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20 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Pg. 46. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227, da CF) e o artigo 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS E PSICOLÓGICOS - ART.1º, III e 227, DA CFART. 7º, DO ECA - ORDEM CONCEDIDA Preenchido... e pelo Superior Tribunal de Justiça não impõem alteração no julgado, porquan...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução; II. Interromper suas atividades por período superior a 6... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Art. 22- Para efeito da presente Resolução, serão utilizados... assinado pelo técnico e pelo representante legal do Programa. Art. 7° - As ent...

Pg. 863. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS... CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇ...

Pg. 864. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, argumentando “limitação orçamentária” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS... saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constituci...

Pg. 866. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade... em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFI...

Pg. 868. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde... nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida... NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCI...

Pg. 870. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade... consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

Pg. 873. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde... o atendimento à criança, argumentando “limitação orçamentária” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90... DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODU...

Pg. 875. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança c do Adolescente asseguram absoluta prioridade... em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7º A criança... REPRODUZIDA NOS ARTS. 7o E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFI...

Pg. 877. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

° e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 7” A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à... o atendimento à criança, argumentando “’limitação orçamentária” ou “falta de vaga ou de médico”. A CF/88 e a Lei 8.069/90... - Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram absoluta prioridade na efe...

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