Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

da imputação quanto à prática da conduta delitiva prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do CPP... MATERIAL, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. …

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000506484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Sofia Varejão Filgueiras Agravado : HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT Advogado : Dr. Luís Filipe Marques Porto Sá Pinto…

alteração dos contratos de trabalho, que são ato bilateral, depende do mútuo consentimento dos contraentes, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado. Trata-se de norma eminentemente tutelar do…

-00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis: Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges…

respeito ao adicional de transferência, a empresa demandada assevera que a reclamante não preencheu os pressupostos para sua concessão. De todo, tal como se deu com a ajuda de custo, tal rubrica está…

gratuidade de tais apresentações, mormente por ser da essência de tais eventos a divulgação dos trabalhos realizados pelos artistas; que, a Administração municipal não furta-se do pagamento de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Conflito de Jurisdição 0028471-75.2013.8.26.0000 Registro: 2013.0000244298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

da Lei nº 9.610 /98, que tratava especificamente sobre o ressarcimento advindo da violação de direitos autorais , deve... que, diante do veto presidencial ao artigo 111 da Lei nº 9.610 /98, que …

de norma de eficácia contida, porquanto está a exigir a atuação do legislador ordinário, sem, contudo, que isso indique se norma cujos efeitos somente seriam produzidos após a edição da lei…