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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da regra contida nos artigos 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Ademais, ressalta-se que o art. 266, §1º, do RISTJ... determina que a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada na forma do disposto no art. 255... jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da ...

Pg. 1898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

. De acordo com os arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência só tem cabimento... prevista no art. 544, § 4º, "c", do CPC, conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial. Isso se dá...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO... fracionário ou do plenário (art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO... do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo T...

Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

EM SEPARADO, EM APENSO CPC 73, ART. 1043. MESMO QUE COGITÁSSEMOS DA APLICAÇÃO DA NOVA LEI PROCESSUAL, TAMBÉM SERIA CORRETA.... 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SOBRE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO EM CASO... 73423/RS ) X JOSÉ AUGUSTO DE BAIRROS PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS...

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2017

, arts. 779, I e 789) a fim de satisfazer o direito do credor (CLT, art. 889 - LEF, art. 1º, in fine - CPC/XV, art. 1.043... HAMBURGO , 23 de Maio de 2017 ALEXANDRE SCHUH LUNARDI Juiz do Trabalho Titular Intimação Processo RTSum- 0020480... NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020480-37.2017.5.04.0302 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO...

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2017

Despacho Processo RTOrd- 0020228-39.2014.5.04.0302 AUTOR CARLOS ADALBERTO IGNACIO DA SILVA ADVOGADO ZENI PAULO DE SOUZA..., art. 1º, in fine- CPC/XV, art. 1.043). 2. Não foram localizados bens de propriedade dos devedores (CLT, art. 889 - LEF... Despacho Processo RTOrd- 0020292-49.2014.5.04.0302 AUTOR RODRIGO DA...

Pg. 2613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2017

Despacho Processo RTOrd- 0020613-50.2015.5.04.0302 AUTOR ELENA MARGARETE JUNG SCHABARUM ADVOGADO RICARDO MOEHLECKE.... 1º, in fine - CPC/XV, art. 1.043). 2. Não foram localizados bens de propriedade dos devedores (CLT, art. 889 - LEF, art... Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd- 0020642-66.2016.5.04....

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1573515 SP 2015/0301097-8

, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012). Ratificando esse entendimento, salienta-se que o CPC de 2015, em seu art. 1.043... da Lei n. 13.256/2016, tendo esta Corte de Justiça recentemente se manifestado a respeito do assunto: PROCESSO CIVIL.... ENTENDIMENTO MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015 PELA L...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1619329 SP 2016/0210351-5

-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. REGRA... DE PREQUESTIONAMENTO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. REQUISITOS NÃO... adotou entendimento no sentido de que, nos termos do art...

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