da lei e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (O Estatuto.... DECISÃO CORRETA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 6ª ECA . …
Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Andamento do Processo n. 0001077-11.2017.8.26.0564 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/11/2019 do TJSP
do art. 101, §§ 5º/6º, do ECA, com a redação dada pela Lei n. 12.010/09, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOYCE KELLY...Andamento do Processo n. 0001077-11.2017.8.26.0564 - Medidas de Proteção à Cr……
Andamento do Processo n. 1004042-90.2019.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - 14/11/2019 do TJSP
está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). Assim, à luz de tal princípio, o interesse... do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do ado……
Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
E TESTEMUNHAS. DECISÃO CORRETA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART.6ª ECA. CONVÍVIO COM O PAI. NECESSIDADE... e não ao melhor interesse da criança. II -Conceder uma tutela antecipada …
Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
saudável do menor. Art.6 ??Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências..., levando em conta a destinação social da lei e o respeito à condição …
Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
. M. de J. e E. C. C, com fundamento nos artigos 6°, 43 e 166, todos da Lei nº 8.069/90. Oportunamente, expeça.... Isentos de custas, por força de lei (art. 141, §2º, ECA). Após o trânsito em …
Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
, da Lei nº 9.394/96, arts. 4º, caput, 53, 54, IV e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 237, 247 e 248.... 98, I e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Súmula nº 68 do …
Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
-11.2017.8.26.0564 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.B.C. - V....L.S.A. e outro - Em REITERAÇÃO, requisite-se a apresentação de novo PIA Plano …
Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). Assim, à luz de tal princípio, o interesse da criança deve predominar sempre... requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatu……
Página 367 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019
ao disposto no art. 98, § 6º, do CPC, concedo à demandante o direito ao parcelamento das custas judiciais, em 06 (seis..., como é hipótese de adoção unilateral de incapaz, verifica-se que nos …