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19 de novembro de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

artigo 147 da lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal. “Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena... do Código de Processo Penal. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... inicial fechado, pelo crime de roubo majorado, incurso às penas do artigo 157,...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170091466000 MG

. O peticionário restou condenado por infração ao artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal, pois, segundo a denúncia e aditamento... de desconstituir sua condenação, dentre as hipóteses do artigo 621 do Código Processo Penal. Nesse sentido: "O juízo revisional..., porquanto devidamente observadas as balizas dos artigo...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170597322000 MG

em que fora condenado pelo crime do artigo 157, §2º, inc. II, do Código Penal, à pena de cinco (05) anos de reclusão, regime... a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ausente a sustentação jurídica... subscrita de próprio punho pelo peticionário, conforme lhe facult...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170428478000 MG

condenado como incurso nas iras do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70... da dosimetria, uma vez que o art. 68 do Código Penal prevê expressamente que as atenuantes e as agravantes devem incidir após... quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Pen...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170207021000 MG

do art. 157 §2º, II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O peticionário interpôs Revisão... fundamentação feita com base no artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Consta certidão de trânsito em julgado... - INADMISSIBILIDADE - INSTITUTO QUE NAO SE CONFUNDE COM A APELAÇAO - INTELI...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170387120000 MG

do artigo 157, §2º, II e V do Código Penal, às penas de seis (06) anos de reclusão, regime fechado, e trinta (30) dias..., nos autos em que foi condenado pelo crime do artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal, às penas de seis (06) anos... com base no artigo 621, I, do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 621. A...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160635967000 MG

, I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, art. 157, §2º, I e II, e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP, submetido... elencadas no art. 621 do digesto processual penal. Em verdade, após acurada análise dos autos, vê-se que Diogo almeja... flagrantemente contrária à lei penal ou à evidência dos autos; não comprov...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160011642001 MG

QUALITATIVO. - Não é necessário um resultado naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei . 8.069... definido conforme a análise individualizada das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, resguardada... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B do ECA, na forma do art. 70 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10443160027522001 MG

comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal , pois o seu potencial lesivo pode ser... do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes (HC..., §2º, I e II, e art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10549100006929001 MG

valor unitário mínimo - absolvendo-os quanto ao delito previsto o artigo 15 da Lei 10826/2003. A denúncia narra...-se por meio de mandado, conforme dicção do artigo 370 c.c. o artigo 351 do Código de Processo Penal. Evidencia nulidade... pecuniária, em face da precária condição financeira. Os benefícios dos artigos...

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