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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93023 RJ 2017/0328156-1

de todos aqueles que comparecem ao espetáculo, em sua maioria família com crianças e adolescentes (artigos 3º, 4º, 5º, e 53 do ECA..., DA LEI 10.671/03, ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA...-B, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.671/03, ARTIGO 288, PARÁGRAFO Ú...

Agravo de Instrumento: AI 10013354320178010000 AC 1001335-43.2017.8.01.0000

Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 3. O referido direito tem... em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever... tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707906 RJ 2017/0283503-0

, FIXANDO A IDADE DE 18 ANOS PARA A MAIORIDADE, DERROGOU O ARTIGO 121, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... aos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, 118 e 121, § 5º, todos da Lei8.069/90 (ECA), ao argumento..., DJe 13/06/2017) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195548 RJ 2017/0280244-0

, a recorrente aponta violação ao artigo 1º, da Lei 9.696/98, bem como divergência jurisprudencial. Em síntese, aduz... de 16/5/2005 e REsp 564.972/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 13/12/2004. III - Agravo regimental a que se nega... com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente ap...

HABEAS CORPUS: HC 428163 RJ 2017/0319332-0

de todos aqueles que comparecem ao espetáculo, em sua maioria família com crianças e adolescentes (artigos 3º, 4º, 5º... de todos aqueles que comparecem ao espetáculo, em sua maioria família com crianças e adolescentes (artigos 3º, 4º, 5º, e 53...): HABEAS CORPUS. IMPUTAÇAO DA PRÁTICA DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ART...

HABEAS CORPUS: HC 428151 RJ 2017/0319305-2

ao espetáculo, em sua maioria família com crianças e adolescentes (artigos 3º, 4º, 5º, e 53 do ECA). Assim, não estão... a segurança de todos aqueles que comparecem ao espetáculo, em sua maioria família com crianças e adolescentes (artigos 3º... nos artigos 288, parágrafo único, e 330, ambos do Código Penal, art. 41-B...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1179 RJ 2017/0323280-5

e 121, § 5º, da Lei 8.069/90. Argumenta que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente... A IDADE DE 18 ANOS PARA A MAIORIDADE, DERROGOU O ARTIGO 121, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE APESAR DE LEI..., 104 e parágrafo único, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90. Argumenta...

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1060403 SP 2017/0040453-9

, de forma minuciosa e ampla, os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219 do Código de Processo Civil..., consoante ao exposto, de forma minuciosa e ampla, os artigos 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 219.... PRAZO DE 15 DIAS. ART. 26 DA LEI N. 8.038/1990. DISPOSIÇAO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 505509 SP 2014/0092040-5

do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), "A guarda confere à criança ou adolescente..., § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), "A guarda confere à criança ou adolescente a condição...., da Lei 8.069/90). III - Ademais, o art. 5o. da Lei n. 9.717/98 deve ser...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172539 MG 2017/0246256-2

de idade, de acordo com o art. 121, §§3º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, patamar este ainda não atingido... e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, patamar este ainda não atingido pelo apelado. Além disso, não pode... os efeitos de aplicação da Lei n. 8.069/1990, deve ser considerada a idade do a...

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