Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Andamento do Processo n. 1.002.611 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

afastadas – A Resolução n. 46/96 do CONANDA, o artigo 90 , § 3º , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o SINASE... , do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o disposto no artigo 227 …

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-se que a astreinte na esfera do Direito da Criança e do Adolescente segue o disposto nos artigos 213 e 214, ambos da Lei 8.069/90..., artigos 196 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos

Página 1145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 196 da Lei Maior. Ao mesmo tempo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7º, assegura à criança... condenação em custas processuais e emolumentos, porque incabíveis na …

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

– A Resolução n. 46/96 do CONANDA, o artigo 90 , § 3º , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o SINASE e o artigo... expressamente um dos dispositivos violados. A ementa reconhece direitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114180083767001 MG

Cível 1.0114.18.008376-7/001 - COMARCA DE Ibirité - Apelante (s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado (a)(s): MINISTÉRIO... proteção e prioridade absoluta contidos nos artigos 227 da CR/88 e artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704170101783001 MG

nos artigos 227 da CR/88 e artigos 4º , 7º , 11 e 14 do ECA . Ressalte-se que inexiste ingerência indevida em esfera..., mas não provido. APELAÇÃO CÍVEL 1.0704.17.010178-3/001 - COMARCA DE UNAÍ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024180464802002 MG

nos artigos 227 da CR/88 e artigos 4º , 7º , 11 e 14 do ECA . Ressalte-se que inexiste ingerência indevida em esfera... confirmada no reexame necessário. Prejudicados os recursos de apelação. AP …

Andamento do Processo n. 0000450-58.2018.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJRO

de Assessoramento Psicossocial (SAP), unidade especializada na oitiva de crianças e adolescentes, tendo sido o depoimento... tomado exatamente na forma que discriminam os arts. 7º a 12º do ECA, …

Página 1211 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

de todos ou de qualquer um dos devedores (CC, arts. 264 e 275). A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança... E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

adotado pela Seção de Assessoramento Psicossocial (SAP), unidade especializada na oitiva de crianças e adolescentes... ao acusado, restando preenchidos, portanto, os requisitos do art. 41 do Código …