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20 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081011165 RS

e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, prevê: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito... da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010) (grifou-se). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no seu art. 4º... da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSOS DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081063315 RS

da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, dispõe: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida... QUANTO AO RISCO DE VIDA ” 5 , desnecessário o chamamento ao processo da União. Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto... efetiva da saúde da criança e do adolescente, este não deixa dúv...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10056150043547002 MG

de criança e adolescente, face ao que dispõe o artigo 7º, da Lei n. 8.069/90: A criança e o adolescente têm direito... de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas... NECESSÁRIA 1.0056.15.004354-7/002 - COMARCA DE BARBACENA - REMETENTE: JU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20008483220188120900 MS 2000848-32.2018.8.12.0900

DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de interesse de menor, ao qual se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, § 2.º). A C Ó R D A O Vistos, relatados... não observou a correta interpretação do art. 198, II, da CF, e dos a...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/04/2019

dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069 /90 – ECA... o artigo 7º do decreto 31.986/92, Lei Municipal 11.123/91, lei 8.069/90 – ECA bem como Resolução 170 /CONANDA/2014. CMDCA... e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080862345 RS

o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º , e 11 , caput, bem com o o art. 227 , caput, caput, da Constituição... e do Adolescente , em seu art. 7º , prevê: Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080410905 RS

crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, prevê: Art. 7° - A criança e o adolescente..., como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º, caput , e 11, caput, bem como o art. 227, caput... a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acord...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076544022 RS

por todos. Com relação às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, prevê: Art. 7... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e arts. 4º e 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o autor... e do Adolescente em seus arts. 7º, caput , e 11, caput, bem como o...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080514938 RS

a redação antiga do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, que assim dispunha: Art. 11 - Os emolumentos serão pagos... a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente... a norma prevista na Lei 14.634/2014. Em verdade, o Ofício veio a esclarecer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001559320168020090 AL 0700155-93.2016.8.02.0090

e § 2º e 88 , inciso I , do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90, assim como forte... a reprodução da norma infraconstitucional que regulamenta a questão em exame. Vejamos: Lei Complementar 80 /94 Art. 4º São... Federal , bem como no art. 188, § 1º, incisos I e III, da Constituiçã...

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