Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Página 1244 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

NETO, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código penal Brasileiro. Decisão... dos avós paternos, o que faço com base no art. 487, I, do Código de …

Página 1315 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

que o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição. O art. 61... DA SILVA MORAES, devidamente qualificado nos autos, em razão de ato …

Página 1371 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

nos autos, em que lhes são imputados os crimes do art. 148, caput, do Código Penal c/c art. 33, §2°, da Lei n° 11.343/2006.... 157, §2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi …

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, com qualificação nestes autos, nas sanções do art. 157, caput, do CP. Passo a aplicar a pena. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO... ao disposto no art. 33, §2º, “a”, e §3º, do Código Penal, a …

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

” da acusação de ter praticado o crime descrito no artigo 157, §2º, II e V, e §2ºA, I, do Código Penal; • e com base no... de diminuição. Presentes as causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, …

Página 1344 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

, como incursos nas sanções do art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal. Narra a denúncia que “No dia 16 de fevereiro... Wyllamis Henrique Chagas VÍTIMA: Mario Torres de Souza Júnior …

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma... na conduta tipificada no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, ao …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

e a garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, c/c art. 313, I, ambos do CPP, constituem fundamentos... se mostram adequadas ao presente caso, pois insuficientes à aplicação da lei

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

quando da fundamentação desta decisão, quais sejam, as previstas no §2º, I e II do art. 157 do CP. Entendo neste caso, que o aumento... o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu de recorrer …

Página 1544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código... de outra ação penal em curso em desfavor do ora acusado, em virtude da prática …