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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Extorsão

Andamento do Processo n. 0000398-28.2018.8.19.0028 - 17/01/2019 do TJRJ

DE CARVALHO E MICHELE PAULA LOURENÇO, nas penas do art. 157, §2o, I e II do Código Penal.(...) Comarcas de Entrância Comum... Comarca de Macaé 2ª Vara Criminal Expediente do Dia: 16/01/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0008160-88.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2019 do TJRO

, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal [1º fato] e artigo 244-B da Lei 8.069/90 [2º... fato], na forma do artigo 69 do Código Penal, porque segundo denúncia de fls.III/V:1º Fato: No dia 30 de dezembro de 2014..., incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, e...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal [1º fato] e artigo 244-B da Lei ... do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, entendendo estarem comprovadas a autoria....É o relatório.DECIDO.Versa o presente feito sobre a infração pena...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

que o réu Evandro praticou os crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal (1º fato) e artigo 244-B... incidir a causa de aumento prevista no inciso I do §2º do art. 157 do CP.Outrossim, a alteração trazida pela Lei 13.654... incorreu no crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8069/90 – ECA.P...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal [1º fato] e artigo 244-B do Estatuto... em cartório (conforme Instrução Normativa 01/07-GP, artigo 87 da ADCT e Lei Estadual 13.120/04), se for necessário, bem..., etc). Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, considerando que...

Pg. 3. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

reclusão de 5 (cinco) anos 180 (cento e oitenta) dias-multa. Roubo ao Confiança Flex art. 157, 2º, I II e V, Código Penal... reclusão de 5 (cinco) anos 180 (cento e oitenta) dias-multa. Latrocínio tentado, art. 157, 3º, in fine, Código Penal...) dias-multa. Roubo ao Confiança Flex art. 157, 2º, I II e V, Código Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 462818720188260000 SP 0046281-87.2018.8.26.0000

e 304, ambos do Código penal e 10, “caput”, da Lei 9.437/97 (execução 02), artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal... previstos nos artigos 157, § 2º, II e II e 14, II, ambos do Código Penal (execução 01), artigos 288, parágrafo único... (execução 03) e artigos 157, §2º, I, II e V, do Código Penal (execução ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 492576720188260000 SP 0049257-67.2018.8.26.0000

que o paciente, em sentença proferida em 19/12/2017, foi condenado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V..., do Código Penal, às penas de 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime inicialmente fechado.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Neste mesmo sentido: “'...

Andamento do Processo n. 0000801-08.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2019 do TJSP

na denúncia para: CONDENAR o RÉU WILLIAN DOS SANTOS BRITO como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V, do Código...Andamento do Processo n. 0000801-08.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2019 do TJSP Processo... 0000801-08.2017.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Rou...

Andamento do Processo n. 3166-09.2019.8.09.0144 - Flagrante - 16/01/2019 do TJGO

(S) 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AM BOS DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO FATO OCORRIDO NO DIA 09/07/2019, POR VOLTA... INFRACAO: ART. 15 7, CAPUT, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL NATUREZA: FLAG RANTE DECISAO CUIDA... E MEDIDA IMPERIOSA. DA PRISAO PREVENTIVA NOS TERMO S DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

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