Inciso I do Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:
I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0162508-56.2006.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/ ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0046678-34.2021.8.21.7000 RS

JWN Nº 70085331254 (Nº CNJ: 0046678-34.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CRIME. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. A decisão enfrentou a alegação que constou nas razões…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001376-74.2016.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001376-74.2016.8.24.0015

Apelação Criminal Nº 0001376-74.2016.8.24.0015/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: LUIS FERNANDO SOMOSKOVITZ (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Intimação - Apelação Cível - 0000602-43.2019.8.14.0039 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000602-43.2019.8.14.0039 POLO ATIVO BAR CERVEJÃO JOSE NONATO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A/S) ELDELY DA SILVA HUBNER | 5201/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000150-63.2021.8.24.0082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000150-63.2021.8.24.0082

Apelação Criminal Nº 5000150-63.2021.8.24.0082/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: DYEGO FERREIRA SALES (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDER ARAUJO FREITAS (OAB GO024783) ADVOGADO: WANNER…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0026472-96.2021.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70085129195 (Nº CNJ: 0026472-96.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DE INQUIRIÇAO. INTERROGATÓRIO. PRECLUSAO. RECURSO ADMITIDO. Recurso Especial Segunda…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0114963-49.2018.8.06.0001 CE 0114963-49.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0114963-49.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal Embargante: João…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962142 AM 2021/0307089-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1962142 - AM (2021/0307089-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1962142 - Recurso Especial - 23/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962142 - AM (2021/0307089-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : LUIS RICARDO SALDANHA NICOLAU ADVOGADOS : DÉLIO…

Página 6685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

I ao IV. e §§ 1.° e 2.°. do Regimento Interno daquela Egrégia Corte: [...] Também não se pode olvidar o fato de que a acusação formulou pronunciamento oral sobre o caso durante a sessão do julgamento…