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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Andamento do Processo n. 0900297-08.2017.9.26.0000 - 07/12/2017 do TJMSP

que a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Militar nos autos do CJ 164/06 vulnerou o art. 16 da Lei Federal ..., por litigância de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão... decorrentes, e também sua exclusão da folha de pagamento da Corporação, na forma do art. 42,...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2017

de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão, sendo que, por acórdão datado... decidir única e tão somente sobre a perda de seu posto e patente, ou sobre sua reforma, ex vi do seu art. 16, I e II..., e também sua exclusão da folha de pagamento da Corporação, na forma do art. ...

Inteiro Teor. Representação: RP 29409 MIGUEL LEÃO - PI

Publicado em Ò I Ò 12017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.g 3+ Páq. 3/b errtç*£f%&; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDAO N° 29409 REPRESENTAÇAO W 294-09.2016.6.18.0058 -

Decreto-lei nº 441, de 29 de janeiro de 1969.

Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737 , de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961 , de 4 de maio de 1966.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/1997

ATOS DO PODER EXECUTIVO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ~me Sumário PAGINA 4673 4675 4678 4679 4679 4679 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/1994

Sumário PÁGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO 7181 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7185 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 7193 MINISTÉRIO DA MARINHA 7194 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 7197 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 7197

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2009

As decisões então prolatadas pelo ilustre Juiz Benjamin Rabello, encontram-se bem fundamentadas, nos termos da legislação pertinente, demonstrando uma personalidade de independência e lisura nos

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