Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Andamento do Processo n. 9000962-90.2020.8.21.0038 - 17/09/2020 do TJRS

ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93, ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ENTRE OUTROS.NÃO RESTANDO DISCUSSÃO..., NECESSÁRIA SE FAZ A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO …

Andamento do Processo n. 9000967-15.2020.8.21.0038 - 17/09/2020 do TJRS

, ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93, ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENTRE OUTROS... DE URGÊNCIA, COMO CEDIÇO, NECESSÁRIA SE FAZ A PRESENÇA DOS REQUISITOS …

Página 430 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2020

, ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93, ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ENTRE OUTROS... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI

Andamento do Processo n. 0017148-32.2020.8.27.2706/TO - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 16/09/2020 do TJTO

, III, c/c art. 6º e art. 196, todos da carta política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança... e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022224-35.2019.8.26.0361 SP 1022224-35.2019.8.26.0361

, II , da Constituição Federal , e 7º , 11 , § 1º , 53 , V , 54 , III , e 208 , II , da Lei 8.069 /90 -reforma parcial... e ao adolescente previsto na Constituição Federal , pelo Estatuto da Cria…

Andamento do Processo n. 0002335-80.2020.805.0032 - Procedimento Ordinário.Representante do Autor (s): - 14/09/2020 do TJBA

de prioridade no que tange às políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa.../88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, entre …

Página 1777 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança e o adolescente... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Página 1779 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

políticas públicas, nos termos da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa-se prévia manifestação... reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art.…

Andamento do Processo n. 0002182-43.2010.8.14.0070 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJPA

4º , 7º , 11 e 100 da Lei n.º 8.069 /90, por afronta aos princípios da prioridade e do melhor interesse da criança... a orientação jurisprudencial. 7. Recurso, parcialmente provimento. Sustentou a …