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17 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Andamento do Processo n. 0001213-94.2018.8.08.0007 - Interdição - 17/12/2018 do TJES

social de fls. 66/68. Eis o breve relatório. DECIDO. Estabelece o art. 147, incisos I e II, da Lei . 8.069/90, in... se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Não bastasse isso, colaciona-se o seguinte: CONFLITO... pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer...

Andamento do Processo n. 8013297-93.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJBA

, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, § 2º, 208, inc. VII, 212, § 1º, 213, § 1º.... XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90... Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação civil p...

Andamento do Processo n. 0721529-38.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto..., tal como previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. 6. Agravo...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento no artigo 1.619, do Código Civil c/c com fundamento nos artigos 6º e 43, ambos da lei 8.069/90. Transitada... em julgado a presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 47, da Lei 8.069/1990, inscrevendo-a junto ao Cartório... o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Inti...

Pg. 390. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

, e na Lei 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, §2º, 208, inc. VII, 212, §1º, 213, §1º e 224, DECIDO CONCEDER A TUTELA... e 227, na Lei 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei 8.080/90, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º..., disciplina o CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuênc...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei 8069/1990, bem como no... socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e s...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... pelo art. 1.048 do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, in verbis: ?Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação... da Criança e do Adolescente)? ?Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda ...

Andamento do Processo n. 1088575-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 13/12/2018 do TJSP

e do adolescente, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 8069/90, deve a requerida suportar os custeio do tratamento pela clínica...Andamento do Processo n. 1088575-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 13/12/2018 do TJSP Processo... da proteção integral, da prioridade no atendimento e da interpr...

Andamento do Processo n. 1030627-77.2018.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP

de Processo Civil, combinado com o artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo à autora os benefícios... do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil..., 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 1040248-98.2018.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP

de Processo Civil, combinado com o artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo à autora os benefícios... do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil..., 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da ...

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