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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70080282312 RS

devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 7º e 11, caput, ambos do ECA, bem.... O direito à saúde há de ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados... como o art. 227 da CF, deve a tutela dos interesses da crian...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 11174020104036116 SP

da Constituição Federal, 2º, 4º e 7º da Lei 8.080/90, 4º, 5º, 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente... constitucional à saúde. Dessa forma, as normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias GM/MS 22/90 e ... como não violou o disposto nos artigos 227 da Constituição Federal, 4º d...

Apelação Cível: AC 70080637127 RS

, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º , caput, e 11... , caput, bem como o art. 227 , caput, da Constituição Federal . RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO, E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE... PROVIDO. (Apelação Cível 70080637127, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...

Apelação (CPC) 1061228220178090012

do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem que a educação é direito social e é dever do Estado assegurá-lo... LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 7º, INCISO XXV, 208, INCISO IV E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.... A Constituição da República em seus artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208, inci...

Apelação: APL 4715604 PE

humana, de acordo com os arts. 7º e 11, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 196 e 227... da pessoa humana, de acordo com os arts. 7º e 11, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art.... O direito à saúde, de matriz constitucional, há de ser assegurado, com ab...

Agravo de Instrumento: AI 40262113520188240000 Jaraguá do Sul 4026211-35.2018.8.24.0000

VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO... CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CLÍNICA... OU COMUNIDADE TERAPÊUTICA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM REFERÊNCIA EM TR...

HABEAS CORPUS: HC 50028900820194040000 5002890-08.2019.4.04.0000

também afronta os artigos 7, § 10º e art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Passo a decidir... à condenada do que seria a pena privativa de liberdade. Entende que a decisão também afronta os artigos 7, § 10º e art.... 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Passo a decidir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50479738120184040000 5047973-81.2018.4.04.0000

, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas... de segurança em crianças e adolescentes é comparável ao observado em adultos.Livre traduçãoOPINIAO DO COMITÊ... transmembranar da Fibrose Cística. E, no laudo médico complementar, elaborado em 13/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 343914920188190000

, expressos na Constituição Federal e artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, todos da Lei 8.069/1990 ¿ Estatuto da Criança... previstos no artigo 300 do NCPC, e considerando que os direitos de crianças e adolescentes munícipes de São João de Meriti... DO ARTIGO 311 DO NCPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de agravo de...

HABEAS CORPUS: HC 165936 SP - SÃO PAULO

e de saúde, observando-se, ainda, o quanto consta no artigo 7º da Lei . 8069/90. Inviável manter a criança...-se, ainda, o quanto consta no artigo 7º da Lei . 8069/90. Inviável manter a criança em referido ambiente que afete de forma... de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Registra-se a apreens...

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