Art. 157, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142190001610001 MG

das diretrizes do art. 59 do Código Penal , também à situação econômica do condenado. 4. Nos termos do artigo 804 do Código... no sentido de que lei estadual não pode sobrepor ao Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10879180003235001 MG

in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova... a ele imputada para furto simples, crime previsto no art. 155, do Código Pe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480190014443001 MG

, MARCOS ALVES COUTINHO, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 1º... , do Código Penal . Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 26 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079190011571001 MG

no artigo 155 ,"caput", e no artigo 157 , § 1º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , requer o Ministério.... 65 , III , d , e art. 157 , § 1º , na forma do art. 69 , todos do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10471180024294002 MG

. Confiram-se: Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses..., §4º, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10069180024510001 MG

denunciado e condenado nas sanções dos artigos 157, §1º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei 3.688/41, que assim dispõem: Art... para submeter o acusado às sanções do art. 21 da Lei 3.688/41 e art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518120054151001 MG

do art. 157, § 1º, do Código Penal, é impossível a absolvição. A majoração da pena-base deve ser feita com suporte... denunciado como incurso nas iras do artigo 157, § 1º, do Código Penal (roubo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024140106857002 MG

. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado... previsto no artigo 64, I, do Código Penal afasta os efeitos da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223180156935001 MG

. 157, §3º, segunda parte, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, àquele à pena..., §3º, segunda parte, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10313150268271002 MG

. Cléber Walace Lacerda Gonzaga foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §1º, do Código..., alínea d, do Código Penal).2 A reincidência, nos termos do art. 67 do Códig…