Art. 1642, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ - Arrendamento rural não exige consentimento formal dos cônjuges

de todos os atos que não lhes forem vedados expressamente (artigo 1.642, II e VI, do CC/02). Nesse sentido: Art. 1.642... dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000329420198260204 SP 1000032-94.2019.8.26.0204

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 , II , E VI , DO CÓDIGO CIVIL , COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA” [REsp 1764873/PR, Relator.... Aplicação do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra (Lei 4.504 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03007109320178240005 Balneário Camboriú 0300710-93.2017.8.24.0005

transcrição da sentença, à guisa de fundamentos: 'Da outorga uxória De acordo com a dicção do art. 1.642, inciso VI, do Código... de que modo, afinal, teriam sido malferidos os arts. 1.642, 1.658, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005740420138240073 Timbó 0000574-04.2013.8.24.0073

QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NA VIA E MOMENTO APROPRIADOS (ARTS. 1.642, INCISO VI, E 1.663, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... de bens. A propósito, o art. 1.725 do Código Civil leciona que " Na …

Andamento do Processo n. 0001056-87.2015.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

real, de sorte a atrair a incidência, à espécie, da norma encapsulada pelo artigo 1642 , II e VI , do Código Civil... sem autorização do outro. 8. Inteligência do art. 1.642 , II e VI , do CC/02

Página 870 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

pelo artigo 1642, II e VI, do Código Civil, consoante a qual "qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido.... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03007109320178240005 Balneário Camboriú 0300710-93.2017.8.24.0005

do art. 1.642 , inciso VI , do Código Civil , independentemente do regime de bens, podem o marido ou a mulher praticar.... COMUNICABILIDADE DOS BENS. ARTIGOS 1.658 E 1660 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIG…
Ravena Ribeiro, Advogado
há 5 meses

Ausência de necessidade da Outorga Uxória no arrendamento rural

-se, porém, que as disposições dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem ser praticados... próprios e a prática de todos os atos que não lhes forem proibidos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007109320178240005 Balneário Camboriú 0300710-93.2017.8.24.0005

com a dicção do art. 1.642, inciso VI, do Código Civil, independentemente do regime de bens, podem o marido ou a mulher... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Com essas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317070793995001 MG

dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. V.v ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.... CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NAO SOLENE. …