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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 2015/0069626-9 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

personae, para além das hipóteses expressas no art. 50, § 13 do ECA, somente tem sido admitida quando identificada... a do permissivo constitucional, apontam violação dos arts. 334 e 535 do CPC/73 e 3º, 4º, 5º, 15, 17 e 33 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Distribuídos os autos ao relator, a recorrente atrav...

Andamento do Processo n. 208916-27.2014.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 20/11/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE SAMUEL LUCAS DA SILVA BRAZ...

Pg. 6323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, 15, 17 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Distribuídos os autos ao relator, a recorrente atravessou a petição...) RECURSO ESPECIAL 1.523.582 - MG (2015/0069626-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª... PROVIDO. 1. A adoção intuito personae, para além das hipóteses expr...

Pg. 6614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, elencadas, respectivamente, nos artigos 120, § 2º e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem perdurar até... socioeducativa de Liberdade Assistida, por ausência de previsão legal. Precedentes. Nos termos do art. 2º da Lei 8069/1990 (ECA), “Considera-se criança a pessoa até... falta de previsão legal, ...

Pg. 2875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE SAMUEL LUCAS DA SILVA BRAZ... E NAO SABIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 184, 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO A COTA MINISTERIAL (FL. 35... 184, 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO A COTA MINISTERIAL (...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

da Constituição Federal, c/c artigos 4°, caput, 5°, 18 e 70, da Lei 8.069/90, respectivamente); CONSIDERANDO que, por terem... ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art... da integridade física, psíquica e moral da criança e do ado...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

Federal, c/c artigos 4°, caput,5°, 18e 70, da Lei 8.069/90, respectivamente); CONSIDERANDO que por terem o dever... indevida,” nos termos dos artigos 81, incisos ll e lll, e 243, ambos da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que em consonância... com a vigente Carta Magna e a Lei 8.069/1990, todos têm o dever de colocar a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531742 MS 2013/0283846-0

º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem..., o recorrente apontou violação aos artigos 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, não desenvolveu... Brasileiro, 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195483 RS 2017/0280149-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1195483 RS 2017/0280149-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.195.483 - RS (2017/0280149-0... de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. A propósito: AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍL...

Andamento do Processo n. 2017/0280149-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

ESPECIAL 1.195.483 - RS (2017/0280149-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA... especial. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei... DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TR...

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