Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
dos diversos órgãos jurisdicionais, assim como a Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente... que se invocar o disposto na legislação específica acerca da tutela da criança e do adolescente, in verbis: Art. 147..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA ESPECIALÍSSIMA. DESLOCAMENT...
fundamental e da educação infantil. O artigo 53, inciso V, da Lei nº 8069/90 (ECA), por fim, assegura à criança acesso à.... Igualmente o art. 4° da Lei 8069/90, bem assim o art. 6° do ECA que traça os rumos da hermenêutica. Transcreve trecho... ao direito da parte autora. Vejamos. Dispõe os artigos 6°, 227 e 228 da C...
3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO...: "ART. 33 . A GUARDA OBRIGA A PRESTACAO DE ASS ISTENCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CONFERIDO..., ATENDENDO-SE AOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES, EM ESPECIAL, AOS PRINCIPIOS ESTA...
, conforme previsão do art. 28 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir..., espiritual e social, observando-se sua condição peculiar de criança, como pessoa em desenvolvimento (arts. 3º e 6º do ECA... das ementas a seguir transcritas: "TJCE-0037149) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA...
-SE OBSERVAR AS DIRET RIZES MINIMAS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3 , 4 , 5 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE . A GUARDA, COMO SE INFERE DO ART. 33 , 1 E 2 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TEM... MORDIALMENTE O BEM ESTAR DA MENOR. ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIAN CA E DO ADOLESCENTE:...
EM DESENVOLVIMENTO (ART. 6º DO ECA ). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DA LEI Nº 8.069 /90). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 A 125 DA LEI Nº 8.069 /90. FORMAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, CONSIDERADO PESSOA... E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 8.080 /90. DIREITO À SA...
, do Estatuto da Criança e do Adolescente , informou não querer voltar a residir com a genitora, pois esta lhe batia muito... e correto desenvolvimento da criança. Ademais, o próprio menor, ouvido em Juízo, conforme previsão do art. 28 , § 2º... peculiar de criança, como pessoa em desenvolvimento (arts. 3º e 6º do ECA...
, sob os contornos dados pelo art. 6º do ECA , seus direitos se sobrepõem a qualquer outro bem ou interesse juridicamente... PRIVADO, Julgado em 21/03/2018) A parte recorrente alega violação ao artigo 85 , § 14 , do CPC/15 ; e artigo 24 da Lei... sobre o autor da presente Ação, e é cediço que a pensão alimentícia é gar...
aos arts. 6º e 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de atender os interesses da criança, declino... 0309673-10.2017.8.24.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - Requerido: E. S. da S. - Requerente: I. D. F... condições e diante do parecer ministerial favorável, com base no art. 226 , ...
Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Não há falar... da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ), o art. 2º da Lei n.º 7.853 /89 (Lei de apoio às Pessoas Portadores... termos: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 205 , 206 , I , 208 , III , e 227 , d...