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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

os dispositivos acima, o art. 5º do ECA assim dispõe: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma..., in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opress...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido... atendido com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei... 8.069/90).O receio de dano irreparável é fundado porque a aus...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

, COM FULCRO N O CAPITULO II DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ARTIGOS 39 A 48, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA... COM O 4 . DO ART. 47, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EXPECA-SE A DOCUMENTACAO NECESSARIA. CONSIDERANDO... POR ELE UTILIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 47, 5, DO ECA . INFORMADO O NOME, DEV...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01;FIXAR..., paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores... , local de residência da requerente e do adolescente. Observe-se e Anote-se.Assim...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens... familiar e comunitária.Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/05/2018

, inciso II, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos expostos, aplico... qual SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de que possa diligenciar... declarar que o adolescente D. L. da S., praticou o ato infracional análogo ao de...

Pg. 5119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

da genitora de menor, com fulcro no artigo 249 da Lei 8.069/90, pelo descumprimento dos deveres decorrentes do poder... formação como indivíduo. Estatui o art. 5º, do ECA, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma... ofensa ao disposto no art. 249 da Lei n. 8.069/1990. Alega, em síntese, que não...

Pg. 3026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) MENOR : TAR DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI..., INCISO II I, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE-SE AO COMANDO DO 3 DO ART. 90 DO NOVO CPC, SE A TRANSACAO OCORRER... 8.069/90, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE TIAGO ANDRAD...

Pg. 3027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

DE PROTECAO E SOCIOEDUCATIVAS (ART. 2, PARAGRAFO UNICO, DO ECA). DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90, DECLAR... A APLICACAO DA MEDIDA DE INTERNA CAO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 122, III DA LEI N. 8.06 9/90, DECRETO... (VINTE E UM) ANOS E SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E ...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2018

e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 3º, da Lei n.º 12.764/12, inclusive com lastro..., preservará seu melhor interesse.Por todo o exposto, com fundamento no art 19 c/c o art. 33, 1º do Estatuto da Criança... merece prosperar.Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022, II, e parágrafo úni...

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