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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 118 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Art. 118 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 118 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 229282820118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022928-28.2011.8.19.0042 APELANTE 1: INEA – INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2:

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 140254 SP

DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTIT...

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