Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15060047020198260015 SP 1506004-70.2019.8.26.0015

em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A aplicação... de Justiça: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA …

Andamento do Processo n. 1001767-62.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 21/02/2020 do TJSP

, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90). O receio de dano irreparável é fundado porque a ausência do fármaco..., ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e …

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido de …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art. 5º , Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o do § 1º do art 14 do Estatuto... que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 , caput, e a Lei 8…

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

, alíneas “b” e “c” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). CONSIDERANDO a realização... e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990); CONSIDERANDO …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

(art. 258 do ECA), bem como as demais penalidades estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 3º... da Constituição Federal de 1988 e artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15001204220198260603 SP 1500120-42.2019.8.26.0603

os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Ante o exposto, nega-se provimento... tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e aplicou ao adolescente

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15049220420198260015 SP 1504922-04.2019.8.26.0015

retornar ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3... do inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15005135920198260443 SP 1500513-59.2019.8.26.0443

aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Ante o exposto... adolescente envolveu o emprego de grave ameaça, subsumindo-se, portanto, à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15046951420198260015 SP 1504695-14.2019.8.26.0015

, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Ante o exposto, nega... tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e aplicou ao adolescente