Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Roubo com arma de Brinquedo

157, § 2º-A do Código Penal: “A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego...Roubo com arma de Brinquedo O uso de arma de fogo no crime de roubo é uma …
Vitor Campagnoli, Bacharel em Direito
há 15 dias

Classificação doutrinária dos crimes

cumulativamente, conforme entendimento do Artigo 1º da Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940... lesão ao bem jurídico. Ex.: roubo (art. 157 Código Penal);  4.2. Crime …

Teoria do domínio do fato.

, e algumas legislações, como a alemã (parágrafo 25, I) e a espanhola (Código Penal de 1995, artigo 28) admitem expressamente... ao postulado constitucional da presunção de inocência. O artigo 29 do …
Vinicius Queiroz, Advogado
há 22 dias

Antecedentes criminais: é preciso falar do óbvio

afastou esse contorcionismo jurídico, in verbis : APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157... ou negativos;” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 6.ª …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 24 dias

Latrocínio ou roubo: a subtração de bem móvel alheio e a morte do comparsa decorrente da legítima defesa do ofendido ou de terceiro

ou de terceiro A respeito do crime de latrocínio, dispõe o art. 157, § 3º, II, do Código Penal: “Art. 157 - Subtrair coisa... - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO …

Latrocínio ou roubo: a subtração de bem móvel alheio e a morte do comparsa

o art. 157, § 3º, II, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave... DE COMPARSA. DÚVIDAS QUANTO A ORIGEM DO DISPARO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTI…

Crime continuado

, ou melhor, crime continuado, do artigo 71 do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica... e de latrocínio, pois, apesar de estarem no mesmo tipo penal (art. 157, …

A Grave Ameaça no Roubo e na Extorsão.

imediata) aquele canapé de letras contido no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal: " a lei não excluirá da apreciação... com as capitulações do art. 157 e 158 do CP pertencem, geralmente, às …
Tadeu Santos, Estudante de Direito
mês passado

Menores infratores

soluções nos princípios gerais do direito e no próprio teor da lei 2.848/40 (Código Penal), onde encontram-se como luz... elas a incidência do art. 65, III, “a”, (confissão) do Código Penal, como …

Achado não é Roubado, é Outro Crime

? Vejamos a definição de roubo: Ela está descrita no tipo penal do artigo 157 do Código Penal: Art. 157. Subtrair coisa móvel..., e se apropria, estará cometendo o crime previsto no inciso II, do art…