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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 3197 de 15 de Março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e determina outras providências.

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

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