUSTINO…

Andamento do Processo n. 0002258-34.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00118 Processo Nº: 0002258-34.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EMERSON LOURENÇO DA SILVA SOUZA Acusado: REGINALDO GOMES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0009462-66.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0009462-66.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ALDEMIR JOSE SANTOS DE MOURA Advogado: PE047384 - VALTERGLEYSON MATEUS NERI DA SILVA Advogado:…

Andamento do Processo n. 2277219-42.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277219-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277907-04.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277907-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277630-85.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277630-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…