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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/07/2017

PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Pelo sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 2º, parágrafo único) ao completar 21 de idade, o jovem não está mais sob a égide do ECA. O

Pg. 2504. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Da análise do caderno processual extrai-se com clareza o direito líquido e certo de se exigir do agravante, MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, a inclusão em instituição de educação infantil, conforme

Pg. 2515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Da análise do caderno processual extrai-se com clareza o direito líquido e certo de se exigir do agravante, MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, a inclusão em instituição de educação infantil, conforme

Pg. 362. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

PARTE AUTORA: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL PARTE(S) REQUERIDA(S): ODAIR DA SILVA PAULA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JAMIL ALVES DE SOUZA -OAB:12880/MT ADVOGADO(S) DA PARTE

Andamento do Processo n. 1002168-84.2016.8.26.0587 - Adoção - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002168-84.2016.8.26.0587-Adoção - Consensual-J.B.S.- C.C.H.R.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção para deferir ao requerente J.B.S.a adoção de M.C.H.R.e

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

temporários - J.P. - E.S.C. - - R.C.C.P. - Vistos.1. Sobre as informações prestadas pela entidade de acolhimento a fls. 145/146 e requerimento formulado pelo Ministério Público a fls. 150, digam

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURA JUNKO EGUCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0567/2017 Processo 0003426-88.2012.8.26.0587 (587.01.2012.003426) - Inventário - Inventário e Partilha - Thiago

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

advocatícios de sucumbênvia devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

Pg. 372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

Acórdão 1032664 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Apelado: ARTHUR DA SILVA DE CARVALHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO

Pg. 549. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTES E LACERDA PORTARIA Nº 1/2017-GAB/VIJ Disciplina e regulamenta a participação de crianças e adolescentes na vigésima quinta (25ª) edição da

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