Art. 68, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Andamento do Processo n. 0307259-22.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJSC

RODOVIA EM DESCOMPASSO COM O ART. 68, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LOCAL INAPROPRIADO. CIRCUNSTÂNCIA.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. PLEITO DE …

Página 262 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LOCAL INAPROPRIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO... AO ACOSTAMENTO. ALEGADA CULPA DO RÉU PELO INFORTÚNIO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA PELA …

Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

/2002; 14, caput e § 3º, e 17 do CDC; e 68, caput e § 3º, e 254, I, do CTB. Sustentaram que o aresto recorrido apresentou... a título de indenização com o pagamento do seguro DPVAT. Defenderam não …

Página 5901 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

, pelos artigos 38, parágrafo único, 39, 44, 47, 68, §§ 2º e 3º, 70, 314. Com efeito, o que se espera de condutores.... Neste ínterim, convém trazer à colação o teor dos arts. 28, 29, II e § 2º do Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00219889120138190204

68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro permite a circulação de pedestres, com prioridade sobre os veículos, na pista... do coletivo deixou de observar a regra contida no art.201 do Código de Trâ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394140049062001 MG

68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível... prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Afirma o apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014094720148260187 SP 0001409-47.2014.8.26.0187

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que estabelece “in verbis”: “Art. 29. É assegurada ao pedestre a utilização... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001409-47.2014.8.26.0187 SP 0001409-47.2014.8.26.0187

de veículo automotor que não vincula a demanda cível. Aplicação do artigo 935 do Código Civil. Verificação de culpa... concorrente da vítima, mas em grau mínimo, ante a circulação no mesmo sentido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00172723520158190209

a total ausência de marcas de frenagem ao piso da pista. 4- O artigo 68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro permite...-se, assim, que o motorista do ônibus de propriedade da demandada, ora …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06047204820158040001 AM 0604720-48.2015.8.04.0001

de frenagem ao piso da pista. 4- O artigo 68 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro permite a circulação de pedestres... guardar relação com o pedido, prescrevendo o artigo 492 do Código de …