Art. 113 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
(Regulamento)
(Revogado)
(Regulamento)

Andamento do Processo n. 86418-42.2003.8.09.0152 - Ação Penal - 11/06/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86418-42.2003.8.09.0152 ( 200300864188 ) AUTOS NR. : 46 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GERALDO H DE SOUSA NILTON BATISTA DE SOUSA JOANA ELIAS VIEIRA VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA ACUSADO...

Página 2197 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019

SUNCAO DA LEGISLACAO APLICAVEL AO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE AMO LDA AO DISPOSTO DO ARTIGO 109, III C/C ARTIGO 113, AMBOS DO CODIG O PENAL, POIS QUE PASSOU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOZE ANOS, DES...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555903 SP 2010/0193632-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.903 - SP (2010/0193632-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO BRANDAO WHITAKER E OUTRO(S) - SP105692 GUSTAVO LO...

Página 2350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2018

ADVOGADOS : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) - SP105692 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO - SP158254 FÁBIO TADEU RAMOS FERNANDES - SP155881 RECORRIDO : FAZENDA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01228555620128190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara Cível Mario Guimarães Neto APELAÇAO CÍVEL Nº0122855–56.2012.8.19.0001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: STUDIO YAHOO...

Da Reprodução de Obra Audiovisual

Antes de abordarmos acerca da validade da reprodução da obra objeto de estudo, é importante pontuar que a criação intelectual, que dar origem à obra audiovisual, é protegida pelos direitos autorais,...

Página 1172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2014

AGRAVANTE : MATTEL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) : MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL...

Página 53 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Abril de 2014

27200004.13.392.007.19474.05.33504100.70.1.40 27200004.13.392.007.19474.05.33604100.70.1.40 Macrorregião 02 27200004.13.392.007.19474.02.33904800.70.1.40 27200004.13.392.007.19474.02.33504100.70.1.40...

Página 241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2013

DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Mattel do Brasil Ltda. visando à declaração de inexigibilidade de aposição de selo de controle nas mercadorias importadas pela autora, conforme...

Página 350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2013

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inexigibilidade de caução no caso de debate acerca da classificação dos bens importados, o que implica retenção para fins de cobrança de tributo;...