Inciso V do Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

Andamento do Processo n. 0015030-15.2017.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJCE

ADV: PATRICIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 36876-0/CE), ADV: MARCOS SIQUEIRA SILVÉRIO (OAB 37835/CE), ADV: MATEUS SIQUEIRA SILVÉRIO (OAB 39687/CE) - Processo 0015030-15.2017.8.06.0171 -…

Página 1384 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2021

0008080-63.2012.8.06.0171) - Embargos à Execução - Nota de Crédito Comercial - EMBARGANTE: Juciê Rodrigues dos Santos - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028324-63.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028324-63.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA AGRAVADA: CERISE FAVILLA…

Andamento do Processo n. 0000094-52.2011.8.05.0161 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000094-52.2011.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Maria Da Conceição Barbosa Dos Reis Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA) Reu: Joaquim…

Andamento do Processo n. 0000094-52.2011.8.05.0161 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000094-52.2011.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Autor: Maria Da Conceição Barbosa Dos Reis Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA) Reu: Joaquim…

Página 1202 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Apresentada contestação, ID 29073297, o réu aduziu que a convivência com a autora iniciou-se em 02.02.2003; que o imóvel referido foi adquirido no dia 08.08.2002; que é casado e, ainda que o imóvel…

Página 1204 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

É o breve relato. Decido. Objetivamente, verifica-se que as provas coligidas aos autos confirmam a existência de sociedade de fato. Por meio da Constituição Federal de 1988, declarou-se que a união…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0187392-82.2016.8.06.0001 CE 0187392-82.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0187392-82.2016.8.06.0001 APELANTE: JACINTA MARIA BASTOS DE SABOIA APELADO:…

A inexistência de união estável diante de um caso concreto

A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DE CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano Segundo Monica Bergamo, em sua coluna na Folha de São Paulo, em 3 de maio de 2021, O Tribunal de Justiça de São Paulo…