Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Página 95 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

Diário da Justiça do dia 11/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 147, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA…

Página 782 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. OFICIESE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SMS, REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO, EM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036508-76.2021.8.26.0000 SP 2036508-76.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036508-76.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036508-76.2021.8.26.0000 SP 2036508-76.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública em que se objetiva compelir o Município de São Paulo a estabelecer, junto às suas Secretarias de Saúde e de Assistência Social, "tipologia híbrida" para os …

Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE a realização do(s) procedimento(s) objeto desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

Página 2051 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a guarda só será concedida para regularizar a posse de fato, deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção e,…

Página 564 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ISMAEL CARLOS DA ALMEIDA, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, a qual veio acompanhada dos documentos de Id.

Andamento do Processo n. 0035116-79.2018.8.03.0001 - 06/05/2021 do TJAP

Nº do processo: 0035116-79.2018.8.03.0001 Parte Autora: M. DA F. S. Defensor(a): ZÉLIA MORAES DA SILVA - 08276819419 Parte Ré: J. C. B. DE S. Defensor(a): ROBERTO COUTINHO FILHO - 33737660875…

Página 3233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

venha a praticar algum crime. Importante ressaltar, ainda, que a medida socioeducativa não é uma pena, devendo sempre apresentar um benefício ao adolescente. Não é a intensidade da resposta…