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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Direitos do Nascituro

em vista em seu artigo primeiro do Código Civil13, que fala: “A capacidade legal é adquirida desde o momento do nascimento... Penal Espanhol, constando seus artigos 411 ao 417 sobre o aborto. 13 Código Civil Italiano artigo 1º: La capacità... Encontra-se no artigo 1º do Código Civil a capacidade jurídica: “Art. 1o Tod...

Monique Barbisan

Monique Barbisan -

Abordo

que estabelece o direito a vida desde a sua concepção. E o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança... Versará sobre o crime de aborto, cuja previsão assenta-se no Código Penal , mais precisamente em seu art. 124..., sob o aspecto psicológico de quem sofre, à luz do Direito, relacionando ...

(In)constitucionalidade da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no contexto da proteção às gestantes e lactantes.

. O ECA/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 7º, resume essa necessidade, ao estabelecer: “A criança.... Logo, mesmo a mulher não sendo obrigada a criar o filho que alberga em seu ventre, após o nascimento (Lei 8.069/1990, artigo 13...) CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467, DE...

Aborto no primeiro trimestre da gestação.

Destaca-se a Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu artigo 7º , in verbis : "a criança... da Criança e do Adolescente encampou essa diretriz, dando ênfase ao direito à saúde e ao apoio alimentar à gestante (arts. 7º...: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nat...

Julie Lamego

Julie Lamego -

A execução da pena pela gestante: a prevalência ou o cerceamento dos direitos?

que tem um potencial negativo. Em consonância com o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), constata... na Carta Magna , mas também em Leis ordinárias, como na Lei de Execucoes Penais , Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, há o direito de punir, ...

Vanessa Lemes

Vanessa Lemes -

Em Goiás, juiz permite transfusão de sangue em recém-nascido, filho de testemunhas de Jeová

personalíssima e, portanto, irrenunciável. Merece lembrar aqui que os artigos 7º ao 14º do Estatuto da Criança e do Adolescente... necessidade de que fossem feitas transfusões de sangue na criança, a qualquer momento, para salvaguardar a vida da criança... pudessem realizar os procedimentos necessários a salvaguardar ...

Aborto: Infanticídio antecipado

dignas de existência. — Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 25 de setembro de 1992 , o Brasil ratificou... do nascituro. — Artigo 2º do Código Civil Brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente , no seu capítulo I... com redação dada pela Lei 7.209, de 11/7/1984). LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A Con...

A convivência familiar como aspecto primordial para o desenvolvimento da criança e do adolescente

em 20/05/2018. ______. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 . Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... que isso também influencia, assim, vejamos o exposto no Art 7º do ECA: A criança e adolescente tem direito a proteção à... exposto no Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegura...

Direito a vida, em embriões in vitro congelados

Constituição e democracia Direito a vida, em embriões in vitro congelados Guillermo Gallardo Lagos (UNOPAR); E-mail: ggallardo@hotmail.com Guillermo Gallardo Heinrich (UNOPAR); E-mail:

Shirley Rochass

Shirley Rochass -

Transfusão de sangue e a questão da recusa por pacientes testemunhas de jeová

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP CHÁCARA SANTO ANTÓNIO Curso: Direito SHIRLEY ROCHA DE SOUSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para aprovação no curso de graduação em Direito

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