Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20100168120208260000 SP 2010016-81.2020.8.26.0000

(art. 157 do Código Penal) indicado pela autoridade policial” (sic). No entanto, aduz que “não obstante os motivos... como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2ª-A, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 70083882951 RS

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática dos atos infracionais tipificados nos art. 155 , § 4º , inc. I e IV , e 157 , § 2º , inc.... II , do Código Penal . O writ foi recebido, e foram solicitadas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40019526020208040000 AM 4001952-60.2020.8.04.0000

suprimida ”. Logo, a conduta do Paciente se amolda à descrita no tipo penal do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, que dispõe..., no dia 18 de março de 2020 , no bojo dos Autos n.º

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40017862820208040000 AM 4001786-28.2020.8.04.0000

, da Lei de Execucoes Penais e do art. 107 , IV ,"primeira figura", do Código Penal . Expeça-se o Alvará de Soltura... prescricional com base no art. 115 do Código Penal . Consta dos autos que o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00004045320148010003 AC 0000404-53.2014.8.01.0003

legal, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2.º , inciso II do Código Penal . Passo aos pedidos... qualquer ato que culminasse com violência ou grave ameaça, capaz de ensejar o crime …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00143791220188010001 AC 0014379-12.2018.8.01.0001

de roubo impróprio tentado, previsto no artigo 157, §1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal para o crime... no artigo 157, §1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal para o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00095846020188010001 AC 0009584-60.2018.8.01.0001

prejudicado, ante o quantum de pena fixado. Aplicação do Art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. 4.Apelo desprovido Vistos..., inciso II do, c/c Art. 70 e Art. 213, caput, na forma do Art. 69, todos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00301946620198260050 SP 0030194-66.2019.8.26.0050

-A, do artigo 157, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena na segunda fase da dosimetria, tanto pela... do artigo 69, todos do Código Penal porque, segundo consta da denúncia, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00937740720188260050 SP 0093774-07.2018.8.26.0050

no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Anote-se, ainda, que não há que se falar em ausência de nexo causal... do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 21 (vinte e um) anos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039622320208070000 DF 0703962-23.2020.8.07.0000

como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal.... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), na …