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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1280494 RJ 2018/0092069-8

pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da genitora de menor, com fulcro no artigo 249 da Lei 8.069/90... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 249 da Lei n. 8.069/1990. Alega, em síntese... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 227 - NAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628951 SP 2016/0254391-3

, I e II, 1.107 do Código de Processo Civil; 19 e 22 do estatuto da Criança e do Adolescente; 1.634, 186, 187 e 927... do estatuto da Criança e do Adolescente; 1.634, 186, 187 e 927 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial.... Princípio da legalidade (art. 5o, inciso II, da Constituição Federal). Ninguém é...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1285439 MA 2018/0098937-9

ESPECIAL DJ 09/05/2018 - 9/5/2018 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.285.439 - MA (2018...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1285439 MA 2018/0098937-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.285.439 - MA (2018/0098937-9... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154881 RJ 2017/0261301-3

DE QUEM DETÉM A GUARDA, COM REGULARIDADE. I Consoante o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... e do Adolescente (Lei 8.069/90), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio... afronta ao art. 5º do ECA. O pai, por sua vez, não está autorizado pela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193037 SP 2017/0268653-7

aptidão para retornarem ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5º, do Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, são suficientes para determinar a aplicação da medida socioeducativa... a demonstrar inequívoca aptidão para retornarem ao meio aberto, respeitados os limites do...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1105 RJ 2017/0297497-3

, elencadas, respectivamente, nos artigos 120, § 2º e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem perdurar.... Precedentes. Nos termos do art. 2º da Lei 8069/1990 (ECA), Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade.... Contudo, à falta de previsão legal, não se lhe aplica a excepcionalidade previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732414 SP 2018/0071284-7

RECURSO ESPECIAL REsp 1732414 SP 2018/0071284-7 RECURSO ESPECIAL 1.732.414 - SP (2018/0071284-7) RELATOR : MINISTRO... datado de 27/06/2014 (fls. 23) e faturas pagas até julho/2014. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo, a prova... de cancelamento em julho de 2014 (fls.23). Forçoso reconhecer a ausência ...

: 20140130055882 - Segredo de Justiça 0005570-68.2014.8.07.0013

de tomar para si a guarda do menor, nos termos dos art. 5º, 17, 18, 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4...20140130055882 Segredo de Justiça 0005570-68.2014.8.07.0013 CONHECER. IMPROVER. UNÂNIME 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE... : 05/04/2018 . Pág.: 562/568 - 5/4/2018 SILVA LEMOS DIREITO PROCESSUAL CIVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721544 RJ 2018/0021649-3

DO NCC, FIXANDO A IDADE DE 18 ANOS PARA A MAIORIDADE, DERROGOU O ARTIGO 121, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... aos arts. 2º e parágrafo único, 104 e parágrafo único, 118 e 121, § 5º, todos da Lei n. 8.069/1990, ao argumento....O ARTIGO 5º DO NCC, FIXANDO A IDADE DE 18 ANOS PARA A MAIORIDADE, DERROGOU O A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599190 CE 2016/0108374-9

e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. (MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE... de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade... (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. (MS 20.589/DF, Rel. Mi...

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