Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA Processo n° - PREVISUL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 92.751.213/0001-73…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/07/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2009 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 22/07/2009 Confira a autenticidade no endereço…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2011 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 22/06/2011…

Andamento do Processo n. 1814-19.2020.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 1814-19.2020. 17.0480 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Marlon José da Silva Advogado: Bel Dr Rômulo Lyra OAB/PE 32.685 Pelo presente ficam as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 002753-43.2013.8.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides César. F. Data: 01.12.2021 Nota de Foro - Expediente nº.

Andamento do Processo n. da pena - 02/12/2021 do TJPE

4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo a dosar e individualizar a pena, em face do(s) acusado(s): Quanto ao acusado…

Andamento do Processo n. 0001407-91.2017.8.17.0100 - Penal - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº : 0001407-91.2017.8.17.0100 Natureza da Ação : Penal Acusado: Felipe Mateus da Silva Pessoa Advogado: Dr. Anselmo de Oliveira Barrêto; OAB/PE 35.208 Finalidade : Fica o advogado supra…

Andamento do Processo n. 0000956-49.2014.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00418 Processo Nº: 0000956-49.2014.8.17.0560 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: FERNANDO DOUGLAS SILVA DE SOUZA Vítima: FLAVIO WALTER PEREIRA FAUSTINO…

Andamento do Processo n. 0000124-31.2019.8.17.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00416 Processo Nº: 0000124-31.2019.8.17.0660 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: DIEGO LUIZ ARAÚJO VILARIM Advogado: PE031629 – DENIS RICARDO RODRIGUES DE…

Andamento do Processo n. 0002258-34.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00118 Processo Nº: 0002258-34.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EMERSON LOURENÇO DA SILVA SOUZA Acusado: REGINALDO GOMES DA SILVA…