Inciso IV do Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

Andamento do Processo n. 1116126-49.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1116126-49.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1861 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Nº 1108994-04.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007091-79.2017.8.07.0001 DF 0007091-79.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0007091-79.2017.8.07.0001 APELANTE(S) LUIZ MENDES DA CUNHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116126-49.2019.8.26.0100 SP 1116126-49.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000776442 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1116126-49.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116126-49.2019.8.26.0100 SP 1116126-49.2019.8.26.0100

Apelação Cível. Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000913-94.2010.8.26.0595 SP 0000913-94.2010.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000510224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000913-94.2010.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739191-75.2019.8.07.0001 DF 0739191-75.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0739191-75.2019.8.07.0001 APELANTE(S) CARLA MOREIRA YAMMINE DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002117-44.2005.8.11.0086 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0002117-44.2005.8.11.0086 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator : Des(a). GUIOMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776320 SP 2020/0273571-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776320 - SP (2020/0273571-4) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por CELSO GUISARD FARIA E OUTRO, em face de decisão que inadmitiu o recurso …

Página 8149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776320 - SP (2020/0273571-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CELSO GUISARD FARIA AGRAVANTE : ANA MARIA SILVA FARIA ADVOGADO : RENATO BADALAMENTI - SP280096…