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26 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 1002168-84.2016.8.26.0587 - Adoção - 26/09/2017 do TJSP

da Lei . 8.069/90).No mandado deverá ficar consignada a proibição de serem fornecidas.... de S. e B. B. B. de S., persistindo os demais dados constantes de seus assentos de nascimento (art. 47 §§ lº,2º,5º e 6º... (A) DE DIREITO FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELA...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

, DO ARTIGO 5, DA L EI N 5.478/1968 (LEI DE ALIMENTOS). HAVENDO CONTESTACAO, VISTA A PARTE AUTORA, INDO APOS O FEITO..., APRESENTANDO, NESSA OCASIAO, AS DEMAIS PROVAS, DE ACORDO C OM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 E 8 DA REFERIDA LEI. CONSIGNE-SE NO M... E ADOLESCENTES NO CADASTRO NACIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES ACOLHIDO...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

. B. B. de S., persistindo os demais dados constantes de seus assentos de nascimento (art.47 §§ lº,2º,5º e 6º da Lei ... na forma de detração.Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno os réus a pagar... ao direito líquido e certo de criança e adolescente,passível inclusive de ma...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas.P.R.I. e após certificado o cumprimento, e o trânsito..., inciso I e art. 197-E,§1º da lei 8069/90 c/c art. 269, inciso I do CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A ADOÇ... do adotando , na forma do art. 163 da lei 8069/90; 2) A inscrição desta Sentença...

Andamento do Processo n. 0013057-98.2017.827.2706 - Civil Pública - 25/09/2017 do TJTO

, c/c art. 6º e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança... e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela..., determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artig...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/09/2017

, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º... III, alínea b, da Lei 11.419/2006 e do art. 2º, inciso V, alínea "b", da Instrução Normativa 05/2011..., 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão p...

Pg. 19007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

. 5,15 e 232 do estatuto da Criança e do Adolescente; arrt. 227 da CF, (ID 48ab7ff). Acolhida a conclusão da sindicância..., por omissão no cumprimento de seus deveres funcionais, infração ao art. 2º, inciso XI da Portaria Normativa 057/2003; arts... que a agressão ao adolescente Marcos ocorreu durante o horário de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35777720138220701 RO 0003577-77.2013.822.0701

artigo antecedente." O ECA também dispõe em seus arts. 5º e 22 que: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto... impediram o contraditório e, portanto, são nulas. Salienta que não infringiu o art. 1.638 do CC, inexistindo motivo para... desconhecido durante toda a fase de instrução destes autos. Além do que, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645413 RS 2016/0332178-6

da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )" (STJ, MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )' (MS 20....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569013 PE 2015/0091938-9

e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem a...

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