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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Razões De Apelação

, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto...°, inciso c/c art 14, II, do Código Penal. Contudo, não procede a imputação, por inexistir qualquer requisito típico... e art. 74 inc. I da Lei Complementar Estadual 65/03. e) Por fim, a man...

Resposta à acusação

da Organização Criminosa lei n° 12850/2013, e no art. 180, caput do código penal. 1.2. Suposto crime de Organização Criminosa.... Não se propõe a suspensão condicional do processo ao réu que responde a outra ação penal (Lei 9.099/95, art. 89), não.../2013, e no art. 180, caput do código penal. 2 – DA DESCLASSIFICAÇ...

Relaxamento de Prisão

, acusado da prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, encontra­se encarcerado há..., vejamos: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo... E RECPTAÇÃO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA FORM...

Pedido de Autorização de Transferência de estabelecimento prisional

a pena de 21 anos,2 meses e 20 dias em regime fechado pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, artigos 33.... Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210 /84 - Precedentes: HC 62.411-DF... e 40,da Lei 11.343/06 e artigo 2 da Lei 12.850/13.Cumpre pena na Comarca de Dourad...

Peça Crime: Liberdade Provisória

, tipificado no artigo 157 do código penal. Ocorre que Carlos, convidou Bruno, réu para praticar assaltos, este último... do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESE DOS FATOS No dia 13 de abril... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PE...

Pedido de liberdade provisória

PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e art. 310, III, do Código de Processo Penal.... ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, do Código Penal... Tem-se elencado no Art. 310 do Código de Processo Penal, os requisitos para os quais seja c...

(Modelo) Embargos de declaração - caso prático faculdade - Penal.

, conforme os artigos 382 e 619, ambos do Código de Processo Penal. Vejamos: “Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo... presença de Vossa Excelência, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal... 157, “caput” do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja...

(Modelo) Memoriais Finais - Roubo - caso prático faculdade - Penal.

Luciana incursa nas iras do artigo 157, “caput” do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja recebida a presente... prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no entanto, discorda integralmente dos termos... do Código Penal em vigor, recebeu um tipo penal próprio (artigo 157). Nest...

(Modelo) Reposta à acusação - Roubo - caso prático faculdade - Penal.

do artigo 157, “caput” do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja recebida a presente denúncia... caso em tela, a ré foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no... do Código Penal em vigor, recebeu um tipo penal próprio (artigo 157). Neste, a ação in...

(Modelo) Recurso em sentido estrito - caso prático faculdade - Penal.

o artigo 586 do Código de Processo Penal, que estabelece o seguinte “Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto... Ante o exposto, está a denunciada Luciana incursa nas iras do artigo 157, “caput” do Código Penal, pelo que requer... se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou com incurso no des...

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