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23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Inteiro Teor. Representação: RP 29409 MIGUEL LEÃO - PI

Publicado em Ò I Ò 12017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.g 3+ Páq. ±3/±b errtç*£f%&; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 29409 REPRESENTAÇÃO W 294-09.2016.6.18.0058

Decreto-lei nº 441, de 29 de janeiro de 1969.

Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737 , de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961 , de 4 de maio de 1966.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/1997

ATOS DO PODER EXECUTIVO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ~me Sumário PAGINA 4673 4675 4678 4679 4679 4679 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/1994

Sumário PÁGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO 7181 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7185 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 7193 MINISTÉRIO DA MARINHA 7194 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 7197 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 7197

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2009

As decisões então prolatadas pelo ilustre Juiz Benjamin Rabello, encontram-se bem fundamentadas, nos termos da legislação pertinente, demonstrando uma personalidade de independência e lisura nos

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