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23 de outubro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Extorsão

Pg. 705. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

da suposta prática do delito insculpido no artigo 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal c/c artigo 29, caput... dos requisitos estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente em face dos predicados pessoais abonadores... do reconhecimento fotográfico realizado nos autos da ação penal, porquanto i...

Pg. 759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

prática do crime tipificado no artigo 157 do Código Penal. Informa que o paciente sofreu maus tratos após a prisão...Pg. 759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 HABEAS CORPUS 5496483.86 .2018.8.09.0000..., com pedido de liminar, impetrado pelo advogad o Oldemar José da Rocha, com fulcr...

Pg. 762. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

descritos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei de Drogas e artigo 12... artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca o caráter excepcional da prisão cautelar e os predicados pessoais..., ambos do Código de Processo Penal impetra a presente ordem liberatória de...

Pg. 345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 244-B , DO ECA ): A LEI PENAL ASSIM D ESCREVE O CRIME IMPUTADO NA DENUNCIA: ART..., MESMO SE ASSIM NAO FOSSE, O SIMPLES ANUNCIO DO ROUBO CONFIGURA GRAVE AMEACA CARACTERIZADOR A DO DELITO DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO.... E OPORTUNO ACRESCENTAR QUE A VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA CONTIDAS...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

-OS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL - VITIMAS, DARLENE SANTOS DORIO N EVES E SERGIO DA SILVA NERES... NAS SA NCOES DO ARTIGO 157, ""CAPUT"", DO CODIGO PENAL - VITIMA ELISMAR CLAUDINO QUINTINO, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO...-OS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, ""CA PUT"", DO CODIG...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

. 14 , II e art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal Vítimas: S.D.N.B.V. e A.F.S Vistos etc. Acolho a manifestação do MP... Policial Indiciado: PAULO JOSÉ DE ALMEIDA Capitulação Penal: Art. 129 , caput e art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei... Policial Indiciado: PEDRO NASCIMENTO DE SOUZA Crimes: Arts. 302 e 303...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

garantir a aplicação da lei penal. A redação atual do art. 316 do Código de Processo Penal aduz que: "Art. 316 . O juiz... sumária, nos termos do art. 397 e incisos, todos do CPP , haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal... ( CPP , art. 396 , caput). 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAME...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, tudo combinado com o artigo 69 do mesmo diploma legal, o que faço... com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações..., nos termos do Art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Após, verificada a existência...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, “caput”, e 311, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do CPP. Não há custas..., parágrafo 2º, incisos I e II, artigo 311 e artigo 330, na forma do artigo 69, “caput”, todos do Código Penal, e DERIK RENAN... ALVES FERREIRA, RG. 46.745.724, à pena de advertência, como incurso...

Pg. 91. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

. 157 (3X) N/F DO ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . A condenação deve ser mantida, pois a certeza quanto à materialidade... de se resguardar a aplicação da lei penal e o risco concreto de reiteração delitiva, já apurados em primeira instância.... Com efeito, dispõe o art. 316 do CPP que no correr do processo o juiz pod...

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