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20 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Pg. 4491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

grave, equivalente ao tráfico de drogas, incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei 8.069/90, não havendo.... (...) O art. 122 da Lei 8.069/90, quando trata dos atos praticados “mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, deve... da Lei 8.069/90 deve ser examinado em conformidade com as normas constituc...

Pg. 1307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

NA LEGISLACAO ESPECIAL (ART. 228 , IN FINE CF ). POR SUA VEZ, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOTA COMO CRITERIO PARA... A OS EFEITOS CIVIS, A MENORIDADE CESSA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS (ARTIGO 5 , DA LEI N 10.406 /2002- NOVO CÓDIGO CIVIL... ), NAO SE PODE OLVIDAR QUE A LEGISLACAO MENORISTA (LEI 8.069 /90- EC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3121417820168240064 São José 0312141-78.2016.8.24.0064

infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Por sua vez, o Estatuto da Criança..., em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches... DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96. DEVE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018231820178240091 Capital 0301823-18.2017.8.24.0091

, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator... das crianças em creche ( CF , art. 208 , IV ), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples... DO INFANTE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

possuem fé pública e atuaram nos termos do artigo 136, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a guia de acolhimento... com os direitos descritos nos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 19, Tribunal de Justiça do Décima Primeira Câma...

D

DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 17/08/2017

como os artigos 3º, 5º, 15, 17, 18 e 53 da Lei Federal 8069/90. Codigo: 1801441 PORTARIA 20/2017 A Coordenadora... Pires (ID 3091759/02 e 04), com fundamentos nos artigos 177, II, III, V e VII da Lei Complementar 10.098/94, bem... Regional de Educação da 1ª CRE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o ...

HABEAS CORPUS: ParMPF no HC 380194 ES 2016/0311467-8

na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada... 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069. de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674831 PE 2017/0125626-7

e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. (MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL..., inclusive previdenciários (art. 33, §3º, da Lei n. 8.069/90). III - Ademais, o art. 5º da Lei n. 9.717/98 deve ser... previdenciários (art. 33, §3º, da Lei n. 8.069/90). III - Ademais, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3027747720168240113 Camboriú 0302774-77.2016.8.24.0113

, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi expresso em consignar que toda criança e adolescente tem direito à educação... das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades..., DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3060731120168240033 Itajaí 0306073-11.2016.8.24.0033

, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394 /96. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. No Estado... 4 (quatro) anos de idade."(grifou-se). No mesmo norte, o Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança... DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º, DO ECA ...

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