Artigo 6 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Lei nº 2709 de 30 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2249 de 05 de abril de 1999

MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.021 /96 QUE INSTITUI A GUARDA MIRIM, CRIANDO INCENTIVO À PRODUTIVIDADE.
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Lei nº 7829 de 17 de dezembro de 1991

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
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Lei nº 944 de 28 de abril de 2010

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE SILICONE, CONHECIDAS COMO SHAG BANDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC"…
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Lei nº 291 de 11 de setembro de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 231 /95, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 5975 de 13 de dezembro de 2001

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROFESSOR HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS.
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