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16 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40272066420188240900 Blumenau 4027206-64.2018.8.24.0900

em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): "'Art. 54. É... fielmente esse dever do Estado e do Município. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) não... CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA LEI N.º ...

Andamento do Processo n. 0034391-49.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJRJ

, 4º, 5º e 7º, todos da Lei 8.069/1990 ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se que, segundo estudo... populacional para seus cálculos¿. Assim, em números, aproximadamente 13% das crianças em idade escolar estão fora... que os direitos de crianças e adolescentes munícipes de São João de Meriti devem ser t...

Andamento do Processo n. 8013297-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJBA

, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, § 2º, 208, inc. VII, 212, § 1º, 213, § 1º.... XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90... Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação civil p...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

PROC. 481-16.2014.8.10.0002 . Ação: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente Requerente: Clariane Parlandim... de Direito Titular pela 1ª VIJ São Luis (Ma) PROC. 621-79.2016.8.10.0002 . Ação: Medidas de Proteção à Criança...: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente Requerente: Ministério Público Est...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... da Criança e do Adolescente, artigos 7º, e 11, §§ 1º e 2º). B) Tutela Específica (artigos 497 a 501, CPC). Em caso..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido fica condenado ao pag...

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, XI e XII; e 18, todos da Lei 8.080/90, e artigo 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento... EM RECURSO ESPECIAL 1.404.187 - SP (2018/0309793-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO... na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte ora Recorrente que ho...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

COMPETENTE PARA O JULGAME N TO DO FEITO, A TEOR DO ARTIGO 64, 1, DA LEI PROCESSUAL CIVIL CA L DAS NOVAS, 10 DE DEZEMBRO... NA CIDADE DE SANTA V ITORIA/MG, SOB OS CUIDADOS DE SUA GENITORA, CONFORME SE EXTRAI DA INFORMACAO DE F 80 O ARTIGO 53... EM FORO DIVERSO A COMPETENCIA PREVISTA NO ART 100, II, DO CPC PREVALECE SOB...

Pg. 724. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

educação, expressos na Constituição Federal e artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, todos da Lei 8.069/1990 ¿ Estatuto da Criança... dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, e considerando que os direitos de crianças e adolescentes munícipes de São..., aproximadamente 13% das crianças em idade escolar estão fora do s...

Pg. 390. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º..., e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, §2º, 208, inc. VII, 212, §1º, 213, §1º e 224, DECIDO CONCEDER A TUTELA..., disciplina o CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuênc...

Andamento do Processo n. 1002528-08.2018.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP

e harmonioso, em condições dignas de existência (artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente). A respeito, o § 2º... do artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve: “Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente...”. Isto posto, nos termos do artigo 300 do NCPC cc artigo 213, § 1º do Estatuto d...

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