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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

de deficiência. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou... se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art....

Andamento do Processo n. 66970-88.2018.8.09.0142 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO

AO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2, PARAGRAFO UNICO E 120, 2 E 121, 5 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... ARTIGO 14 7 DO CODIGO PENAL. INSTANDO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO (FL.20) PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS...

Pg. 2750. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

definidas no art. 227 da CF/88, as quais estão reproduzidas nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, cuja validação dos direitos... vergastada nos termos alhures esposados. É como voto. Goiânia, 03 de julho de 2018. Desembargadora Sandra Regina Teodoro... Reis Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 5150115.92.2018.8.09.0000 COMARCA I...

Pg. 2753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

reproduzidas nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, cuja validação dos direitos da criança, que enfeixam todos aqueles inerentes ao ser...Pg. 2753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROVISÓRIA AO GENITOR. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. ...

Pg. 1859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. APOS A CONCLUSAO DAS INVEST IGACOES PELA... O CASO DE DAR SEGUIMENTO AO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 2, PARAGRAFO UNICO E 120, 2 E 121, 5 DO ESTATUTO DA CRIANCA... DE PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 4 11 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (...

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2018

006/2013/DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente.Por derradeiro, compete aos organizadores do evento... em vista a relevância dada pelo ordenamento jurídico à tutela dos direitos da criança e do adolescente... autorizados, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores, nos termos do Capítulo...

Andamento do Processo n. 0513548-90.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 16/07/2018 do TJBA

, todos da Lei 8.069/90, que declara a relevância e necessidade de manutenção do vínculo familiar. Neste sentido, têm... interesse da criança e encontra amparo nos artigos supracitados e também com fulcro no arts. 5º, , 16, inciso V, e 25...Andamento do Processo n. 0513548-90.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especia...

Andamento do Processo n. 0001266-96.2017.5.23.0022 - ROPS - 16/07/2018 do TRT-23

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, o art. 36, III, 'b', da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990... pelo Estado. O disposto no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com os artigos 226... de remoção do servidor estatal é contemplada pela administração direta, confor...

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/07/2018

, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...; CONSIDERANDO que nos termos do art. 54, inciso VII da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente serão atendidos com programas..., § 2º da Constituição Federal, art. 54, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, e 25, todos da Lei 8.069/90, que declara a relevância e necessidade de manutenção do vínculo familiar. Neste sentido... ao melhor interesse da criança e encontra amparo nos artigos supracitados e também com fulcro no arts. 5º, , 16, inciso V...) - Processo 0562177-32.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5....

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