Artigo 118 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 118 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

Contestação - TJSC - Ação Obrigações - Ação de Exigir Contas - contra Carbonifera Metropolitana

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Autos n. Autores: T. R. Pagani e outros Ré: Carbonífera Metropolitana S/A CARBONÍFERA…
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2 - Os regimes de exploração mineral e as Constituições brasileiras. - Capítulo II - A Constitucionalização dos Royalties

2. O S REGIMES DE EXPLORAÇÃO MINERAL E AS C ONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Os sistemas de exploração mineral e de energia hidráulica 05. Este tópico tratará da forma pela qual o direito permite a…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 26140 DF

SERVIRA DE EMENDA A DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO …
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