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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/01/2018

, da Constituição da República, c/c arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei 8.069/1990), que inclui o dever dos proprietários... de função prevista nesta lei” (cf. art.236 da Lei 8.069/90); CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO... COMPROMISSÁRIOS; para, com base no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/198...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes...:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo.... Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pl...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina... forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 ECA , a criança e o adolescente.... 6º , inciso II , da Lei 8.080 /90, além de jurisprudências acerca do tema, ao t...

Pg. 1431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

FINAIS DA MENOR INF RATORA. BREVE RELATORIO. DECIDO. A LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIA NCA E ADOLESCENTE) PREVE QUE O MENOR... E UM) ANOS NO CURSO DO APELO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 121, 5, E 2, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.069/90. JULGA-SE PREJUDICADA..., CESSANDO O PODER DE APLICACAO DESTA MEDI DA AOS VINTE E UM ANOS, CON...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.09/1990) e o Código Civil . Tenho, portanto, como crucial que o interesse... Federal em seu artigo 227 , caput, e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4º , caput, e 5º , levando... do artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente, exemplifica quais a...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/01/2018

o disposto no artigo 5º da Lei n 8.069/1990, in verbis: “Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto... 8.069/90; e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e ainda: CONSIDERANDO..., por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”; CONSIDERANDO o conteúdo do artigo 81 ...

Pg. 7. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/01/2018

período de 10/02/2018 a 13/02/2018; RESOLVE: Art. 1° - Disciplinar a participação de crianças e adolescentes nos eventos..., o disposto no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente a proibição de venda ou distribuição...min. Art. 4° - Crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade somente po...

Pg. 80. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes, nos termos do disposto no...; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; ar...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 3º, 4º, 5º, 53 a 59 da Lei 8.069/90, na Lei de Diretrizes..., e do artigo 54, inciso V, da Lei 8.069/90. Ademais, como também já ressaltado, a Lei Estadual 16.610/2015 legitima... e Bases da Educação Nacional e, notadamente, no artigo 6º da Lei 987...

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

8.069 /90, ART. 6 ). NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRIAMENTE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AQUELA... ANOS DE IDADE). CONSOANTE O ARTIGO 2 DO ECA : "CONSIDERA-SE CRI ANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS... DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE ID ADE...

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