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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Andamento do Processo n. 00028823020178140112 - 23/05/2018 do TJPA

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossim, a Lei n...

Andamento do Processo n. 00028823020178140112 - 23/05/2018 do TJPA

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossim, a Lei n...

Andamento do Processo n. 0009230-45.2018.827.2706 - Ação Civil Pública - 23/05/2018 do TJTO

e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c..., em se tratando de criança/adolescente, que tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. 1º, III, c/c art. 6º.../c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, defiro a tutela provisória de ur...

Andamento do Processo n. 0009413-16.2018.827.2706 - Ação Civil Pública - 23/05/2018 do TJTO

e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c..., em se tratando de criança/adolescente, que tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. 1º, III, c/c art. 6º.../c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os pressupostos se m...

Pg. 1881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90):"Art. 54 . É dever do Estado... DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA LEI N.º 8.069 /90. DIREITO... 8.069 /90 no art. 7.º , 200 e 201, consubstanciam a autorizaç o legal a que ...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

que regulam a matéria. 7. Outrossim, a Lei n.º 8.069 /90 no art. 7.º , 200 e 201, consubstanciam a autorizaç o legal... a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º... 8.069 /90):"Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescent...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

, 205, 208, INCISO IV, E 227, BEM COMO OS ARTIGOS 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECEM... DO QUE DISPOE O ARTIGO 7, INCIS O III, DA LEI N 12.016/2009. III- ENTENDENDO O JUIZO A QUO COMO P RESENTES TAIS REQUISITOS, DEVE... ALVES ADV IMPTE : 3404 GO - CORIVAL REZENDE IRINEU DESPACHO : E O RELATORI...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2018

, 5º , 7º e 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º , 3º e 4º da Lei 8.080 /90, entendo... e 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º , 3º e 4º da Lei 8.080 /90, defiro a tutela provisória... e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança/adolescente, que te...

Andamento do Processo n. 1006118-36.2018.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 22/05/2018 do TJSP

a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes... , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo...

Andamento do Processo n. 1006117-51.2018.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 22/05/2018 do TJSP

(trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º , inciso XXXIII, artigo 405..., da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção 1...

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