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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Juliana Rocha

Juliana Rocha -

Dos Critérios para a Determinação do Danos Moral por Abandono Afetivo Paterno Filial.

punições em caso de descumprimento. Os artigos 3º, 5º e 22 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, define... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acrescentando-lhe os parágrafos 2 e 3 ao artigo 4...> ; Acessado em: 16 out 2017. _____. República Federativa do. LEI 8....

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

infraconstitucional, nos artigos 1.566 , IV e 1.634 , I , do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos 3º... assim o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado hoje na Constituição Federal e no Estatuto... como na legislação infraconstitucional, nos artigos 1.566 ,...

Marina Felizato

Marina Felizato -

Breve análise sobre a Lei de Alienação Parental

seja indispensável. Art. 10 Art. 10. O art. 236 da Seção II do Capítulo I do Título VII da Lei no 8.069, de 13 de julho... de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 236... constitucionalmente, bem como assegurar o direito do art. 5º do Estatuto da Crian...

Ryan Pinheiro

Ryan Pinheiro -

Paternidade responsável aliada ao melhor interesse do menor

1 Paternidade Responsável Relacionado ao princípio da dignidade humana, condiz em responsabilidade ao ato paternal, entendendo-se pai e mãe. A paternidade, em si, não envolve somente o sustento, mas

A guarda compartilhada como regra de aplicação obrigatória

Resumo Este conteúdo tem o escopo de verificar a aplicação da guarda compartilhada nos casos de dissolução litigiosa das relações entre os pais, questão comum nos tribunais hodiernamente em razão das

TM

Temi Maes -

A Lei nº 13.431/2017 e a necessidade de capacitação profissional dos servidores públicos

estabelecidas na Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina no seu art. 5º que “nenhuma criança...] , bem como nos arts. 4º, 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente [4] , os quais prescrevem a efetivação... juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de n...

Amanda Bortole

Amanda Bortole -

Violência doméstica

da República Fernando Collor de Mello, em 13 de Julho de 1990, foi o que deu vida ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... violência. A Lei 8069 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sancionada pelo ex-Presidente..., ou seja, a violência doméstica contra crianças e adolescentes como a...

Análise jurídica do conto infantil Rapunzel
Análise jurídica do conto infantil Rapunzel

Lei 13.257, de 2016). Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência... da criança e adolescente. Na interpretação dos artigos 3, 5, 6, 7, ...

FR

Flávia Rego -

Guarda compartilhada entre pais e avós e a efetividade do direito à convivência familiar: para além do direito de visitas

, DE 13 DE JULHO DE 1990. LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. LEI 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 VENOSA, Sílvio... convivência familiar. Este direito está previsto também no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta senda..., verificada alguma das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Crian...

Joao Ahidamus

Joao Ahidamus -

O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro
O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro

em consideração o interesse do adolescente, como versa o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Artigo 5º... com o Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1º Quando, por q...

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