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25 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 2997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

FEITO APOS O MESMO COMPLETAR A MAIOR IDADE PENAL, EMBORA O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO 2, PARA GRAFO... AO MINISTERIO PUBLICO, MOTIVO P ELO QUAL DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO E, NOS TERMOS DO A RTIGO 121, 5, DA LEI 8.069.../90, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTAD...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ABANDONO AFETIVO... DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO... POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança... e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei . 8.069/90, de 13 de junho 1990...; RESOLVE: Art.1º DETERMINAR a expressa proibição de crianças e adole...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

da criança e do adolescenteart. 70 da Lei 8.069/90 – e competir à autoridade judiciária disciplinar a participação... do disposto nos Arts. 249 e 258 do ECA (Lei n.º 8;069/90). “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/990) disciplina as sanções pela venda, ...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

(Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990). CONSIDERANDO que no período compreendido entre os dias 25 e 28 de fevereiro... de suas atribuições legais, e, ESPECIFICAMENTE, termos dos Art. 146 e 149, inciso I, letra b, do Estatuto da Criança e Adolescente.... RESOLVE Art. 1º. DETERMINAR a expressa proibição da entrada e pe...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

do Art. 227 da Constituição Federal e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/90... de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteart. 70 da Lei 8.069/90... inviolabilidade física, psíquica e moral; Considerando que o Estatuto da Criança e...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto... expressa do art. 4º1 do Estatuto da Criança e do adolescente, imperios...

Pg. 476. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

"; CONSIDERANDO o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), estabelecendo, em sintonia..., inciso VII e §§ 2º e 5º, a línea "c", da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO ser..., a partir dos 14 anos; CONSIDERANDO que o artigo 67, inciso III, do Estatuto da Cria...

Pg. 478. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

dos art. 81, incisos II e III, da Lei 8.069/90, é proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas..., de 2015; CONSIDERANDO que a Lei 8.069/90, no art. 258-C, prevê, como infração administrativa, a conduta de "descumprir..., da Constituição Federal c/c arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei 8.06...

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