Art. 112 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1108005020105170001

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Sofia Varejão Filgueiras Agravado : HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT Advogado : Dr. Luís Filipe Marques Porto Sá Pinto...

Página 553 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2014

alteração dos contratos de trabalho, que são ato bilateral, depende do mútuo consentimento dos contraentes, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado. Trata-se de norma eminentemente tutelar do...

Página 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Novembro de 2013

-00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis: Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges...

Página 323 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Julho de 2013

respeito ao adicional de transferência, a empresa demandada assevera que a reclamante não preencheu os pressupostos para sua concessão. De todo, tal como se deu com a ajuda de custo, tal rubrica está...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9152686192003826 SP 9152686-19.2003.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000150371 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9152686-19.2003.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 902914320018070001 DF 0090291-43.2001.807.0001

APC-2001 01 1 090291-9 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001 01 1 090291-9 Apelante : RÁDIO BRASÍLIA LTDA. Advogados : WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA E OUTRO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110902919 DF

APC-2001 01 1 090291-9 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001 01 1 090291-9 Apelante : RÁDIO BRASÍLIA LTDA. Advogados : WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA E OUTRO...

Página 162 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2011

Atos do Exmo. : DR. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 24107-79.2010.4.01.3400 24107-79.2010.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR...