Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Página 326 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, na forma do artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inviável a …

Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

: Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo.... Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno …

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

morte dos pais ou do filho ; II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III – pela maioridade; IV... – pela adoção; V- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.” “ Art. …

Página 848 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

, deve­se observar as diretrizes mínimas do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Estatuto..., conforme a seguir será demonstrado. Em casos relacionados com criança e adoles…

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

morte dos pais ou do filho ; II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III – pela maioridade; IV... – pela adoção; V- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.” “ Art. …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

Federal de 1988, e disciplinada na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO... da Criança e do Adolescente (CONANDA), foi editada no exercício de competência asi …

Andamento do Processo n. 0052789-88.2020.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2020 do TJCE

, devidos a partir da CITAÇÃO (art. 13, §2º Lei 5.478/68 Lei de Alimentos), que deverão ser pagos mediante depósito... do Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito da criança e do adolescent…

Página 853 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

ou qualquer outra forma de violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem o art. 19 c/c art. 5º do Estatuto da Criança... da CITAÇÃO (art. 13, §2º Lei 5.478/68 Lei de Alimentos), …

Andamento do Processo n. 0013753-03.2018.827.2706 - Ação Penal - 15 de outubro de 2020 do TJTO

, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 2º, 3º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram..., § 5º, da Lei 11.419/06 e via email ([email protected]). Nos …

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

e na Lei 8.069 /1990, art. 4º . Foram acostados aos autos documentos comprobatórios. Este juízo deferiu a antecipação..., em consonância com o Princípio da Proteção Integral e Superior Interesse …