Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
social de fls. 66/68. Eis o breve relatório. DECIDO. Estabelece o art. 147, incisos I e II, da Lei nº. 8.069/90, in... se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Não bastasse isso, colaciona-se o seguinte: CONFLITO... pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer...
, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º, e na Lei nº 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, § 2º, 208, inc. VII, 212, § 1º, 213, § 1º.... XXXV, §§ 1º ao 3º, 6º, 37, 196, 197 e 227, na Lei nº 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei nº 8.080/90... Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação civil p...
, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto..., tal como previsto na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. 6. Agravo...
, com fundamento no artigo 1.619, do Código Civil c/c com fundamento nos artigos 6º e 43, ambos da lei 8.069/90. Transitada... em julgado a presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 47, da Lei nº 8.069/1990, inscrevendo-a junto ao Cartório... o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Inti...
, e na Lei nº 8.069/90, arts. 2º, 4º, 6º, 11, §2º, 208, inc. VII, 212, §1º, 213, §1º e 224, DECIDO CONCEDER A TUTELA... e 227, na Lei nº 7.437/85, arts. 12 e 21, no CPC, arts. 297 e 300, na Lei nº 8.080/90, arts. 2º, 6º, inc. I, d, e 7º..., disciplina o CPC: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuênc...
Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990... do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no... socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e s...
, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... pelo art. 1.048 do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: ?Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação... da Criança e do Adolescente)? ?Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda ...
e do adolescente, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 8069/90, deve a requerida suportar os custeio do tratamento pela clínica...Andamento do Processo n. 1088575-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 13/12/2018 do TJSP Processo... da proteção integral, da prioridade no atendimento e da interpr...
de Processo Civil, combinado com o artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo à autora os benefícios... do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil..., 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da ...
de Processo Civil, combinado com o artigo 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo à autora os benefícios... do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil..., 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da ...