Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

e artigo 29 , da Lei 9.605 /1998. 02. O impetrante assevera a ausência de fundamentação para a decretação da prisão... teria sido preso no dia 14 de dezembro de 2016, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 29 da Lei 9.605... a ordem de ofício. 2. A Lei 12.403 /2011 alterou a redação do art. 318 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2143938120128060001 CE 0214393-81.2012.8.06.0001

ainda o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. 2. O tipo contido no artigo 157 , do Código Penal , exige... momento os abordaram, tendo recuperado a bolsa da vítima. Pois bem. Sabe-se que o tipo contido no artigo 157 , do Código Penal.... Detração Penal – Tendo em vista o disposto no art. 387 § 2º do CPP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9969020178050000

V , C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... no art. 157 , § 2º , I , II e V , em aplicação combinada com o art. 29 , ambos do Código Penal . De acordo... Turma Verifica-se que a Autoridade impetrada, respeitando o novo regramento do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26490820148060000 CE 0002649-08.2014.8.06.0000

. ART. 157 , § 2º , I E II , CP . DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...-se de apelação interposta por JOSÉ ARAUJO DA SILVA contra a sentença de pp. 175/182, que o condenou na pena do artigo 157 , § 2º... , incisos I e II do Código Penal . O recorrente aduz que não foi con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10616257620008060001 CE 1061625-76.2000.8.06.0001

/159, que os condenou pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Aduz o recorrente... do emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, aumentou a pena dos apelantes em 1/3 (um terço..., as circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do Código Penal não foram t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59526920148060084 CE 0005952-69.2014.8.06.0084

contra a sentença de pp. 90/97, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 157 , § 2 , I e II , do Código Penal..., rememoro que, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , o sentenciante deverá observar a quantidade... configuração do delito de roubo. Convém mencionar que a ponderação d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205763020178060000 CE 0620576-30.2017.8.06.0000

I e II, e artigo 307 c/c artigos 69 e 70, todos do Código Penal. Objetiva a impetração o relaxamento da prisão... no dia 03/12/2015, juntamente com outro indivíduo, por suposta prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, incisos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189263420148060151 CE 0018926-34.2014.8.06.0151

. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula... sentenciante não obedeceu às exigências do art. 59, do Código Penal. 7. Tendo em vista as circunstâncias judiciais... do art. 59 do Código Penal serem favoráveis, ensejando fixação da basilar míni...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1239720168060000 CE 0000123-97.2016.8.06.0000

. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pelo delito tipificado no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à... progressão per saltum. Consoante teor do art. 42, do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade... mantido em prisão provisória. Realizada tal operação, observados os parâmetros ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5154201420168050001

do art. 400 do Código de Processo Penal , com a redação atribuída pela Lei 11.719 /08. O inconformismo ministerial... a desclassificação penal para o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) quando o réu, embora tecnicamente... no art. 400 da Lei Adjetiva Penal sobre as legislações especiais, a ...

×