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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei ..., § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para que a ré... 8.069/90).O receio de dano irreparável é fundado porque a ausência do fármaco ad...

Andamento do Processo n. 00047059720168140201 - Infração Administrativa Autuado : Fabio Gualberto Fagundes da Costa Estabelecimento : Pré - 26/05/2017 do TJPA

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de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Lei . 8.069/1990, em seu art. 5º, dispõe.... Estabelece o art. 101, § 2º, do ECA, com a nova redação dada pela Lei . 12.010/2009, que: "Sem prejuízo da tomada de medidas.... 5) Designo audiência para avaliação e homologação do plano para...

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, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90).O receio de dano... ao disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 108,... por se tratar de pessoa jurídica de direito público e f...

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e o artigo 243, 81, inciso II e 258-C do ECA Art. 5º. É proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças..., se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei 13.106, de 2015) Art. 81. É proibida a venda à criança...Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017 II - Artig...

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, violência, crueldade e opressão. A Lei . 8.069 /1990, em seu art. 5º , dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto... prazo de 10 (dez) dias, observado o que dispõe o artigo 101 , § 4º a 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente... de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 de...

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SOCIOEDUCATIVA, EM FACE DOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 121, 5 DO ESTATUTO... O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, LEVA-SE EM CONSIDERACAO A IDADE DO MENOR AO TEMPO DO FATO, ARTIGO 104 ECA, SENDO QUE A EXECUCAO... AO CRIME DE ROUBO PREV ISTO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL...

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. Portanto, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme estatui os art. 227 da CF e arts. 4º e 5º... a qualquer tempo, nos termos estalecidos no art. 35 do citado Estatuto. No tocante aos bens amealhados no curso da união... DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara...

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