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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, nos termos do art. 161, § 4º do ECA da requerida para o dia 04 de outubro de 2017, às 15:45 horas.Intime-se a requerida... de cientificação e notificação do adolescente e seus responsáveis legais.II) Intimem-se e dê-se ciência ao representante... de justificação, nos termos dos § 4º e 5º do ECA.Após o cumprimento do ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CONSIDERANDO que, em momento pretérito, tramitou perante a 29ªPJDCC, também especializada em educação, o ICC nº 10/2004, instaurado para apurar as ações executadas pelos sistemas de ensino para

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

149, inciso I, alíneas b e C, da Lei 8.069 /90. CONSIDERANDO que o artigo 81 , inciso 11,c/c o artigo 243... ou 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou outro mais grave. No caso do artigo 258 do Estatuto da Criança... , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , proíbem o fornecimento de bebidas alcoó...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/09/2017

Denunciado: NATANAEL FERREIRA DOS PRAZERES Vítima: DACIONE MELO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇAO de NATANAEL FERREIRA DOS PRAZERES , brasileiro, solteiro, estoquista, natural de Araguaína/TO, nascido

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Outrossim, da mesma documentação conclui-se que houve a tentativa de notificação do lançamento pela via postal mediante carta com aviso de recebimento, seguida de notificação editalícia, observando o

Pg. 1178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : KBGP MENOR : CDGJ DESPACHO : PROCESSO N. 201701775128 SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENC IA CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM DESFAVOR DO MENOR CARLOS

Pg. 1179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ARATER EDUCATIVO E PREVENTIVO A PESSOA MAIOR DE DEZOITO ANOS, QUA NDO ESTA, JA ESTA NO GOZO DE SUA CAPACIDADE PLENA. ADEMAIS, A LEI 12.594/12, EM SEU ARTIGO 46, PRECONIZA A EXTINCAO DO PROCEDIMENT O

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

PROTOCOLO NR. : 176523-29.2017.8.09.0167 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JSS MENOR : KTO DESPACHO : PROCESSO N. 201701765238 SENTENCA TRATA-SE DE BOLETIM DE OCORRENC

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

/09/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI CAO AUTOMATICA PROTOCOLO NR. : 127547-93.2014.8.09.0167 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) VITIMA : CGBS

Pg. 1186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

O AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 3 09 DA LEI N. 9.503/97. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NOS AUTOS EM APENSO N. 201401389796), PUGNOU PELA EXTINCAO DO FEITO,

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