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28 de junho de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

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consistente no emprego de arma, prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, também restou comprovada, uma vez..., nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 157, §2º, inciso I, c.c. artigo 14... traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena acima n...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

incursão ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, em concurso formal entre si e material com o art. 288, §único... de mais de um processo, simultaneamente.De acordo com o artigo 337, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, “há..., com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, VI, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.Condeno o acusado ao pagamento... majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) e de resistência (art. 329, do Código Penal.O Ministério... nas sanções do artigo 33, “caput” c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei n°11.343...

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

nos arts. 157-§2º-I e II do CP e 15 caput da Lei 10.826/03 a 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime... esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso... o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , n...

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