Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Petição - TJRJ - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

AO JUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO Nº RO: 004-02165/2024 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado (documento incluso), vem…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Mandado de Segurança Cumulado com Liminar de Tutela de Urgência Antecipada - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRIORIDADE DE JULGAMENTO (ART. 7º, § 4º, LEI Nº 12.016/09) , brasileira,…
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Recurso - TRT21 - Ação Alteração da Jornada - Rorsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida contra a…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº. XXXXX-49.2018.8.26.0637 , brasileira, já devidamente qualificada nos…
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Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/01/2023 18:55:29 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Réplica - TRF1 - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo: , nesse ato, devidamente representada por sua genitora, a Sra. , ambas já…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - de Ana Clara Coelho Melo contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, R & C Eventos, Promocoes e Publicidade e Livepass Ingressos

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 31/01/2020 02:48:33 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Farmacia e Drogaria Nissei

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. , brasileira, convivente, operadora de caixa, inscrita no CPF sob o n.º , e no RG sob o n.º , residente e domiciliada…
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Recurso - TRT21 - Ação Alteração da Jornada - Atsum - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida contra a…
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Petição - TRF5 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA. Processo Eletrônico Recorrente: INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , Função Essencial à…
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