Artigo 1042 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.042. O juiz dará curador especial:
I - ao ausente, se o não tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.

Andamento do Processo n. 1644047 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644047 - SP (2020/0004231-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO E OUTRO(S) - SP299506…

Página 4384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Em situação análoga, esta Corte já decidiu, no julgamento do REsp 1848993/SP ( submetido à sistemática dos repetitivos - TEMA 1.049) que: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1891715 PR 2021/0144520-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891715 - PR (2021/0144520-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME, em face de decisão que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 1891715 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891715 - PR (2021/0144520-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441…

Página 3726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Destarte, voto pelo provimento à apelação cível, para cassar a sentença, em decorrência do afastamento da prescrição…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Última distribuição : 26/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Sentenças e Recursos Civil

Sentença e Recursos Sentença 1.0 Conceito de sentença: sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. 1.1 Sentença…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6030201-36.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO N. 3.298/99. CRITÉRIO OBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1121174 SP 2017/0144026-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1121174 - SP (2017/0144026-3) DECISAO Trata-se de agravo de COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA., em que objetiva admissão de recurso especial interposto, com …

Andamento do Processo n. 1121174 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1121174 - SP (2017/0144026-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG054198…