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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Andamento do Processo n. 958.462 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO...%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGI...

Andamento do Processo n. 977.362 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STF

FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO...%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃ...

Andamento do Processo n. 975.798 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL... ou do plenário (art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Na espécie... PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO... (art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Na espécie.... ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TR...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 330... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSA...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... alegações do Embargante. 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de divergência (art. 1.043 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo ...

Andamento do Processo n. 0100653-78.2016.5.01.0201 - RO - 20/02/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100653-78.2016.5.01.0201 - RO - 20/02/2017 do TRT-1 Processo RO-0100653-78.2016.5.01.0201... conhecimento do Apelo, arguida em contrarrazões, com base no artigo 1043 do CPC e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO...

Pg. 320. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017

a desistência da ação. Posto isso, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, VIII..." [sic, voto Relator Apelação 118325/2015, f. 117]. Nestas circunstâncias, resta evidente a incidência da multa diária..., em 15 (quinze) dias, do valor de R$ 14.480,00 (quatorze mil, q...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/02/2017

pelo juízo de origem. Nego provimento ao recurso da Reclamada." Acórdão Processo RO- 0100573-76.2016.5.01.0343 Relator JOSE... GUIMARAES "... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Acórdão Processo RO... arbitro à condenação." Acórdão Processo RO- 0100653-78.2016.5...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-EDv ARE 963688 PR - PARANÁ 0002553-82.2008.8.16.0013

do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal era de 5 (cinco) dias (art. 28 da Lei 8.038/90..., do Código de Processo Civil e 330, caput, do RISTF, a oposição do recurso de embargos de divergência pressupõe a dissonância...) dias (art. 28 da Lei 8.038/90). Incidência da Súmula 699/S...

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