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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Apelação: APL 14127420128260024 SP 0001412-74.2012.8.26.0024

probatória ou por aplicação do artigo 156 , § 2º do Código Penal . Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas... pelo conjunto probatório. Provas robustas. Nem de longe é possível vislumbrar a possibilidade de aplicar o artigo 156... , § 2º , CP . O apelante tinha mera expectativa à sucessão do patrimônio d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14127420128260024 SP 0001412-74.2012.8.26.0024

de provas ou por aplicação do artigo 156 , § 2º , do Código Penal . O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não... requer, ainda, a aplicação do artigo 156 , § 2º do Código Penal , segundo o qual “não é punível a subtração de coisa... 3.975 AT 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo absolut...

Andamento do Processo n. 0702165-46.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA (OAB 12033/AL) - Processo 0702165-46.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: José Fabrício dos Santos Alves - SENTENÇA 1. Relatório Versam os

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/01/2017

(quinze) dias, cujo termo inicial será o do primeiro dia útil seguinte ao fim do edital, sob pena de ser-lhe nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros,

Andamento do Processo n. 0000377-34.2016.805.0021 - Termo Circunstanciado - 30/11/2016 do TJBA

0000377-34.2016.805.0021 - Termo Circunstanciado (3-2-200916) Autor Do Fato (s): Lucas Pereira Gomes Vítima (s): Manoel Batista De Oliveira Decisão: Processo: 0000377-34.2016.805.0021 D E C I S Ã O

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

É o relatório do essencial. Passa-se à decisão. Operou-se a decadência do direito de queixa. O(s) suposto(s) crime(s) de difamação ocorrera(m) em 23 de dezembro de 2012, tendo a(s) vitima(s) tido

Andamento do Processo n. 0705480-59.2015.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJAL

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL) - Processo 0705480-59.2015.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - MINISTÉRIO PÚB: Ministério

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2016

Cícero Ricardo Pereira Romão (OAB 3647/AL) Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Paulo Bezerra Calheiros (OAB 4270/AL) Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) 5ª Vara Criminal da Capital -

Apelação: APL 15294527 PR 1529452-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente a sentença ex officio, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15294527 PR 1529452-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME N° 1.529.452-7, DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA

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