Artigo 113 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
(Regulamento)
(Revogado)
(Regulamento)

Os direitos autorais e o plágio

, vigorou por muitos anos até ser revogada pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O direito autoral também é regido... de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) lista as principais categorias de …

Andamento do Processo n. 2008101-94.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2020 do TJSP

Nº 2008101-94.2020.8.26.0000 - - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Warner Music Brasil Ltda - Agravado: Rubens de Queiroz Barra - Agravado: Ronan Soares - Agravado: Cjr Barra Produções e…

Página 378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

Nº 2008101-94.2020.8.26.0000 - - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Warner Music Brasil Ltda - Agravado: Rubens de Queiroz Barra - Agravado: Ronan Soares - Agravado: Cjr Barra Produções e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008101-94.2020.8.26.0000 SP 2008101-94.2020.8.26.0000

2.602 - e não fabricados, ou, subsidiariamente, o critério do parágrafo único do art. 113 da Lei de Direitos Autorais... nos artigos 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais e 510 do CPC. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001908-81.2015.8.16.0152 PR 0001908-81.2015.8.16.0152 (Acórdão)

prevista no artigo 113 da Lei 9.610 /1998, que dispõe que os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar... 9.610 /1998 preceitua, em seus artigos 46 , 47 e 48 , as hipóteses de …

Andamento do Processo n. 86418-42.2003.8.09.0152 - Ação Penal - 11/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86418-42.2003.8.09.0152 ( 200300864188 ) AUTOS NR. : 46 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GERALDO H DE SOUSA NILTON BATISTA DE SOUSA JOANA ELIAS VIEIRA VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA ACUSADO…

Página 2197 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019

SUNCAO DA LEGISLACAO APLICAVEL AO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE AMO LDA AO DISPOSTO DO ARTIGO 109, III C/C ARTIGO 113, AMBOS DO CODIG O PENAL, POIS QUE PASSOU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOZE ANOS, DES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555903 SP 2010/0193632-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.903 - SP (2010/0193632-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO BRANDAO WHITAKER E OUTRO(S) - SP105692 GUSTAVO …

Página 2350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

ADVOGADOS : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) - SP105692 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO - SP158254 FÁBIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 RECORRIDO : FAZENDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0122855-56.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara Cível Mario Guimarães Neto APELAÇAO CÍVEL Nº0122855–56.2012.8.19.0001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: STUDIO YAHOO…