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21 de abril de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Peça Crime: Liberdade Provisória

, tipificado no artigo 157 do código penal. Ocorre que Carlos, convidou Bruno, réu para praticar assaltos, este último... do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESE DOS FATOS No dia 13 de abril... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PE...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 16384120174036115 SP

e a aplicação da lei penal. Recurso provido para decretar a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública... e a aplicação da lei penal. Diante de tal cenário, impõe-se a decretação da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem... pública e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, dou provimento ao...

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, impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP. 05. A sanção penal deve ser.../1985 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 157, §2º, I e V, do CP, isso porque teria ele - no dia 11... ocorreu o fato. Após a instrução probatória, o réu foi condenado como inc...

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nas sanções do artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Após a instrução processual, a denúncia foi... nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado... da súmula em 22/01/2016) - girfei. Necessário destacar, que o art. 6...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216160006682001 MG

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