Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

(OAB 194172/SP) Processo 1000217-08.2021.8.26.0352 - Carta Precatória Cível - Intimação - Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda Me -Vistos Baixo os presentes autos em cartório, tendo em vista a…

Página 2340 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2021

EXTRATO DO CONTRATO N. 0199/2021 Publicação Nº 3048212 Extrato do Contrato n. 0199/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA CONTRATADA: STELA ALVES DUARTE CPF: 073.054.669-13 OBJETO:…

Andamento do Processo n. 0700049-58.2021.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Tratamentos para Transtornos do Espectro Autista - 17/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700049-58.2021.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTOR:…

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

02/03/2016). AÇÃO DE INDENIZAÇAO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE Atos praticados pela…

Página 1949 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

O Ministério Público apresentou a manifestação de id 24904849, requerendo a oitiva do médico da criança no Brasil. É o relatório. Decido. Hodiernamente, a tutela provisória pode fundamentar-se em…

Página 137 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2021

assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos…

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2021

0700225-19.2021.8.01.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Jonas de França Alves - Dá a parte por intimada para ciência…

Página 827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

O princípio da dignidade da pessoa humana representa um conjunto de direitos e deveres fundamentais e tem como escopo a preservação da valorização do ser humano, para tanto, deverá ser levada em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001481-37.2020.8.26.0274 SP 1001481-37.2020.8.26.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365405 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001481-37.2020.8.26.0274, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 625344 MG 2020/0298534-5

HABEAS CORPUS Nº 625344 - MG (2020/0298534-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de C L M, contra acórdão do Tribunal de …