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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal... do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155...LEI 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. Altera o Decreto-Lei 2.8...

LEI Nº 7774 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO

Lei nº 3197 de 15 de Março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e determina outras providências.

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

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