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23 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Inteiro Teor. Apelação: APL 35777720138220701 RO 0003577-77.2013.822.0701

artigo antecedente." O ECA também dispõe em seus arts. 5º e 22 que: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto... impediram o contraditório e, portanto, são nulas. Salienta que não infringiu o art. 1.638 do CC, inexistindo motivo para... desconhecido durante toda a fase de instrução destes autos. Além do que, ...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, nos termos do art. 161, § 4º do ECA da requerida para o dia 04 de outubro de 2017, às 15:45 horas.Intime-se a requerida... de cientificação e notificação do adolescente e seus responsáveis legais.II) Intimem-se e dê-se ciência ao representante... de justificação, nos termos dos § 4º e 5º do ECA.Após o cumprimento do ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

149, inciso I, alíneas b e C, da Lei 8.069 /90. CONSIDERANDO que o artigo 81 , inciso 11,c/c o artigo 243... ou 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou outro mais grave. No caso do artigo 258 do Estatuto da Criança... , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , proíbem o fornecimento de bebidas alcoó...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527585 CE 2015/0085771-6

assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )" (STJ, MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL... assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )' (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte... sob a guarda permanece prevista no art. 217 , da Lei 8.11...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645413 RS 2016/0332178-6

da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )" (STJ, MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33 , § 3º )' (MS 20....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569013 PE 2015/0091938-9

e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90, art. 33... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem a...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/09/2017

Denunciado: NATANAEL FERREIRA DOS PRAZERES Vítima: DACIONE MELO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇAO de NATANAEL FERREIRA DOS PRAZERES , brasileiro, solteiro, estoquista, natural de Araguaína/TO, nascido

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CONSIDERANDO que, em momento pretérito, tramitou perante a 29ªPJDCC, também especializada em educação, o ICC nº 10/2004, instaurado para apurar as ações executadas pelos sistemas de ensino para

Andamento do Processo n. 1005336-42.2016.8.26.0281 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1005336-42.2016.8.26.0281 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - M.P.E.S.P. - F.A.L. - -E.R.M.F. - H.L.M. - Vistos. Fls. 141-145 e 148. Diante da comunicação que a requerida

Andamento do Processo n. 0700983-90.2017.8.02.0046 - Guarda - 21/09/2017 do TJAL

ADV: CECÍLIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 10470A/AL) - Processo 0700983-90.2017.8.02.0046 - Guarda -Família - REQUERENTE: E.T.L. - S E N T E N Ç ACuida-se de Ação de Guarda proposta por

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