Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Página 4895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Aduz em inicial, que M R S D S que “admitida em 28/02/2022, aguardando vaga em unidade com INTERNAÇÃO CIRÚRGICA PEDIÁTRICA. Segundo consta em Relatório de Ocorrência (código 3256682), a adolescente…

Página 4897 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Réu: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública cominatória de obrigação de fazer c/c pedido liminar formulado pelo Ministério Público em favor de M. R. S. D. S., nascida em…

Página 157 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Maio de 2022

no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a obrigação disposta na presente Ação Cominatória não é de sua alçada, e sim do Município de Maceió. Para corroborar seu argumento, suscita a tese…

Página 158 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Maio de 2022

e recuperação da saúde. .................................... ................................... .............................. § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0827664-82.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0827664-82.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS ADVOGADO(A/S) THIAGO FURTADO MARINHO | 15492/MA BRUNO COSTA LOREDO | 12929/MA BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL…

Intimação - Busca E Apreensão Infância E Juventude - 0800538-88.2020.8.10.0002 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800538-88.2020.8.10.0002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n.º 0800538-88.2020.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0818647-22.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818647-22.2021.8.10.0001 POLO ATIVO JSSM Processo n.º 0818647-22.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIANE SERRA MENDES e outros (3) Requerido:…

Ação contra plano de saúde que negou tratamento a criança autista por inexistência de profissional habilitado na rede credenciada (com modelo)

OBSERVAÇÃO: É importante frisar que o presente modelo foi elaborado para propositura de demanda no estado de São Paulo, assim, todas as jurisprudências e algumas súmulas citadas são do referido…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso especial Inadmissão Agravo em RESP. Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso especial Processo de autos n° , qualificado, por seu advogado e procurador com e-mail que…