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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

[Modelo] Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

(art. 300, caput , CPC) para fins de sustento da filha dos ex-consortes, em analogia ao que dispõe o artigo 20 da Lei..., com fulcro no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c. C ALIMENTOS, GUARDA...-se daquele, e com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal c...

HABEAS CORPUS: HC 390008 SP 2017/0041586-2

HABEAS CORPUS Nº 390.008 - SP (2017/0041586-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNA DE CASSIA TEIXEIRA - SP334912 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M V DOS S (INTERNADO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de lim...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53170720164036302 SP

TERMO Nr: 9301069398/2017 PROCESSO Nr: 0005317-07.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 20/06/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53560420164036302 SP

TERMO Nr: 9301069401/2017 PROCESSO Nr: 0005356-04.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 21/06/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

MAZAGÃO VARA UNICA DE MAZAGAO Nº do processo: 0000363-27.2017.8.03.0003 Parte Autora: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Advogado(a): HIRAN LEÃO DUARTE - 10422CE Parte Ré: ANA SILVESTRE DA SILVA SANTOS

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, com fundamento nos artigos 6º , 43 e 166 , todos da lei 8.069 /90. Expeçam-se os mandados para cancelamento relativo a certidão... DE INTIMAÇÃO 22/2017 Processo Físico : 0046010-45.2013.8.26.0100 Classe: Assunto: Adoção C/c Destituição do Poder Familiar... - Adoção de Criança Requerente: Eugênia Maria de Souza e...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

6º , VI, da Lei 8.069 /90.Os demais comandos da sentença permanecem inalterados.Publique-se. Registre-se. Intimem..., resulta da lei ou da vontade das partes” - artigo 265 do Código Civil , no caso em apreço, decorre da lei.O Código... da decisão embargada.Sucintamente relatado. Decido.O artigo 1.022 , I, II e III,...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

Civil , e arts. 3º , 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , por meio das quais os pais, conquanto tenham..., que, em razão do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 8.478/1968, Lei de Alimentos , os efeitos de uma decisão concessiva... pelos tribunais pátrios em relação à ações de investigação de paternidade,...

Andamento do Processo n. 8002377-18.2016.8.05.0166 - Petição - 18/04/2017 do TJBA

. ADOÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069 /90). RENÚNCIA DO PÁTRIO-PODER PELA... DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 6º.... 147 do ECA (Lei n.º 8.069 /90). 2 - Conflito conhecido para declar...

Geovana Farina

Geovana Farina -

A necessidade da prioridade de tramitação nos processos de alienação parental em face dos princípios constitucionais

Por Geovana Farina [1] e Bernadete Santos Schleder [2] SUMÁRIO: Introdução; 1 Alienação parental; 2 Os princípios garantidores dos direitos de crianças e adolescentes; 2.1 O Princípio da Dignidade da

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