Artigo 115 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Página 1561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Setembro de 2020

do artigo 115 da Lei 5.988/73 e recepcionado pelo artigo 99 da Lei 9.610/98, para exercer a prerrogativa exclusiva..., na forma do que dispõe o art. 3º , § 9º , do Decreto-lei 911 /69. 9. …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0800051-57.2019.8.20.5117 Polo ativo MECIA DANTAS DA COSTA FIGUEIREDOAdvogado - 24/08/2020 do TJRN

claro nos fundamentos do julgado embargado que os artigos 115 e 218 da Lei Complementar Municipal de Ouro Branco/RN ... Realização de Cursos, especificada do art. 115 até o art. 123, como um direi…

Página 38 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Agosto de 2020

001/2009, trouxeram previsões distintas de licenças, onde a prevista pelo art. 115 da mencionada lei, estabeleceu... Realização de Cursos, especificada do art. 115 até o art. 123, como um direito

Página 1409 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2020

é organizada pelas associações de titulares de direitos autorais , nos termos do artigo 115 da Lei 5.988/73... e recepcionado pelo artigo 99 da Lei 9.610/98, para exercer a prerrogativa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 38800-58.2008.5.01.0004

9.610/98, em seu art. 115, expressamente declarou a vigência da Lei 6.533/78: [-] O artigo 13 da Lei 6.533/78 é norma... 9.610/98 é claro ao atribuir os direitos patrimoniais sobre a obra coletiva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9000006-23.2009.8.26.0361 SP 9000006-23.2009.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2019.0000806103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Embargos de Declaração Cível nº…

Marcas e Patentes

Marcas e Patentes Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro. Sumário 1.

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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079666228 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NWN Nº 70079666228 (Nº CNJ: 0331834-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível Embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411315 RS 2013/0348769-5

, 49, incisos IV e V, e 115, da Lei n.º 9.610/98; do art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 6.533/78; e arts. 2º, 33 e 34... que se amolda à conclusão sentencial. 2. Ademais, nos termos do art. 5º, …