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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 145885820068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0014588-58.2006.8.19.0014 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes

APELAÇÃO: APL 145885820068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. 1) O disposto no art. 226 do CPP não estabelece uma obrigação capaz de macular a prova acaso as providências elencadas...

Andamento do Processo n. 0014588-58.2006.8.19.0014 - Apelação - 06/10/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0014588-58.2006.8.19.0014 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0014588-58.2006.8.19.0014 Protocolo:

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

do roubo e assegurar eventual fuga, atraindo a aplicação da causa de aumento do art. 156 , § 2º , inciso V, do CP .7) Não... / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0014588-58.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00359484... sob as garantias do contraditório (precedentes). 2) O interrogatóri...

Andamento do Processo n. 0019139-30.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 28/08/2017 do TJBA

, § 2º, I e II, do Código Penal. Explica que o decreto da prisão preventiva teria sido baseado em prova ilícita... decretada a prisão preventiva do paciente em 12 de maio do ano em curso, pela suposta prática do delito capitulado no art. 156... Cardoso Quinto de Souza , privado da sua liberdade de ir e vir, em decorrên...

Pg. 479. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2017

. 156, § 2º, I e II, do Código Penal. Explica que o decreto da prisão preventiva teria sido baseado em prova ilícita... decretada a prisão preventiva do paciente em 12 de maio do ano em curso, pela suposta prática do delito capitulado no art... de Alexandre Cardoso Quinto de Souza, privado da sua liberdade de ir e vir,...

Apelação: APL 14127420128260024 SP 0001412-74.2012.8.26.0024

probatória ou por aplicação do artigo 156 , § 2º do Código Penal . Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas... pelo conjunto probatório. Provas robustas. Nem de longe é possível vislumbrar a possibilidade de aplicar o artigo 156... , § 2º , CP . O apelante tinha mera expectativa à sucessão do patrimônio d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14127420128260024 SP 0001412-74.2012.8.26.0024

de provas ou por aplicação do artigo 156 , § 2º , do Código Penal . O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não... requer, ainda, a aplicação do artigo 156 , § 2º do Código Penal , segundo o qual “não é punível a subtração de coisa... 3.975 AT 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo absolut...

Andamento do Processo n. 0702165-46.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA (OAB 12033/AL) - Processo 0702165-46.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Fabrício dos Santos Alves - SENTENÇA 1. Relatório Versam os

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/01/2017

(quinze) dias, cujo termo inicial será o do primeiro dia útil seguinte ao fim do edital, sob pena de ser-lhe nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros,

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