Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

PEÇA

pelo art. 33, parágrafo 2º, C, do Código Penal e atento a súmula 718 e 719, ambas do STF, o denunciado deverá cumprir... a pena em regime aberto. Processo: HC 222441 SP 2011/0251556-5. HABEAS …
Eva Feitosa, Estudante de Direito
há 18 dias

Defesa Prévia com base legal no artigo 186 §3º do ECA de menor por ato infracional análogo ao crime de roubo.

ao crime de roubo, artigo 157 do código penal, sendo determinada medida de internação provisória. Como já sabemos..., como correspondente ao tipo penal descrito no art. 157, §2° II (concurso de …
Erica Gomes, Estudante de Direito
há 23 dias

Relaxamento de Prisão - Penal

previsto no art. 157 do Código Penal, em 10 de março de 2016, às 14 horas ..... Segundo o registrado nos autos.... Ocorre... inciso I do artigo 310 do Código de Processo Penal e inciso LXV do artigo
Andrea Zuquini, Vigilante
mês passado

Modelo - Apelação - Penal

, na forma do artigo 157, § 1°, I e II, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03. É sabido pelos operadores do Direito que, para..., do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no art…
mês passado

Carta testemunhável

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO AQUELE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, I C/C O ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL...___, POR SEU ADVOGADO AO FINAL SUBSCRITO, VEM À PRESENÇA DE VOSSA …

Alegações Finais- Delito de Roubo Qualificado-Reconhecimento Pessoal Inidôneo- Absolvição Art. 386, VII-CPP

, elencada no artigo 386 inciso VII do Código de Processo penal, a fim de absolver o acusado, vejamos o texto de lei: Art... o caso" PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ART. …
Fernandes Braga, Advogado
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Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. Quanto a fumus boni iuris, bem explica JULIO FABRINNI MIRABETE..., com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal , bem como, PUGNAR …
Aline Cristiane, Estudante de Direito
há 2 meses

Recurso em sentido Estrito

, § 2º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Todavia, aludido recurso não fora acolhido... do Código de Processo Penal, ou seja, no quinquídio legal, artigo 593 do Código de …
Mykaely Lacerda, Estudante de Direito
há 2 meses

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

os fatos. O acusado encontra-se recolhido em razão de flagrante delito pela prática do crime previsto no art.157, CÓDIGO PENAL... C/C art.14, II do CÓDIGO PENAL e art.28 da Lei 11.343 de 2006. O …

Defensoria Pública Convênio - Advogado Dativo

art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Ante a inexistência de preliminares, a defesa....com/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA …