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19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9001459820168240075 Tubarão 0900145-98.2016.8.24.0075

da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional, e dispõe ser dever... objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV.... EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9001502320168240075 Tubarão 0900150-23.2016.8.24.0075

e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional, e dispõe ser dever do Estado... que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo... DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9001770620168240075 Tubarão 0900177-06.2016.8.24.0075

do ensino fundamental e da educação infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54..., DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇAO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efet...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9003286920168240075 Tubarão 0900328-69.2016.8.24.0075

e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional, e dispõe ser dever do Estado manter... que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso... DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. ...

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se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou.... A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL...

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recursais, o recorrente apontou violação aos artigos 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, não... Brasileiro, 3º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta... A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONS...

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