Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ R T .O RD : , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória…

Andamento do Processo n. 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: SÉRGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS (OAB 17808/AL) - Processo 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Jairo Erick Silva do Nascimento - Oficio nº…

Andamento do Processo n. 0700414-78.2021.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL), ADV: MATHEUS LIMA SILVA (OAB 17451/ AL) - Processo 0700414-78.2021.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - INDICIADO: Adson…

Andamento do Processo n. 0701031-44.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 22/01/2022 do TJAL

ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0701031-44.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Viviane…

Andamento do Processo n. 007214834.2007.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Fé Pública - 22/01/2022 do TJAL

ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 007214834.2007.8.02.0001 (001.07.072148-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a…

Andamento do Processo n. 0700529-08.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0700529-08.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo - RÉU: Gedilson Moreira Milo Filho - O Ministério Público Estadual, no uso…

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Bezerra de Oliveira e outro DESPACHO R.h. Vistos etc. Defiro requerimento de fls. 133, ao passo em que determino a remessa dos autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital NIMP, para a realização…

Página 197 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

AL) - Processo 0705690-37.2020.8.02.0001 - Petição Criminal - Crimes contra a Honra - REQUERENTE: Leandro da Silva Santos -DESPACHO Dando continuidade à marcha processual, designo audiência para…

Página 198 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

declarantes, entretanto, com a aproximação de um ônibus, o indiciado se assustou e perdeu o equilíbrio, deixando a moto cair por cima de si, fato que impediu sua fuga e possibilitou o acionamento da…

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

cometidos sejam da mesma espécie; b) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo; c) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar; d) que os crimes tenham sido…