Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Página 222 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

COMARCA DE AUGUSTO CORREA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA PROCESSO N° XXXXX-19.2021.8.14.0068. RÉU - WILLAME DOS SANTOS CAMPOS. ADVOGADO DATIVO DR. ANDERSON CRUZ COSTA/OAB/PA n° 31.038.
0
0

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

Diante de todo o exposto ? independente do objeto ter sido subtraído ou não ? a causa do crime foi o roubo ? em que o réu, com o emprego de arma de fogo ? atingiu a vítima na cabeça ? com o propósito…
0
0

Publicação do processo nº 1500526-34.2022.8.26.0126 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

01-EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500526-34.2022.8.26.0126 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Justiça Pública Réu: RAFAEL DA SILVA GUIMARAES e outros O(A)…

Publicação do processo nº 0003244-98.2019.8.26.0509 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 Processo 0003244-98.2019.8.26.0509 -…

Publicação do processo nº 2090143-64.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2090143-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Publicação do processo nº 1500189-05.2024.8.26.0634 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2024 Processo 1500189-05.2024.8.26.0634 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - Y.F.S. - DISPOSITIVO…

Publicação do processo nº 0000842-29.2016.8.26.0451 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 0000842-29.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CARLOS…

Publicação do processo nº 1501095-50.2020.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0236/2024 Processo 1501095-50.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDREY HENRIQUE…

Publicação do processo nº 0006839-26.2024.8.26.0996 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0443/2024 Processo 0006839-26.2024.8.26.0996 -…

Publicação do processo nº 1501992-97.2022.8.26.0535 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO GUSTAVO DUQUE DA SILVA, PROCESSO Nº…