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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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” da Constituição Federal /88, combinados com artigos 3º; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069/90-ECA, artigo 1.583 , artigo 1.634 e seguintes...” da Constituição Federal /88, combinados com artigos 3º; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069/90-ECA, artigo 1.583 , artigo...-se, de plano, que os Requerentes , assegurados pela Constit...

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