Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Página 1174 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 17 de abril de 2024. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
0
0

Página 4897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI (OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI (OAB…
0
0

Página 4899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-29.2024.8.26.0624 - Providência - Tutela de Urgência - M.E.H.P. - - V.H.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. E. H. P., representada por sua genitora…
0
0

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Abril de 2024

Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), nos termos do anexo único. ART. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em…
0
0

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Defiro o requerimento para pesquisa do endereço do(a) executado(a) através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel (fls. 342). Efetivada a pesquisa, intime-se a parte autora para se manifestar…
0
0

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

pessoalmente na audiência de apresentação realizada em 19/01/2024, e, por conseguinte, o Juízo de piso não poderia ter acatado, no dia 30/01/2024, o pedido defensivo de redesignação da audiência de…
0
0

Página 372 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Abril de 2024

querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Apresentada ou não a manifestação,…
0
0

Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

autor. Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos (AgInt no AREsp XXXXX/SP). Na planilha de f. 02 constam os débitos dos meses de dezembro de 2022 a fevereiro de…
0
0

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

de urgência para depósito do valor incontroverso, obstando a negativação do nome da parte autora, deferindo a manutenção da posse e obstando a configuração da mora, confirmando-se ao final. Pugnou…
0
0

Página 3692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

houve resistência. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da egrégia…
0
0