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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Andamento do Processo n. 1016368-65.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 16/01/2018 do TJSP

do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites... da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não... e artigo 8º da Convenção 138 da OIT. Cópia desta sentença servi...

Andamento do Processo n. 1016778-26.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 16/01/2018 do TJSP

do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não havendo novos requerimentos... II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal..., no artigo 7º , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e a...

Andamento do Processo n. 1016865-79.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/01/2018 do TJSP

de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando...) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º , inciso XX...

Andamento do Processo n. 1016867-49.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/01/2018 do TJSP

do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando... a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º , inciso XXXI...

Andamento do Processo n. 1016869-19.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/01/2018 do TJSP

, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites... da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não... impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º , inciso XXXIII, artigo 405...

Andamento do Processo n. 1033252-22.2017.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 16/01/2018 do TJSP

, o artigo 7º e 11 e §§, do Estatuto da Criança e do Adolescente , reprisa, na essência, o comando normativo, priorizando... 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Transitada em julgado, arquivem-se, posto que dispensável... o atendimento às crianças e aos adolescentes.A necessidade de recorrer ao Poder ...

Andamento do Processo n. 1011195-60.2017.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 16/01/2018 do TJSP

criança, obedecendo-se o que determina a Constituição Federal , 227, caput, o art. 7º do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA e o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, promulgada pelo Decreto 99.710 /90... preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. E prossegue o art. 7...

Andamento do Processo n. 1016738-44.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/01/2018 do TJSP

do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não havendo novos requerimentos... , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no... artigo 7º , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e arti...

Andamento do Processo n. 1016908-16.2017.8.26.0004 - Autorização Judicial - Participação em Certames de Beleza - 16/01/2018 do TJSP

na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, não havendo novos requerimentos... , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição... Federal, no artigo 7º , inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Le...

Andamento do Processo n. 1000192-74.2018.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 16/01/2018 do TJSP

do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando... a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º , inciso XXXI...

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