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20 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40092759520198240000 Içara 4009275-95.2019.8.24.0000

, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança... e I da S. P., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) DETERMINO a busca e apreensão...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) Em atenção ...

Pg. 447. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou, na falta... E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ... DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Pg. 2244. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do Ministério Público e, em observância aos arts. 6º e 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de atender... o exposto, em observância aos arts. 6º e 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de atender os interesses...-88.2018.8.24.0064 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requeren...

Pg. 2637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

hermenêutico¿ do art. 6º do ECA, criaria a extravagante situação da própria lei ratificar a ruptura de uma família de fato... assim a hipótese colocada sob lume nestes autos: criança concebida por uma adolescente, que não obstante isso, optou..., de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos intere...

Pg. 2638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

, da lei n.º 8.069/90. Ciência ao Ministério Público. Transitando em julgado, expeça-se o necessário. Após, arquive.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO... de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, su...

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

a guarda de Gustavo Andrade da Silveira e Bernardo Andrade da Silveira à autora, com fulcro nos artigos 6º c/c 33 , § 2..., durante o período de 03 de agosto de 2010 até 06 de maio de 2015, com fulcro no art. 1º da Lei 9.278 /96 c/c art... Miguel da Silva à autora, com fulcro nos artigos 6º c/c 33 , § 2º do ECA . Via ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

" E 201, VIII DA LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990 E AINDA ARTS. 109 E 113 DA LEI 6.015/73. ADVERTÊNCIA: NÃO....R.V.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.M.V. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201911600338, REFERENTE... E INCISOS DA LEI DO SINASE, NOS TERMOS DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180047136001 MG

concebida e a que melhor reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Com o advento da Lei 8.069..., de 13.07.1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, o legislador materializou o comando constitucional... especial (artigos 6º, 53, 'caput' e inciso V, ECA). Há uma premente nece...

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção sobre os Direitos...º, art. 79, art. 81 e art. 243 da Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção..., promulgada pelo Decreto 99.710, de 1990, especialmente no art. 17, quanto ao direit...

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., o cumprimento disposto nos art. 3º , art. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança... pelo Decreto 99.710 , de 1990 , especialmente no art. 17, quanto ao di...

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