Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURI/SP. , menor impúbere neste ator representado pelo seu genitor, , brasileiro, casado, técnico em eletrônica,…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro CIA de Seguro Gerais contra Elektro Eletricidade e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DO -EXECUÇÕES CRIMINAIS PRES. PRUDENTE - DEECRIM UR5. Processo n° , já qualificado no autos do feito em epígrafe, que lhe move…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Elektro Eletricidade e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS , devidamente qualificada nos…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , já qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ,…

Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível - de Elektro Redes contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

AO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, já qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE…

Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Enel Distribuição São Paulo

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SP Processo n° PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, já qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM-1° DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos atos do processo de execução em epígrafe, que lhe move a justiça Publica por seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1500011-85.2022.8.26.0453 SP 1500011-85.2022.8.26.0453

Registro: 2022.0000380675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1500011-85.2022.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante W. F. DA S. (MENOR), é apelado P.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1502973-13.2021.8.26.0196 SP 1502973-13.2021.8.26.0196

Registro: 2022.0000380670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1502973-13.2021.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante P. H. G. (MENOR), é apelado P. DE…