Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Cosmorama

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANABI/SP O MUNICÍPIO DE COSMORAMA, pessoa jurídica de direito público regularmente inscrito no CNPJ sob n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível

fls. 1 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, Auxiliar Admnistrativo, portador RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente…

Andamento do Processo n. 0700097-85.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Exames/consultas - 25/05/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700097-85.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Exames/Consultas - AUTORA: S.L.A.B.C.N.A.R.S.G.T.S.R.C. - III CONCLUSÃO…

Andamento do Processo n. 0700104-77.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Tratamentos para Transtornos do Espectro Autista - 25/05/2022 do TJAL

ADV: MAURÍCIO LIMA DE MENDONÇA (OAB 6675/AL) - Processo 0700104-77.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível -Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTORA: M.E.S.M.N.A.R.A.M.C. -…

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2022 ADV: MARIANA ELIS NAVARRO TOLEDO (OAB 8510/AL) - Processo 0000136-94.2017.8.02.0090…

Página 295 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

Costa, ambos devidamente qualificados no processo, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS. O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o…

Página 296 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento.

Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À…

Página 5123 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Intimação: SENTENÇA Processo nº: 8001561-04.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [DIREITO DA SAÚDE] Autor (a): SILVANA SANTOS PEREIRA Réu: ESTADO DA BAHIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0014859-68.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014859-68.2022.8.16.0021 POLO ATIVO ANA CECíLIA BEVILAQUA PALUAM DE SOUZA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GIOVANA PICOLI | 51189/PR MARINA LORENZI | 90919/PR LETÍCIA…