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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/09/2018 do TJAL

e do Adolescente e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências..., o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... se depreende dos arts. 3º , 4º , caput, 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso V , do ECA , que disp...

Pg. 528. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

LIMA SARMENTO NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILDO RIBEIRO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0252/2018 ADV..., consoante disposto na certidão de fls. 797, intime-se a defesa para nova manifestação na fase prevista pelo art. 422... RIBEIRO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0253/2018 ADV: NI...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2018

, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei ..., 4º, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º - ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

DA LEI 8069/90 E ARTS. 839 E SEGUINTES DO CPC. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS...Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018 REQUERIDO : A.A.M.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E... ADMINISTRATIVO SOB 201811600889, REFERENTE AO PROTOCOLO 20180918133103252, DO DIA 18...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

, X, XI, XII, 101 , 129 , 153 , 194 , 200 E 201 , III E VIII DA LEI 8069 /90 E ARTS. 839 E SEGUINTES DO CPC . ADVERTÊNCIA... , CAPUT, 129 , INCISO II E 227 DA C.F. E NOS ARTS 4º , 5º , 6º , 15 , 19 , 20 , 22 , 70 , 98 , 100 , I, II, IV, VI, VIII, IX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353801 CE 2018/0215611-0

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º ). 3. Segurança concedida. (MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI 8.069 /90. 1. O benefício da pensão... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º ). 3. Segur...

Andamento do Processo n. 0002446-88.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Infância - 19/09/2018 do TJAP

na forma da lei qualquer atentado, por ação e omissão, aos seus direitos fundamentais (art. 5º do ECA ), bem... prioridade pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é claro... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, arts. 135 e 138 da Const...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2018

Constitucional, tratado com especial prioridade pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . O perigo de dano ou risco... da Constituição Federal c/c os arts. 4º , 7º e 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, arts. 135 e 138... do direito, uma vez que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualq...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

DE AGILIZAR A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS INSERTAS NO ECA, CONFORME DISPOSIÇÕES NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 06/2010 DO TRIBUNAL... REAVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL E PROCESSUAL DO(A) CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE ACOLHIDO(A) INSTITUCIONALMENTE PARA... (DEZ) DIAS, O PIA – PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO EM CONFORMID...

Pg. 2078. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

-SE CONFORME. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201788400143 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : V.D.S. REQUERIDO : A... COM O PREVISTO NO ART. 91, §§§ 4º, 5º, 6º DO ECA, CASO NÃO CONSTE NOS AUTOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A COORDENADORIA DE PERÍCIAS... EM VISTA A PECULIARIDADE DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. VALE R...

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