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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Andamento do Processo n. 0900297-08.2017.9.26.0000 - 07/12/2017 do TJMSP

, por litigância de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão... que a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Militar nos autos do CJ 164/06 vulnerou o art. 16 da Lei Federal ... Hilen Cardoso de Araújo , pois a Lei Federal 5.836/72 (Lei do Conselho de Justificação) c...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2017

de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão, sendo que, por acórdão datado... de Araújo , pois a Lei Federal 5.836/72 (Lei do Conselho de Justificação) confere a atribuição à Justiça Castrense para... decidir única e tão somente sobre a perda de seu posto e patente, ou so...

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