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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação: APL 7011276920158020067 AL 0701127-69.2015.8.02.0067

Conv. Maurílio da Silva Ferraz ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CP (ROUBO... DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O ato... da ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 3 – Send...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130360 MG 2017/0167570-2

aos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, I e II, e 180, § 3º, ambos do Código Penal. O recorrente interpôs recurso especial... infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, I e II, e 180, § 3º, ambos do Código Penal. O recorrente.... Dessa forma, não há como conhecer do presente agravo, conforme se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108996 SP 2017/0123263-8

aos artigos 59 do Código Penal e 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao fundamento de que impõe-se a aplicação da fração máxima.../10/2010). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 59 do Código Penal e 33, § 4º da Lei 11.343/2006... sustentar um édito condenatório. Alegou, também, ofensa aos artigos 59 do Código ...

HABEAS CORPUS: HC 411571 SP 2017/0198082-2

que o ora paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4... paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses... do reconhecimento efetuado em Juízo - Rejeição - Artigo 226, incis...

HABEAS CORPUS: HC 411391 PR 2017/0196857-0

, in verbis (fls. 586/587): ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... a outros dois acusados, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Finda.... 586/587): ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PEN...

HABEAS CORPUS: HC 411395 SP 2017/0196873-4

equiparado ao delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , porque, "no dia 10 de janeiro de 2016... em seu Plano Individual de Atendimento, consoante o disposto no artigo 42, § 2º da Lei 12.594 /12" (e-STJ fl. 5). Diante disso... artigo 42, § 2º da Lei 12.594 /12" (e-STJ fl. 5). Diante disso, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683380 SP 2017/0168632-8

(fls. 416/431), o recorrente alega ofensa aos arts. 33, § 2º, b, § 3º e 157, § 2º, I, ambos do Código Penal , além do art... artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , sanando-se a violação ao princípio do ne bis in idem, previsto no artigo 8º... alega ofensa aos arts. 33, § 2º, b, § 3º e 157, § 2º, I, ambos do ...

HABEAS CORPUS: HC 146613 PR - PARANÁ 0008461-76.2017.1.00.0000

previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal . Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . CRIME SOCIETÁRIO. ARTIGO 1º , II , DA LEI 8.137... do crime tipificado no artigo 18 c/c artigo 19 da Lei 10.826 /03. D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122381 MG 2017/0154201-5

está o delito previsto no art.157, caput, do CP. - Nos termos da Súmula 500, do STJ, 'a configuração do crime do art.../501, sustentou o recorrente afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal, ao argumento de manifesta inépcia..., nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Na mesma toada,...

HABEAS CORPUS: HC 411740 SP 2017/0199180-4

nas sanções do art. 157 , § 3º , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , a cumprir 6 anos e 8 meses de reclusão... nas sanções do art. 157 , § 3º , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , a cumprir 6 anos e 8 meses de reclusão...HABEAS CORPUS HC 411740 SP 2017/0199180-4 HABEAS CORPUS 411.740 - SP (2017/0199180-4) REL...

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