Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 1.356.189 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.189 (904) ORIGEM : 10146172320188260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

prestação do respectivo procedimento oftalmológico e se há demanda reprimida, devendo encaminhar documentos comprobatórios (enviar em anexo cópia do documento nº 1749634). À Secretaria para a adoção…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Por tal razão, o pedido inicial não demonstra ingerência do Poder Judiciário no Executivo, em detrimento da…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001820-75.2019.4.03.6335 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001820-75.2019.4.03.6335 POLO ATIVO DELVAIR GUILHERME ADVOGADO(A/S) ALINE CRISTINA SILVA LANDIM | 196405/SP RENATA MARTINS PERES SILVA | 387382/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0001157-19.2020.4.03.6327 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938811 RJ 2021/0217902-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938811 - RJ (2021/0217902-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por O. D. P E OUTRA, desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado na …

Andamento do Processo n. 1003890-13.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1003890-13.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -M.E.F.C. - Vistos. M. E. F. C., nascida aos 27/04/2007, representada por sua genitora,…

Andamento do Processo n. 5117395-67.2021.8.09.0000 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/11/2021 18:53:18 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

DE PAGAMENTO, POR PARTE DAS DUAS FORNECEDORAS DO PRIMEIRO CONTRATO, DO VALOR EQUIVALENTE AO DO MAQUINÁRIO QUE, ORIGINALMENTE, SERIA DESTINADO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA…

Página 3416 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5117395-67.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : JOÃO MIGUEL…