Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(Revogado)
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
(Revogado)
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
(Revogado)
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Crime continuado

, ou melhor, crime continuado, do artigo 71 do Código Penal: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica... e de latrocínio, pois, apesar de estarem no mesmo tipo penal (art. 157, …

Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

anos, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição in concreto (artigo 110 , § 1º , do Código Penal..., portanto, vigente à data do fato, ocorrido em 6 de maio de 2007 -, combinado …

Andamento do Processo n. 2216-06.2015.8.10.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 00081950720198140401 - 20/09/2019 do TJPA

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.609... penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 155 , § …

Andamento do Processo n. 00257151420188140401 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00016815720198140039 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00066153920198140401 - 20/09/2019 do TJPA

condicional do processo, estabelece o § 5º, do artigo 89, da Lei . 9.099/98, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 89. Nos crimes... de roubo simples consumado, conduta essa prevista no artigo 157 , …

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00003284820058140014 - 20/09/2019 do TJPA

, IV e V c/c artigo 288 , §único, c/c artigo 29 , todos do Código Penal Brasileiro. O feito seguiu trâmite regular, após.... Nesse sentido, o artigo 107 do Código Penal estabelece que, dentre as …

Andamento do Processo n. 00006829020168140401 - 20/09/2019 do TJPA

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