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19 de agosto de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40180896720178240000 Indaial 4018089-67.2017.8.24.0000

do delito previsto no art. 157 , caput , do Código Penal . Argumenta o impetrante, em resumo, que a ilegalidade reside... a aplicação da lei penal. Salienta que o paciente em nenhum momento assumiu a autoria delitiva e que o bem roubado é... cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, que o decreto preventivo não ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40183381820178240000 Capital 4018338-18.2017.8.24.0000

da comarca da Capital que, nos autos da Ação Penal n.0014135-12.2017.8.24.0023, decretou a prisão preventiva dos pacientes..., em razão da prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 157, caput , c/c 157, § 2.º, II, e art. 158, § 1.º, c/c art.... 14, II, todos do CP e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (ECA). Relat...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40183815220178240000 São José 4018381-52.2017.8.24.0000

de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. IMPOSIÇAO DE REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40182256420178240000 Gaspar 4018225-64.2017.8.24.0000

dos delitos previstos no art. 157 , caput , do Código Penal . Argumenta o impetrante, em resumo, que a ilegalidade reside...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40181598420178240000 Capital 4018159-84.2017.8.24.0000

desde o dia 14/08/2017, convertida em preventiva, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 157 , § 2º , I , Código... Penal . Sustenta a ilegalidade do decreto preventivo sob o argumento de que é possível a fixação da medidas cautelares...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 7000015120158240073 Timbó 0700001-51.2015.8.24.0073

na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente quanto à contradição, a doutrina ensina que "é... que decidiram: a) negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por infração ao disposto no art. 157, § 2º..., I, II, IV e V, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) m...

HABEAS CORPUS: HC 146707 DF - DISTRITO FEDERAL 0008589-96.2017.1.00.0000

DE ENTORPECENTES E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 288 , 297 E 311 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 33 DA LEI ... decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 288 , 297 e 311 do Código Penal , artigo 33 da Lei... DE ENTORPECENTES E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 288 , 297...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395139 RJ 2013/0275529-7

O ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , FACE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º... Vdo § 2º do art. 157 do Código Penal , relativa à restrição da liberdade da vítima, remanescendo a imputação de dois... Público interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art. 157 , § 2º , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019709 BA 2016/0308228-4

que os Apelantes perpetraram o roubo em conjunto, devendo ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 157, § 2o, inciso II..., do Código Penal, afastando-se o pedido de absolvição. A pretensão defensiva de desclassificação do crime para a forma.... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA (CF, ART....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019474 MG 2016/0307893-3

a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se da apreensão e realização.../001). Nas razões do recurso especial, o Parquet aponta violação dos arts. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e 155... violação dos arts. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e 155 ...

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