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23 de setembro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Extorsão

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078209822 RS

o disposto no art. 61 , da Lei 9.099 /95. Como bem observado pela Procuradora de Justiça, o rito da Lei 9.099 /95 foi... aplicado no caso dos autos – realização de audiência única, prevista no art. 81 , caput , da Lei 9.099 /95, e dispensa... do relatório por ocasião da prolação da sentença, como reza o art. ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078076841 RS

aplicação da lei penal. Ademais, não se lhe decretaria a prisão à guisa de protegê-lo. Assim, por ora, é indeferido o pedido... de procrastinar a instrução ou impossibilitar eventual aplicação da lei penal. Ademais, não se lhe decretaria a prisão à guisa..., regrado no artigo 10 , § 1º , inciso III , da Lei 9.437 /...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078211109 RS

; e do artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, c/c o artigo 29 , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal , às penas..., dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (1º e 2º fatos), por quatro vezes... nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal (qua...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078430089 RS

em 14-11-1996, com 20 anos de idade dando-os como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , duas vezes, na forma do artigo 70 , caput.... INOCORRÊNCIA. A figura prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077919140 RS

encontrou exata correspondência nas elementares previstas no § 1º do artigo 157 do Código Penal , pelo que se mostra... delitiva prevista no caput do artigo 157 do Código Penal , o roubo impróprio se consuma no momento em que o réu... previsto no artigo 155 do Código Penal . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILID...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078225745 RS

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... acolhida. Em 09-11-2017 o réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157 , caput, do Código Penal , pela.... decretação de prisão preventiva para garantia e preservação da ordem pública e d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078507423 RS

, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. v. VII, artigos 155... da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei ... como incurso nas sanções do art. 157 , caput , do Código Penal , às pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078467461 RS

nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , inc. I , ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato... LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , I , ambos do Código Penal... em situação peculiar – descompromisso nos termos do artigo 201 do Códig...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078475241 RS

PROVIMENTO. 1. O art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para... de regime, explicita o art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal : “Art. 118. A execução da pena privativa....htm" \l "art112" �(Redação dada pela Lei 10.792 , de 2003)� 8...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078476769 RS

suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006. 2. Destaco, a título argumentativo... art. 33 da Lei 11.343 /2006. Destaco, a título argumentativo, que, ainda que a conduta do reeducando fosse enquadrada... PROVIMENTO. 1. O art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado...

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