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24 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, da CF , arts. 4º , 5º , 7º , 11 , e 54 , inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90).O receio... nos arts. 300, c.c. 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e art. 213 , § 1º , do Estatuto da Criança... da criança à saúde é direito fundamental e que deve ser atendido com priori...

Pg. 142. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/11/2017

com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção..., da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA. Art. 6º - Será negado, nos termos do § 1º do artigo 91 do Estatuto da Criança... por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

ou qualquer sinal que permita identificar o eleitor. § 2º - Serão nulos os votos que não forem lançados na cédula oficial. Artigo 13... da ECA/USP. Artigo 5º - A Mesa Eleitoral será presidida por um membro do corpo docente que terá para auxiliá-lo, mesários... pertencentes aos quadros de servidores docentes e não doce...

Pg. 183. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

. 227 e ECA, art. 5° e 19), ACOLHO O PEDIDO INICIAL, por sentença (Art. 487, I do CPC), e, nomeio tutora do adolescente... DE LIMA FONSECA - OAB:22854/B ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. Autos 816831 Defiro requerimento de fl. 76... a tutela e guarda do adolescente à requerente. Veio a inicial acompanhada...

Temer sanciona lei que agiliza processo de adoção

. 161 e o § 1º do art. 162 da lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 6º Esta lei... sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei altera a lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança..., DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre adoção e altera a lei 8.069, de 13 de julho de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10554130010487003 MG

DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Estatuto da Criança do Adolescente (lei 8.069/90) prevê... em análise. Ora, conforme acertadamente apontado pelo recorrido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) prevê... no art. 112, II, III e IV c/c arts. 116 a 119 da Lei 8.069/90, em consonânci...

Andamento do Processo n. 0008779-89.2014.8.19.0052 - Apelação - 23/11/2017 do TJRJ

ESSA QUE GANHA MAIOR MUSCULATURA QUANDO SE CUIDA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO... ARTIGO 227 , CAPUT, DA CRFB/88 , E NO ECA , EM SEUS ARTIGOS 4º , CAPUT, E 5º . NESSA TRILHA, A POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL...

Pg. 370. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ARTIGO 227 , CAPUT, DA CRFB/88 , E NO ECA... o enquadramento nas sanções dos incisos I e II , do artigo 12 , da Lei 8.429 /92. reconhecimento da prática de violação... aos princípio da administração pública, na forma do artigo 11 , da Lei 8.42...

Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2017

e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.... Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º , caput, o direito à igualdade perante a lei... de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipote...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705147 RJ 2017/0269274-5

anos para a maioridade, derrogou o artigo 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que apesar de lei especial... E PARÁGRAFO ÚNICO, 118 E 121 § 5º DA LEI 8.069 /90. 1. Para efeitos da Lei 8.069 /90, conforme art. 104 e parágrafo... DA LEI 8.069 /90. 1. Para efeitos da Lei 8.069 /90, conforme art. 104 ...

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