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10 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 6816-49.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 07/12/2018 do TJMA

,(3x) c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro, a uma pena final..., no art. 157, § 2º, incisos I e II,(3x) c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 70, ambos do Código Penal... NASCIMENTO DA SILVA, qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, incisos I e II,(...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

BRUNO GOMES MORAIS, qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, incisos I e II,(3x) c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990... art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro, a uma pena final e definitiva.... 157, § 2º, incisos I e II,(3x) c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma...

Pg. 480. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

da probabilidade do direito, extrai-se também normativa do art. 4º, 5º e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.... 8.069/90). No que tange ao perigo de dano, nota-se que a ausência de acesso ao ensino pelo menor, presumidamente, extrai..., este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 07/12/2018

por em tese, infringir o disposto no art. 5º; art.15; art.17; art.18; art.53,II do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente...; art.164 I,II,III da Lei Complementar CMF 063/2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis... pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, pelo art. 23, II,“c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40329156420188240000 Balneário Camboriú 4032915-64.2018.8.24.0000

, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Infantil. É como dispõe o artigo 54 da Lei 8.069/1990 (alterada pela Lei 13.306/16) in verbis : Art. 54. É dever do Estado... pela Lei 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às criança...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40332732920188240000 Chapecó 4033273-29.2018.8.24.0000

III, 3º, incisos I e III, 6º e 182 da Constituição Federal de 1988; pelos art. 3º, 4º, 5º, 70, 98 e 148 do Estatuto... da Criança e do Adolescente; pelo art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais; e pelo princípio..., que no aludido local há, atualmente, 23 (vinte e três) pessoas, desta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40260667620188240000 Palhoça 4026066-76.2018.8.24.0000

das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola.... 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇAO. PRIORIDADE...-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40228752320188240000 Palhoça 4022875-23.2018.8.24.0000

que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso.... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇAO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N... ou parcial conforme as necessidades da criança, também lhe cabe, se...

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIDE MARLY SIMÕES MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 5307/2018 ADV: ANA CAROLINE... e 5º do ECA; Intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunize ao Ministério Público... manifestação no prazo de lei.” Salvador (BA), 05 de novembro de 2018. Juiz Walter ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

.” Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Quanto à... da impetração e ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, da Lei . 12.016/09. 2. A preterição de candidato aprovado... fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social inscu...

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