Art. 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Federal, c/c arts. 2º parágrafo único, 6º, 104, 112, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), declaro... de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O Ministério Público concedeu remissão ao mesmo, como forma de exclusão.... DE J. , com lastro no art. 23, I e II, respecti vamente, do...
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao ato infracional apurado... a maioridade, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, c/c arts. 2º parágrafo único, 6º, 104, 112, todos da Lei.... Ouvido, o Parquet opinou favoravelmente ao deferimento do pleito à fl. 4...
nº 8069/90 c/c art. 1º, 3º, 5º, 6º e 198 da CF, julgo procedente o pedido DETERMINANDO incontinenti a expedição..., ao que funcionário descumprir a ordem, sem prejuízo das sanções do art.330 do Código Penal, c/c art.213, § 2º, da Lei nº.... 8.069/90. O valor referente à multa se reverterá ao Fundo gerido pelo Conselho...
de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional (arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei...: 0047.16.000773-9 Infrator: Criança/adolescente e outros. S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público do Estado... nº 12.594/2012. Estando o adolescente, em local incerto e não s...
e do Adolescente é aplicado para a proteção integral à criança e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º. Em seu art. 2º, considera...: 0047.16.000774-7 Infrator: Criança/adolescente e outros. Autos n.º: 0047.16.000774-7 DECISÃO Trata-se de apuração de ato..., caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei nº 1...
em desenvolvimento (art. 6º da Lei 8.069 /90), A REMESSA DO FEITO À COMARCA NA QUAL ATUALMENTE SE ENCONTRA (M) O (S) MENOR (ES... e melhor atendidos os princípios da proteção especial (art. 227 da CRFB/88 ) e do respeito à condição de pessoa...
, o julgado:”Apelação cível adoção plena Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. 9.069/90 Destituição prévia do pátrio...-neto existente entre o requerente M. e o menor K..O artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “não... 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou...
de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional (arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei...: 0047.16.000773-9 Infrator: Criança/adolescente e outros. S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público do Estado... nº 12.594/2012. Estando o adolescente, em local incerto e não s...
integral à criança e ao adolescente, nos termos de seu artigo 1º. Em seu art. 2º, considera, para os efeitos...: Criança/adolescente e outros. Autos n.º: 0047.16.000774-7 DECISÃO Trata-se de apuração de ato infracional instaurada... DE OLIVEIRA EUGÊNIO já contar com mais de 18 anos de idade. O Estatuto da Criança e do...
entre o requerente M. e o menor K..O artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “não podem adotar... o interesse de crianças e adolescentes. Neste sentido, é de rigor afirmar, por exemplo, que esta disposição deve se submeter... a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafe...