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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Ryan Pinheiro

Ryan Pinheiro -

Paternidade responsável aliada ao melhor interesse do menor

1 Paternidade Responsável Relacionado ao princípio da dignidade humana, condiz em responsabilidade ao ato paternal, entendendo-se pai e mãe. A paternidade, em si, não envolve somente o sustento, mas

A guarda compartilhada como regra de aplicação obrigatória

Resumo Este conteúdo tem o escopo de verificar a aplicação da guarda compartilhada nos casos de dissolução litigiosa das relações entre os pais, questão comum nos tribunais hodiernamente em razão das

TM

Temi Maes -

A Lei nº 13.431/2017 e a necessidade de capacitação profissional dos servidores públicos

estabelecidas na Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina no seu art. 5º que “nenhuma criança...] , bem como nos arts. 4º, 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente [4] , os quais prescrevem a efetivação... juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de n...

Amanda Bortole

Amanda Bortole -

Violência doméstica

da República Fernando Collor de Mello, em 13 de Julho de 1990, foi o que deu vida ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... violência. A Lei 8069 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sancionada pelo ex-Presidente..., ou seja, a violência doméstica contra crianças e adolescentes como a...

Análise jurídica do conto infantil Rapunzel
Análise jurídica do conto infantil Rapunzel

Lei 13.257, de 2016). Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência... da criança e adolescente. Na interpretação dos artigos 3, 5, 6, 7, ...

FR

Flávia Rego -

Guarda compartilhada entre pais e avós e a efetividade do direito à convivência familiar: para além do direito de visitas

, DE 13 DE JULHO DE 1990. LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. LEI 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 VENOSA, Sílvio... convivência familiar. Este direito está previsto também no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta senda..., verificada alguma das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Crian...

Joao Ahidamus

Joao Ahidamus -

O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro
O Transexual no Contexto Jurídico Brasileiro

em consideração o interesse do adolescente, como versa o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Artigo 5º... com o Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1º Quando, por q...

ECA. Princípios orientadores dos direitos da criança e do adolescente

que envolvem crianças e adolescentes por estabelecerem equilíbrio e justiça entre as partes. A Lei 8.069 , de 13 de julho... , de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , traz um sistema aberto de regras e princípios... de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ,...

Fabrina Nunes

Fabrina Nunes -

O direito alternativo

Resumo : O presente estudo tem o objetivo de fazer uma análise da jurisprudência a fim de verificar se os métodos de atuação prático-teórico do direito alternativo estão sendo observados e aplicados

Alternativas de reintegração do menor infrator por meio da medida socioeducativa

Ana Grazielli Souza Santos [1] Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro [2] RESUMO: O presente trabalho possui o fito de analisar e verificar se o ordenamento jurídico pátrio confere direitos ao menor

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