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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 1043 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1043 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA Adoto o relatório do Desembargador Relator, verbis: Os presentes embargos de terceiro têm como pedido principal reconhecimento da legitimidade daquele

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

2.2. MÉRITO Recurso da parte 2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA 2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA Adoto o relatório do Desembargador Relator, verbis: Os presentes

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Como é cediço, encontram-se legitimados para propor os embargos de terceiro somente quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens. Tal assertiva encontrase

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA Adoto o relatório do Desembargador Relator, verbis: Os presentes embargos de terceiro têm como pedido principal reconhecimento da legitimidade daquele

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

2.2. MÉRITO Recurso da parte 2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA 2.2.1. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA Adoto o relatório do Desembargador Relator, verbis: Os presentes

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

Como é cediço, encontram-se legitimados para propor os embargos de terceiro somente quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens. Tal assertiva encontrase

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) - DF026784 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 EMBARGADO : AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQ...

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.344.294 - RS (2013/0143625-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CAMERA AGROALIMENTOS S/A ADVOGADO : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ - SC016694 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de embargos de divergência...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Passo a decidir. Primeiramente, registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1622958 RO 2016/0228020-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.622.958 - RO (2016/0228020-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ - RO004389 HUGO MARQUES MONTEIRO E OUTRO(S) - RO006803 IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA - RO007957 GLEIDSON SANTOS OLIVEIRA - RO008479 EMBAR...

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