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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 2016/0154479-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

constitucional, a recorrente aponta violação ao artigo 109, § 4º, da Lei 8.666/93. Em síntese, aduz que é nula.... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 109 DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO... o direito de contratação (art. 64, da Lei n. 8.666/93). O regime jurídico dos contr...

Andamento do Processo n. 1021792-04.2017.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., descendo na linha hierárquica das espécies normativas do art. 59, da Constituição Federal, tem-se a Lei Ordinária ...) cuida do tema nos artigos 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, valendo lembrar qu...

Andamento do Processo n. 0000149-93.2017.8.02.0090 - Adoção - 19/02/2018 do TJAL

e 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção.... 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A ...

Andamento do Processo n. 0700058-25.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

aos portadores de deficiência. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança... em formação, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança... transcreveu julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos 5º, 6º, 196 a 200, d...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

Ordinária 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... 8.069 /90) cuida do tema nos artigos 4º , 5º , 7º , 11 , e 54 , inciso VII , valendo lembrar que o art. 7º e seguintes... e adolescentes, descendo na linha hierárquica das espécies normativas d...

Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 360 e 361 e-STJ), o que foi deferido (fl. 373 e-STJ). Ás fls. 380/381... pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. A propósito... DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO ...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção..., 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... liberdade e à convivência familiar e comunitária.Art. 5º - Nenhuma c...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

como nos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts... estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes..., inciso VI do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança e o adolescente g...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Art. 5º - Nenhuma criança... individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 53. A criança..., III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (L...

Andamento do Processo n. 157176-93.2013.8.09.0120 - Apuracao de Ato Infracional - 16/02/2018 do TJGO

DO ADOLESCENTE PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACAO . BREVE RELATORIO . DECIDO . A LEI 8 . 069/90 (ESTATUTO..., 5, DO ECA . NESSE SENTINDO E O ENTENDIMENTO DO NOSSO T RIBUNAL, VEJAMOS: APELACAO . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ADOLESCENTE DIEGO DE OLIVEIRA SILVA, COM FULCRO NO...

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