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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

[Modelo] Petição Inicial de Ação de Modificação de Guarda Unilateral c/c Regularização de Visitas e Exoneração de Alimentos com Pedido Liminar

social da lei e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” [7] 48... (Arts. 227 e 229). Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente...: “Os direitos inerentes às crianças devem ser respeitados pela família, e assegurados ...

Andamento do Processo n. 1013457-49.2015.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1013457-49.2015.8.26.0037 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - E.H.E. - M.A. - - F.P.E.S.P. - III. Dispositivo da Sentença (Art. 489, III, CPC). A) Questões Principais.

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

.” (Sem grifos no original.).Dessa forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 ECA... , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada... Brasileiro. Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna , o Estatu...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, do ECA , além dos arts. 2º , 4º , 7º e 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90, assim como forte nas jurisprudências... e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO.... 188, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas c/c os art. 4º ,...

Agravo de Instrumento: AI 20004553820178260000 SP 2000455-38.2017.8.26.0000

de assistência farmacológica. Art. 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90. Especial proteção à infância. Art. 7º do ECA . Recurso improvido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6270435920168060000 CE 0627043-59.2016.8.06.0000

a crianças e adolescentes. 5. O art. 7º , c/c os arts. 98 , 1 , e 101 , IV , do ECA , dão plena eficácia ao direito consagrado...: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... Pública dispõe de prazo quádruplo para responder o pedido. 4. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30015208320138260067 SP 3001520-83.2013.8.26.0067

. 196 e ECA , art. 7º e 11, § 2º). Dispõe o art. 148 , inc. IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069... aos interesses de crianças e adolescentes foi atribuída, por força do disposto no artigo 33, parágrafo único, inc. IV... da Infância e da Juventude é da Câmara Especial, nos termos dos artigos 148 ...

Agravo de Instrumento: AI 10001385320178010000 AC 1000138-53.2017.8.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA. INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFRONTO ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E A DIGNIDADE HUMANA. PR...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069... e de difícil reparação Inteligência do artigo 208, IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 54, V, da Lei no. 8.069/90... em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com relação às crianças e adolescentes, o ECA , em seu art. 7º... , assim prevê:Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas... , da Constituição Federal embasou e fundamentou a redação do art. 4º d...

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