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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Pg. 387. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

VITIMA : ROBSON JOSE LISBOA ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 43910 GO - MATHEUS MOREIRA BORGES DESPACHO : AUTOS: 201700305365 DESPACHO NESTE ATO DETERMINO A INTIMACAO DAS

Pg. 473. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AS DE OLIVEIRA SOUSA SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAME NTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA

Pg. 474. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO MO TIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PR ATICAS CRIMINOSAS. QUANTO AOS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM PARA O IL

Pg. 487. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS POR DEPENDENCIA AOS AUTOS N 341679-79. 2016.809.0175 (201700575648 - REPRESENTACAO POR INTERCEPTACAO TEL EFONICA), EM CURSO NO JUIZ-2 DA 10 VARA CRIMINAL. NADA MAIS HAVEN

Pg. 489. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PARA CONDENAR O ACUSADO RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA NAS SANCOES D O ARTIGO 157, 3 (2 PARTE), DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DO SAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO

Pg. 490. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

IO, POIS NAO RESTOU APURADO O PREJUIZO PATRIMONIAL DA VITIMA. TRA NSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI

Pg. 500. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

VITIMA : LARISSA SILVA NAVES ADV ACUS : 9341 GO - JOCELINO DE MELO JUNIOR 32981 GO - GEOHVANA BERNARDES DE OLIVEIRA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA DESPACHO

Pg. 502. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

CAO SOCIAL DO CRIME). ALEM DISSO, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LH E PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO SUA LIVRE ADESAO A PR ATICA DE TAO GRAVE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Z DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 65013-84.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MATHEUS FELIPE GOMES DIAS JESSICA CRISTINA LIRA RAMOS ACUSADO : LEONARDO ARAUJO SANTANA DESPACHO :

Pg. 550. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 944-43.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : DANIEL ARIEL ALVES VITIMA : CASSIMIRO MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N. 2017.0000.9448

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