Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Extorsão

Sentença - 20/11/2018 do TJPI

em relação ao delito previsto no art. 157 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda abaixo. PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA... DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA (...) Em cumprimento ao Acórdão na apelação criminal 2014.0001.007081-5, que entendeu... presente momento, possibilidade de qualquer benefício penal, como su...

Andamento do Processo n. 0002326-76.2017.8.18.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

para CONDENAR F. DE A. DE S., pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput (receptação), artigo 157, §3º, c.../c artigo 14, inciso II (latrocínio tentado), artigo 288 (associação criminosa), ambos do CP, e do artigo 14 da Lei...Andamento do Processo n. 0002326-76.2017.8.18.0060 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0000466-88.2018.8.18.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

DA SILVA ALVES , qualificada nos autos, nas iras do art. 157, § 2°, II, do Código Penal. Em estrita observância... de aumento do art. 157, § 2° II do Código Penal, de forma que majoro a pena em 1/3. Assim, a pena final ficará em 06 anos... a causa de aumento do art. 157, § 2° II do Código Penal, de forma que majoro a ...

Andamento do Processo n. 49429-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL. NESSE DIAPASAO... DE PENA DO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A P ENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PERFAZENDO 05 ANOS, 03 MESES E 10...), CONJUNTAMENTE C OM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE,...

Andamento do Processo n. 35009-30.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGE M DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART... A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. AUMENTO DO VALOR... ESPONTANEA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, I E III, ALINEA D, DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 17217-63.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, DA LEI N 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXP OSTOS... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO... AO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BR ASILEIRO, PELA L...

Andamento do Processo n. 40386-60.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO S I E II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V II..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CONSEQUENCIA DA ABSOLVICAO, R EVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO E DETERMINO A IMEDIATA EXPED...Andamento do Processo n. 40386-60.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 20/11/2018 ...

Andamento do Processo n. 124457-14.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

REUS: GUSTAVO SOUZA MARQUES JANA LTON CASIMIRO VIEIRA FILHO IMPUTACOES PENAIS: ART. 157, 2, II, E 2-A, I, DO CODIGO PENAL.... OU SEJA, EM MOMENTO ALGUM HOUVE A TRADUCAO DOS REQUISITOS D ESCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A SITUACAO... DE RESGUARDAR O BOM ANDA MENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS RE...

Andamento do Processo n. 264673-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

UREZA: ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL. SENTENCA ELISMAR TORRES D E SOUSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ACOUGUEIRO, NASCIDO... NAS SANCOES DO ART. 157, 2, I, DO CO DIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 29/08/2016 (F. 10/10-V) CI TADO, OFERECEU... ART. 180, C APUT, DO CODIGO PENAL, E SUA CONSEQUENTE CONDENACAO, JA QUE CERTA ...

Andamento do Processo n. 100895-10.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

IMPUT ACOES PENAIS: ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL. DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO ACUSADO O ACIMA... NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PODER JUDICIARIO, DIANTE SUAS TAREFAS, TEM O PAPEL DE GUARDIAO... DAS ABSTRA COES DA LEGISLACAO. OU SEJA, EM MOMENTO ALGUM HOUVE A TRADUCAO DO S ...

×