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18 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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DO ADOLESCENTE PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE APRESENTACAO . BREVE RELATORIO . DECIDO . A LEI 8 . 069/90 (ESTATUTO..., 5, DO ECA . NESSE SENTINDO E O ENTENDIMENTO DO NOSSO T RIBUNAL, VEJAMOS: APELACAO . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ADOLESCENTE DIEGO DE OLIVEIRA SILVA, COM FULCRO NO...

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