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19 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Pg. 539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO PEDIDO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2 DA LEI 8.069/90. PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOIAS... A FUNCAO DE PAIS DO MENOR, CARACTERIZANDO TIPICA FILIACAO SOCIOAF ETIVA. 6. OBSERVANCIA DO ART. 6 DO ECA: NA INTERPRETACAO... INDIVIDUAIS E COLETI VOS, E A CONDICAO PECULIAR DA CRIANCA E DO...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE... único, incisos VI e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ser efetivamente capaz de neutralizar...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer...

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. A pretensão exposta na inicial deve ser deferida, e encontra amparo legal no artigo 33, §1º da Lei 8.069/90, além... de Souza, nos termos do artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 487, I, do NCPC, sem prejuízo... a população de baixa renda, cuja pretensão vem regulada no art. 10 do Estatut...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes...:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo..., crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina... forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 ECA , a criança e o adolescente.... 6º , inciso II , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca do tema, ao t...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

COM OS ARTS. 4º , 6º E 33 E SS. DO ECA , BEM COMO OS ARTS. 102, 148, P. ÚNICO, H E 201, VIII DA LEI 8.069/90, DE 13... DE JULHO DE 1990 E AINDA ARTS. 109 E 113 DA LEI 6.015 /73. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS... DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO AR...

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?

e uma inversão de tratamento jurídico. Nesse contexto sobre a internação, dispõe o artigo 121, da Lei 8.069/90: “Art... considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º... das situações delineadas no art. 122, da Lei 8.069/90 que, em tese, aut...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/01/2018

da criança ou adolescente, objetivando sua proteção quando submetidas a situações de irregularidade, o que não implica... particularidades do caso concreto e ao que preceitua o art. 6º do ECA, entendo perfeitamente assegurável a manutenção... das partes (evento 50). Manifestação do Ministério Público, evento 56,...

Andamento do Processo n. 0036286-23.2017.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP

em julgado da decisão, com fundamento no art. 6º do ECA. Comunique-se ao Juízo dos Atos Infracionais para as providência...Andamento do Processo n. 0036286-23.2017.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP do processo: 0036286-23.2017.8.03.0001 Parte... de sua competência. Expeça-se Guia de Desacolhimento e entrega do adolesc...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

isso, forte nos artigos 6º e 33 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /90, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Ministério....P. I.C. - ADV: LÍGIA LEONÍDIO GARCIA (OAB 254331/SP) Processo 1008963-77.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial ... PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 302908/SP) Processo 1010475-95.2017.8.26.00...

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