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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

– IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...-O COMO INCURSO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, MANTIDA, NO MAI...

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO de estar incurso no artigo 244-B, “caput”, do ECA (Lei... das situações elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo em conta que a materialidade delitiva e a autoria... 8.069/90), com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal,...

Pg. 6231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

/c o art. 14, II e ao art. 180, caput, todos do Código Penal, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... - preso cautelarmente e condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V c... a ordem originária nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 149): ...

Pg. 6246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas... para a decretação e manutenção de sua custódia cautelar, pois ausentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código... de Processo Penal. Sustenta, ainda, que "segundo o juízo singular, no caso não ...

Pg. 6895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, §2º, incs. I, II e V, c/c o art. 29, ambos do Código Penal." (AgRg no REsp 1.360.791/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016);...) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, mais 13 (treze) dias-multa, a pena imposta ao agravante, incurso no art. 157...

Pg. 6923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO - LESÃO CORPORAL GRAVE - NECESSIDADE. -O art 157, §3°, primeira parte..., do Código Penal, por consistir em uma mera causa de aumento da pena, não configura um tipo penal autônomo, não...). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violaç...

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

em 25/04/2017, DJe 02/05/2017) [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME.... DESCABIMENTO. PACIENTE BRUNO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718... INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DEL...

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de prisão em flagrante de Alisson Ferreira dos Passos Librelotto pela prática, em tese, de roubo (art. 157, § 2º, do CP... do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 70073681116). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito, no dia...). A prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º...

Pg. 7810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e artigos 381, III e 564, IV c/c art. 573, § 1º, do Código... de Processo Penal; e ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que a pena... DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. REFORMA DO ACÓ...

Pg. 7842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

consideradas na segunda etapa da dosimetria. Reconhecidas as causas de aumento dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código..., do Código Penal, reconheceram que tal delito fora cometido em concurso formal próprio com o crime de corrupção de menores... Penal, mantenho a fração de 2/5 (dois quintos), de forma que a...

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