Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Página 105 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

DOS SANTOS já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. PASSO À... e quatro) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do …

Página 2795 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal c/c artigo 244-B do Eca na forma do artigo 69... do Código Penal, a pena de 07 (sete) anos 02 (dois) meses e 20 …

Página 1486 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

: Milita em desfavor do denunciado uma causa de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal... Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu JOADSON …

Página 1491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, Residente na Rua Domingos Pires, 43, Periperi, Salvador-BA., por infração ao(s) artigo(s) 157, caput, do Código Penal....por infração ao(s) artigo(s) 150 do Código Penal Brasileiro. E porque …

Página 2707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

-lhe a prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal por fatos supostamente ocorridos no dia 25... e, igualmente, extinto o processo, com apreciação do mérito, a teor do …

Página 2705 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, como incurso nas penas do artigo 157 do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 29/03/2005 e que tiveram como vítima MISAEL... do artigo 157, 2º, I e II, do Código Penal pelos fatos ocorridos em …

Página 2704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal pelos fatos ocorridos em 04/09/20157 e que tiveram... e anexos, o que lhe confere autenticidade. Ademais, a migração está conforme as …

Página 2710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

mínimo vigente à data dos fatos, pela prática do crime descrito no artigo 157, 2º, I e II, do Código Penal... prazo assinalado e, por conseguinte extinto o processo, a teor do disposto no artigo 46 …

Página 2712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

a representação contra T. S. C., já qualificado nos autos, pela prática do ato infracional equiparado ao delito do artigo 157, §2...°, II, do Código Penal, para aplicar ao adolescente a medida …

Página 2714 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

a Medida Sócio-educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 112, vI, da Lei n.º 8.069/90, em razão da prática... 157, §2°, II, e §2°-A, I, do Código Penal Expeça-se guia de execução …