Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Página 2189 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-24.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 2310 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2024

N. XXXXX-22.2024.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: DF23262 - ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito…
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Página 19996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

In casu, restou devidamente comprovado que a autora exerce jornada de 30 horas, o que ampara seu pleito de redução, uma vez que deve ressaltar o espírito legislativo de permissão contida nos…
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Intimação - Guarda De Família - 0720213-61.2021.8.07.0007 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720213-61.2021.8.07.0007 POLO PASSIVO C. D. C. F. ADVOGADO(A/S) LUILA FREITAS DE BRITO | 75020/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Número do…

Publicação do processo nº 2241624-11.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2241624-11.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1000193-46.2024.8.26.0102 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1000193-46.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Miguel dos…

Publicação do processo nº 0720213-61.2021.8.07.0007 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0720213-61.2021.8.07.0007 - GUARDA DE FAMÍLIA - Adv(s).: DF75020 - LUILA FREITAS DE BRITO. Adv(s).: DF75020 - LUILA FREITAS DE BRITO. Adv(s).: DF75020 - LUILA FREITAS DE BRITO. Número do…

Publicação do processo nº 5702679-90.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/02/2024 16:18:54 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2024

CONSIDERANDO que os direitos fundamentais à liberdade e ao lazer às crianças e aos adolescentes devem ser assegurados não só pela família, mas também pela sociedade e pelo Estado, diante da tríplice…
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Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

SOUZA (OAB XXXXX/SP), ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-38.2023.8.26.0037 (processo principal XXXXX-26.2019.8.26.0037) -…
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