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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Ato Infracional e os Princípios que o Regem

ato infracional, com base nos artigos: Art. 104 do ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos... entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06. Ex: Furto Art. 155 CP, Estelionato Art. 171 CP, Receptação Art. 180... e do Adolescente: Art. 103 do ECA. "Considera-se ato infracional a conduta...

Crime continuado
Crime continuado

sobre o crime continuado, constante no artigo 71 do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão..., sendo possível encontrar decisões em ambos os sentidos,...

Brunno Santana

Brunno Santana -

Hermenêutica Constitucional em Matéria Penal
Hermenêutica Constitucional em Matéria Penal

de Inocência ou Não-Culpabilidade O Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) traz um conjunto extenso... do acusado enquanto seus recursos não tenham sido exauridos no c...

Fabia Melo

Fabia Melo -

Teoria geral das provas

, de 2008.) Em relação ao novo parâmetro inserido pela lei 11.690, de 2008, do art.155 do código de processo penal... de provas no processo penal ocorreu com a Lei 11.689/08 da mesma forma que existe no processo civil no artigo 381/383... pode ser usada como ato, meio e resultado. O art. 156, I, do Código de Processo P...

A recepção ou não do inciso II, § 3º, do art. 138 do CP frente aos princípios da ampla defesa e da reserva legal

de 1940, Código Penal . Art. 2º O art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , passa... com o Art. 138 do Código Penal : "Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro... Brasileiro (Decreto-lei 2848 , de 7 de dezembro de 1940) O Congresso N...

Concurso material de crimes
Concurso material de crimes

(nos termos do artigo 59 do Código Penal) (DELMANTO, 2010, p. 315). A parte final do dispositivo em análise estabelece... estabelece o artigo 119 no Código Penal. Como exemplo da ...

A questão da adequação típica do sequestro relâmpago

referente ao sequestro relâmpago (artigo 157 , § 2º , inciso V do Código Penal ). Em seguida, foi editada a Lei 11.923 /2009... e extorsão. Da mesma forma, só poderá se encaixar o sequestro relâmpago no inciso V do § 2º do artigo 157 do Código Penal... que acrescentou um § 3º ao artigo 158 do Código Penal , determi...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Confira uma lista com 9 classificações de crimes que você talvez não conheça

do Código Penal , diz-se o crime consumado “quando, nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14.... 5. Crimes falimentares: são aqueles definidos na Lei de Falencias (Lei n.º 11.101 /05). Podem ser antefalimentares..., como o roubo (art. 157, CP) 8. Crimes monoofensivos: são aqueles que constitu...

Renata Duarte

Renata Duarte -

O Estudo do Cálculo da Pena

INTRODUÇÃO O presente artigo, tem por objetivo o estudo do cálculo da pena e da aplicação do critério trifásico em um caso concreto. O acórdão a ser analisado foi prolatado em 10 de Outubro de 2015

O encarceramento do usuário de droga e a miopia dos tribunais
O encarceramento do usuário de droga e a miopia dos tribunais

significativa alteração no tratamento penal do usuário e dependente químico. O art. 28 da atual Lei de Drogas, em substituição... usuário de drogas e ter sido condenado pelo art. ...

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