Art. 68, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

Página 192 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

PARA PEDESTRES. ART. 68, § 5º, DO CTB QUE RECOMENDA A NÃO UTILIZAÇÃO DO ACOSTAMENTO. TESTEMUNHAS QUE APONTAM... DEVIDA SE A MORTE OCORREU NO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO AR…

Página 3716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DO PASSEIO PÚBLICO DESTINADO À CIRCULAÇÃO DOS PEDESTRES (ART. 68, § 5.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) CULPA EXCLUSIVA... EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELO BANCO AUTOR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056904120168260322 SP 1005690-41.2016.8.26.0322

destinado à circulação dos pedestres (art. 68, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro) Culpa exclusiva da vítima..., sem sinalização, e o solo veio a afundar. De acordo com o art. 68, § 5.º, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005690-41.2016.8.26.0322 SP 1005690-41.2016.8.26.0322

(art. 68, § 5.º, do Código de Trânsito Brasileiro) – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Não comprovado o nexo...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1545606501 PR 1545606-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1545606502 PR 1545606-5/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15456065 PR 1545606-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00061632720078260268 SP 0006163-27.2007.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000536371 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006163-27.2007.8.26.0268, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6358823 PR 0635882-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0635882-3 – CIANORTE – VARA CÍVEL APELANTE: SANDRA APARECIDA DA SILVA FABIANO APELADOS: GETÚLIO SANTANA E EDSON DA COSTA SANTANA RELATOR : VALTER RESSEL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…