Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Página 553 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2014

alteração dos contratos de trabalho, que são ato bilateral, depende do mútuo consentimento dos contraentes, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado. Trata-se de norma eminentemente tutelar do…

Página 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Novembro de 2013

-00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis: Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges…

Página 323 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2013

respeito ao adicional de transferência, a empresa demandada assevera que a reclamante não preencheu os pressupostos para sua concessão. De todo, tal como se deu com a ajuda de custo, tal rubrica está…

Página 137 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2013

gratuidade de tais apresentações, mormente por ser da essência de tais eventos a divulgação dos trabalhos realizados pelos artistas; que, a Administração municipal não furta-se do pagamento de…

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2012

de norma de eficácia contida, porquanto está a exigir a atuação do legislador ordinário, sem, contudo, que isso indique se norma cujos efeitos somente seriam produzidos após a edição da lei…

Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2012

PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE "STENTS" DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS.(...)- A cláusula geral de…