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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758239 MT 2018/0199370-3

sanadas conforme preconiza art. 572, I, do Código de Processo Penal, todavia, conforme foi asseverado no acórdão embargado... DE REZENDE foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal CP... que se transcreva a nota ao inciso VIII do art. 571, encontradi...

Andamento do Processo n. 1.758.239 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

sobre o tema e considerar-se-ão sanadas conforme preconiza art. 572, I, do Código de Processo Penal, todavia, conforme... no art. 563 do Código de Processo Penal. No entanto, na hipótese, não há qualquer contradição no acórdão.embargado eis... do art. 69, ambos do Código Penal – CP, a uma pena de 28 anos de reclusão, ...

Pg. 8653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

-se-ão sanadas conforme preconiza art. 572, I, do Código de Processo Penal, todavia, conforme foi asseverado no acórdão... de bom alvitre que se transcreva a nota ao inciso VIII do art. 571, encontradiça na obra Código de Processo P.mal Comentado... conjugada dos arts. 495, XIV e 571, VIII, do Código de Processo Penal,...

Andamento do Processo n. 0013549-09.2016.8.24.0023 - Apelação Criminal - 12/11/2018 do TJSC

, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572, I e III, do CPP).CARÊNCIA PROBATÓRIA... QUE SE EVIDENCIA - INSURGÊNCIA AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 214 DO CPP.No processo penal (CPP, art. 214...Andamento do Processo n. 0013549-09.2016.8.24.0023 - Apelação Criminal - 12/...

Pg. 469. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

- REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS.O prequestionamento em sede de embargos... relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572, I e III....No processo penal (CPP, art. 214), o momento adequado para contraditar eventuais test...

Andamento do Processo n. 339415-52.2000.8.09.0110 - Apelacao Criminal - 09/11/2018 do TJGO

e incompatibilidade, aplicadas aos jurados, previstas nos artigos 252, 254, 448 e 449, todos do Código de Processo Penal, não há..., ex vi dos artigos 571, VIII, e 572, I, do CPP. 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA.... IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Só se anula julgamento ...

Pg. 96. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, sob pena de preclusão, ex vi dos artigos 571 , VIII , e 572 , I , do CPP . 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA..., impedimento e incompatibilidade, aplicadas aos jurados, previstas nos artigos 252 , 254 , 448 e 449 , todos do Código... de Processo Penal , não há se falar em nulidade do julgamento. De mais a m...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 135490920168240023 Capital 0013549-09.2016.8.24.0023

do conteúdo do art. 214 do Código de Processo Penal (TJSC, AC n. 0015595-05.2015.8.24.0023, rel. Des. Getúlio Corrêa, j... são aceitos pela parte prejudicada (art. 572, I e III, do CPP). CARÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO IMPROCEDENTE - FURTO... - INSURGÊNCIA AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 214 DO CPP. No proces...

Apelação Criminal: APR 135490920168240023 Capital 0013549-09.2016.8.24.0023

ART. 214 DO CPP. No processo penal (CPP, art. 214), o momento adequado para contraditar eventuais testemunhas dá.... 572, I e III, do CPP). CARÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO IMPROCEDENTE - FURTO DE CELULARES CONTIDOS NAS BOLSAS DAS VÍTIMAS... Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 15...

HABEAS CORPUS: HC 477712 SP 2018/0294231-2

o pedido de realização de novo interrogatório, nem arguiu a nulidade em alegações finais (artigo 572, inciso I, do Código... o pedido de realização de novo interrogatório, nem arguiu a nulidade em alegações finais (artigo 572, inciso I... de regime mais gravoso do que o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal...

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