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23 de janeiro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075562652 RS

(artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal ), ficou suficientemente demonstrado nos autos, pelo relato das vítimas... infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , a procedência.... Preliminar. A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075896159 RS

atende ao postulado pedagógico do atendimento socioeducativo, no dizer do § 2º do art. 1º da Lei 12.594 /2012 (SINASE... art. 157 , § 2º , I , na forma do art. 14 , II , ambos do CP , aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075896159 RS SBM 70075896159 ( CNJ: 0353...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075939371 RS

DA PROVA PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECONHECIMENTO PESSOAL... dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , II , do CP , aplicou-lhe... do Centro de Estudos desta Corte. 2. A prática pelos adolescentes da conduta descrita no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075861880 RS

proferida nos autos da representação oferecida contra JAMES W. G. DA S., pela prática do tipo previsto no art. 157 , § 2º... da conduta descrita no art. 157 , § 2º , I e II , do CP , está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase... no art. 157 , § 2º , I e II , do CP , está comprovada pelos elementos i...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076355528 RS

do Código Penal e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, prorrogou a internação provisória... DOS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157 , I II, DO CP . APLICAÇÃO DO ART. 122 , INC. II , DO ECA . IMPOSSIBILIDADE DE O MENOR..., constitui motivação idônea, estando em conformidade com o art. 108 , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076361294 RS

prática de conduta análoga à insculpida no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Sustenta..., se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo ( In: Código penal comentado. – 10. ed. ver., atual...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076361294 RS LSRR 70076361294 ( CNJ: 0001341...

Inteiro Teor. : 20140110768530 DF 0018155-91.2014.8.07.0001

para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , à pena de 05 (cinco... que o condenou nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), nos autos... e condenou o réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo e...

Inteiro Teor. : 20160810081232 DF 0007884-31.2016.8.07.0008

nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal , e do artigo 244-B da Lei n. 8.069 /1990, à pena de 08... o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012). Diante do exposto , conheço... que condenou os réus nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II do C...

Inteiro Teor. : 20171210010323 DF 0000996-97.2017.8.07.0012

a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 07 (sete) anos, 01... para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 07... , do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo ...

Inteiro Teor. : 20130310174524 DF 0017212-05.2013.8.07.0003

nas sanções do artigo 157 , § 3º , parte final, do Código Penal (latrocínio), nos autos da ação penal 2013.03.1.017452-4...). O Ministério Público imputou ao réu a prática do crime de latrocínio (artigo 157 , § 3º , parte final, do Código Penal ), narrando... a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157 , §...

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