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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

A excessiva estadualização da Justiça Eleitoral

  *Por Tarcisio Vieira de Carvalho Neto A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum. No Brasil, os

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A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum. No Brasil, os órgãos da justiça especializada são,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 480220116150016 Campina Grande/PB 363712012

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48-02.2011.6.15.0016 - CLASSE 6 - CAMPINA GRANDE - PARAÍBA. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Gustavo Costa Feliciano. Advogados: George Ottávio Brasilino

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