Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049172-86.2012.8.19.0000

da Lei 9.610 /98, que tratava especificamente sobre o ressarcimento advindo da violação de direitos autorais , deve... que, diante do veto presidencial ao artigo 111 da Lei 9.610 /98, que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001491-42.2009.8.11.0035 MT

da imputação quanto à prática da conduta delitiva prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do CPP... MATERIAL, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011885-96.2002.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Apelação cível. Ação de cobrança. Direitos autorais. Prescrição não configurada Vigência na data da propositura da ação do CC/16 que dispunha ser o prazo prescricional na hipótese de 20 anos. Lei …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163118-43.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0 0 0 1 1 1 6 6 6 3 3 3 1 1 1 1 1 1 8 8 8 -4 4 4 3 3 3 . . . 2 2 2 0 0 0 0 0 0 6 6 6 . . . 8 8 8 . . . 1 1 1 9 9 9…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163118-43.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais e Patrimoniais. Sentença de improcedência dos pedidos. Direito Autoral. Lei 9.610/98. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0017614-81.2010.8.26.0482 SP 0017614-81.2010.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000506484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3822054800 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 'SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° < Vistos, relatados e discutidos estes " autos de )…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 967535301 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31 Câmara EMBARGOS DECLARATORIOS -CÂMARA N° 967535- 1/3 Comarca de SÃO PAULO 24.V.CÍVEL Processo 61176/05 EMBGTE COLGATE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0028471-75.2013.8.26.0000 SP 0028471-75.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Conflito de Jurisdição 0028471-75.2013.8.26.0000 Registro: 2013.0000244298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110800-50.2010.5.17.0001

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Sofia Varejão Filgueiras Agravado : HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT Advogado : Dr. Luís Filipe Marques Porto Sá Pinto…