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20 de maio de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Andamento do Processo n. 342409-52.2014.8.09.0178 - Adocao - 17/05/2018 do TJGO

, COM FULCRO N O CAPITULO II DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ARTIGOS 39 A 48, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA... COM O 4 . DO ART. 47, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EXPECA-SE A DOCUMENTACAO NECESSARIA. CONSIDERANDO... POR ELE UTILIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 47, 5, DO ECA . INFORMADO O NOME, DEV...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

, COM FULCRO N O CAPITULO II DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ARTIGOS 39 A 48, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA... COM O 4 . DO ART. 47, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EXPECA-SE A DOCUMENTACAO NECESSARIA. CONSIDERANDO... POR ELE UTILIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 47, 5, DO ECA . INFORMADO O NOME, DEV...

Andamento do Processo n. 1001674-62.2018.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - 16/05/2018 do TJSP

terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01;FIXAR, nos moldes... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores de idade tenham... de residência da requerente e do adolescente. Observe-se e Anote...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01;FIXAR..., paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores... , local de residência da requerente e do adolescente. Observe-se e Anote-se.Assim...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... familiar e comunitária.Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2018

, inciso II, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos expostos, aplico... qual SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de que possa diligenciar... declarar que o adolescente D. L. da S., praticou o ato infracional análogo ao de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1280494 RJ 2018/0092069-8

pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora de menor, com fulcro no artigo 249 da Lei 8.069/90... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 249 da Lei n. 8.069/1990. Alega, em síntese... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 227 - NAO ...

Andamento do Processo n. 298287-31.2016.8.09.0162 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 15/05/2018 do TJGO

: DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE TIAGO ANDRADE...

Andamento do Processo n. 126012-13.2015.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 15/05/2018 do TJGO

DAS MEDIDAS DE PROTECAO E SOCIOEDUCATIVAS (ART. 2, PARAGRAFO UNICO, DO ECA). DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI... E COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS E SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E O LIMITE MAXIMO PARA A APLICACAO... 8.069/90, DECLAR O EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE FELIPE DA CRU...

Pg. 5119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

da genitora de menor, com fulcro no artigo 249 da Lei 8.069/90, pelo descumprimento dos deveres decorrentes do poder... formação como indivíduo. Estatui o art. 5º, do ECA, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma... ofensa ao disposto no art. 249 da Lei n. 8.069/1990. Alega, em síntese, que não...

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